Procuradoria de São Paulo lança Portal dos Precatórios

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) lançou o Portal dos Precatórios. O serviço pretende dar transparência à tramitação dos precatórios e facilitar o acesso de credores e advogados às informações sobre seus títulos.

Os precatórios judiciais são dívidas da União, estados e municípios, cujo pagamento já foi determinado em instância final pela Justiça e deve ser efetuado, rigorosamente, de acordo com a ordem de protocolo.

Eles estão divididos em alimentares e não alimentares. Os de alimentos têm origem nas ações propostas sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores, como indenização de férias, licenças-prêmio, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

Os não alimentares estão ligados a desapropriações, áreas declaradas de utilidade pública ou de proteção ambiental e descumprimento de contratos, entre outros.

De acordo com o professor Kiyoshi Harada, em São Paulo, o estado mais rico da federação, mais de 35 mil credores já morreram na fila de precatórios e outros vivem a esperança de receber seus créditos.

A criação do portal livra advogados e credores de ir até a sede da PGE na capital para entrar com pedido de informações sobre seus títulos, consultar os autos judiciais, acompanhar no Diário Oficial a lista de precatórios pagos e expedidos publicada anualmente pelo Tribunal de Justiça, ligar para a ouvidoria da PGE ou entrar em contato com a seção Demandas dos Cidadãos gerenciada pela Casa Civil.

Como funciona

No Portal dos Precatórios, instalado na página de abertura do site da PGE), os advogados terão total acesso à situação do precatório de seus representados, assim como os credores poderão realizar o acompanhamento de seus próprios títulos.

Para isso, é preciso se inscrever no site preenchendo um formulário eletrônico de habilitação que solicitará o cadastramento de informações sobre o usuário como o número do RG e CPF, e-mail e outras informações complementares. Já os advogados devem se cadastrar pessoalmente e depois complementar dados pelo portal.

Cadastrado, o usuário receberá e-mail da Controladoria de Precatórios da PGE com informes sobre o atendimento e possível pagamento de seus precatórios. Os usuários também receberão eletronicamente o demonstrativo de pagamento e o informe de rendimentos para o Imposto de Renda. Se preferirem, poderão optar pelo recebimento de boletins com as informações de seu título.

Na seção “Consultas”, o usuário ainda poderá obter a relação de pagamentos dos precatórios. A pesquisa será efetuada por data ou CPF/CNPJ e trará os números dos precatórios pagos no dia ou referentes aos números documentais pesquisados. Qualquer cidadão poderá acessar a relação dos últimos pagamentos efetuados, só não terá acesso aos valores pagos.