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16 junho 2008

Presunção de culpa

Carlos Britto apóia proposta que altera Lei de Inelegibilidades

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, recebeu nesta segunda-feira (16/6) representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Foi entregue ao ministro o texto do novo projeto de lei de iniciativa popular que sugere alterações na Lei de Inelegibilidades.

Segundo informações da Agência Brasil, integram a comitiva do MCCE o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, o secretário executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Carlos Moura, e o representante do Conselho Federal da OAB Amauri Serralvo, entre outros.

O projeto de lei — elaborado e aprovado pelas entidades do MCCE — foi divulgado em abril durante assembléia da CNBB. O texto trata da vida pregressa dos candidatos e propõe a inelegibilidade dos “que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime” e dos que renunciarem ao mandato para evitar a cassação.

Carlos Britto manifestou apoio à proposta. “A iniciativa é super louvável para combater a corrupção eleitoral, e o Brasil ganha com essa cooperação institucional. A temporada de caça aos votos tem que se dar dentro de padrões éticos”, disse o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2008

Comentários

Comentários de leitores: 10 comentários

17/06/2008 10:46 Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)
Há quem pretenda que o homem público não tenha ...
Há quem pretenda que o homem público não tenha sigilo fiscal e bancário. Isto me parece muito mais grave que impedir que alguem que esteja respondendo a processo seja candidato a cargo público . Quem faz concurso público e é aprovado, só assume o cargo após apresentar documentação que inclui declaração de que não responde processo judicial. Porque alguém que acaba de ser aprovado em concurso público tem de estar acima de suspeita da mesma forma que aquele que se inscreve na OAB: e alguem condenado pela Justiça pode ser candidato a cargo público porque a sentença não transitou em julgado ? Há poucos anos O Primeiro Ministro da França afastou um dos Ministros de seu gabinete porque pesava contra este ministro grave acusação. O Primeiro Ministro fez um pronunciamento de que acreditava na inocência do Ministro, mas que ele devia se afastar para uma vez evidenciada sua inocencia, voltar a sua função. O entendimento que se tem no Brasil permite que pessoas processadas se candidatem, para, uma vez eleitos, se valem da imunidade parlammentar.
17/06/2008 10:43 Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)
Há quem pretenda que o homem público não tenha ...
Há quem pretenda que o homem público não tenha sigili fiscal e bancário. Isto me parece muito mais grave que impedir que alguem que esteja respondendo a processo seja candidato a cargo público . Quem faz concurso público e é aprovado, só assume o cargo após apresentar documentação que inclui declaração de que não responde processo judicial. Porque alguém que acaba de ser aprovado em concurso público tem de estar acima de suspeita da mesma forma que aquele que se inscreve na OAB: e alguem condenado pela Justiça pode ser candidato a cargo público porque a sentença não transitou em julgado ? Há poucos anos O Primeiro Ministro da França afastou um dos Ministros de seu gabinete porque pesava contra este ministro grave acusação. O Primeiro Ministro fez um pronunciamento de que acreditava na inocência do Ministro, mas que ele devia se afastar para uma vez evidenciada sua inocencia, voltar a sua função. O entendimento que se tem no Brasil permite que pessoas processadas se candidatem, para, uma vez eleitos, se valem da imunidade parlammentar.
17/06/2008 10:28 Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)
O título do artigo está equivocado. Não se t...
O título do artigo está equivocado. Não se trata de presunção de culpa, mas da necessidade de estar o homem público acima de qualquer suspeita. Discordo do advogado que se manifestou contra a idéia, sustentando que vai contra os direitos e garantias individuais previstos pela Constituição. A OAB exige daquele que pretende se inscrever em seus quadros declaração de que não responde processo. Ora, se um jovem bacharel ou um advogado que transfere sua inscrição de uma secional para outra tem que declarar que não responde a processo, parece-me ilógico que alguém possa se candidatar a uma cadeira em uma das casas do Poder Legislativo com processo judicial em tramitação. Se impedir que aqueles que respondem a processo possam ser candidatos, porque isto fere a Costituição; igualmente a OAB fere a Constituição ao exigir daquele que nela pretende se inscrever como advogado, declaração de que não responde a processo judicial.

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