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9 junho 2008

União estável

AGU defende reconhecimento de união homoafetiva

Para a Advocacia-Geral da União, a união homoafetiva deve ser reconhecida como entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal. A manifestação da AGU foi enviada na sexta-feira (6/6), em parecer, ao ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal.

Britto é relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que o STF aplique o regime jurídico das relações estáveis às uniões homossexuais. O governador recorreu ao Supremo porque o Tribunal de Justiça do Rio não reconhece direitos previdenciários em relações homoafetivas.

Apesar de defender a equiparação da união homoafetiva à união heterossexual, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, sustenta que a ação perdeu seu objeto. Isso porque, segundo ele, uma lei aprovada no ano passado pela Assembléia Legislativa do Rio garantiu aos casais homossexuais os mesmos direitos previdenciários previstos para os casais heterossexuais. Por isso, não haveria razão para que a ação proposta por Cabral fosse julgada.

“A análise conjunta e compreensiva do ordenamento estadual não permite outra conclusão, senão a de que, ao menos no campo previdenciário, há proteção suficiente e tratamento isonômico a amparar os direitos dos que mantêm relações homossexuais estáveis”, diz Toffoli.

O advogado-geral destaca, contudo, que, apesar de a Constituição não tratar expressamente das uniões homossexuais no capítulo que dedica à família, “a evolução e a complexidade das relações humanas estão a exigir do sistema jurídico respostas adequadas para a resolução dessas controvérsias, intimamente ligadas ao pleno exercício dos direitos humanos fundamentais”.

O parecer diz que “é perceptível o esforço da doutrina e da jurisprudência pátrias para encontrar soluções para as inúmeras questões que surgem do vazio normativo relacionado às uniões homoafetivas”. Toffoli ressalta que o tratamento diferenciado entre as entidades familiares e as uniões homossexuais não apresenta justificativa plausível sob a ótica do princípio da igualdade. Para o advogado-geral, esse tipo de relação “se funda nos mesmos pressupostos de liberdade e de afeto que as outras uniões”.

Toffoli observa ainda que “não há esforço hermenêutico, destituído de preconceito, capaz de encontrar justificativa plausível para oferecer solução jurídica que trate de modo diferenciado os integrantes de uniões homoafetivas. Induvidosamente, constituem família”.

Clique aqui para ler o parecer da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

10/06/2008 19:44 OMERTÀ (Outros)
Grandes avanços são conquistados com passos ras...
Grandes avanços são conquistados com passos rasos, todavia firmes. Na esteira desses avanços, sugiro alteração no anacrônico Código Penal Militar que nos dias atuais ainda preve o crime de "pederastia" (...) e toda a pecha pejorativa que lhe vem impregnada. Basta refletir um pouco sobre o recente episódio envolvendo dois sargentos do Exército brasileiro que resolveram assumir publicamente suas respectivas opções sexuais, mesmo com todo os reveses que todos têm acompanhado pela imprensa. Particularmente - apesar de ser heterosexual por opção e convicção - não vejo problema algum em ser gay, mesmo até ostentando a condição de militares de carreira, como é no indigitado caso. A meu ver, principalmente nas Forças Armadas, o problema não são os gays assumidos, o problema são os "enrustidos". Esses sim são gente da pior espécie: hipócritas, dissimulados, malévolos em essência, rancorosos e perversos; Nos meus mais de 22 anos em serviço ativo nas FA, conheci vários "enrustidos". Uma boa mostra? O oficial da PM de São Paulo que cometeu suicídio recentemente pela "vergonha" em ver suas perversões sexuais tornadas públicas. A priori, um cidadão acima de qualquer suspeita, casado, pai, oficial de carreira de uma conceituada força auxiliar, quando na verdade não ia muito além de mais um "enrustido". Para concluir, chegará o dia em que o pricípio da igualdade ganhará asas de efetividade e a tolerência será disciplina elementar nas escolas de formação de magistrados e nas academias militares, para aqueles que ainda não acordaram para a realidade e para os paradigmas que seguem pari passu aos avanços. Marcelo Alves Stefeno
10/06/2008 18:53 Vitor M. (Advogado Associado a Escritório)
fernandojr, O objetivo da comunidade arco-ír...
fernandojr, O objetivo da comunidade arco-íris nunca foi nem nunca será casar na Igreja, jamais se falou nisso. Não confunda as bolas, o que eles buscam é a garantia de direitos civis devido à uma relação estável, isso não tem nada a ver com botar vestido de noiva e se postar na frente do padre, inclusive porque a maioria esmagadora dos homossexuais não é católico praticante (com excessão dos padres enrustidos e dos padres pedófilos que normalmente direcionam seus desejos bizarros aos garotinhos). Concordo com você, não há problema algum no ponto de vista da igreja, afinal, vivemos em uma democracia, desde que tal ponto de vista se remeta aos fiéis de sua crença e respeite os limites democráticos, o que se critica é essa vigilância da vida alheia, essa mania de se imiscuir na vida dos outros e se opor em altos brados e por meio de expressões desrespeitosas e preconceituosas ao que não lhes diz respeito. Se eles acreditam tão piamente em seus dogmas e valores não devem temer aqueles que optem pelo caminho ao inferno. Será esse temor todo é resultado da expectativa de que seus filhos tenham contato com homossexuais? Se for esse o problema, acho que também não tem fundamento, pois se criarem e educarem seus filhos segundo a lei de Deus, sua prole jamais se bandeará para o lado dos hereges, pecadores e sabe-se lá mais do que eles chamam quem não vive sob a batuta do Vaticano.
10/06/2008 18:06 fernandojr (Advogado Autônomo - Civil)
Não há problema algum do ponto de vista da Igre...
Não há problema algum do ponto de vista da Igreja. Se o Estado-Leviatã quer reconhcer um contrato entre dois gays, que assim seja. O importante e fundamental é que nunca, em tempo ou momento algum, tais "uniões" serão reconhecidos pela Igreja ou por Deus. O que equivale a dizer: por mais que a militância progressista-ateísta se esmere, gays e afins nunca casarão perante a Igreja. Graças a Deus!

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