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Lapso temporal

Punição de crime de calúnia é extinta com base em prescrição

O lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória faz com que a punição seja extinta. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que acolheu Apelação Criminal de um condenado por crime de calúnia contra um funcionário público da comarca de Canarana.

Para a relatora do recurso, desembargadora Shelma Lombadi de Kato, se a pena foi fixada em um ano, um mês e 10 dias de detenção e transcorreu o lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, a punibilidade está extinta. Ela também opinou pela necessidade de considerar a redução do prazo prescricional para apelante, que tinha apenas 20 anos na data dos fatos.

“O prazo para a perda da pretensão punitiva do Estado no presente caso é de 02 anos e, que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, já transitada em julgado para acusação, decorreram aproximadamente 03 (três) anos e 08 (oito) meses, resta caracterizada a ocorrência da prescrição retroativa, que extingue não apenas a punibilidade como a pretensão punitiva do Estado”, avaliou.

Em seu voto, a relatora considerou também a posição pacificada no TJ-MT sobre os julgamentos de ações semelhantes nas quais foi reconhecida a prescrição punitiva.

O caso

Segundo o processo, o autor foi condenado a cumprir pena inicialmente em regime semi-aberto por ter cometido crime de calúnia contra um agente carcerário, durante audiência no fórum da Comarca de Canarana, em dezembro de 2001.

No exame dos autos, tem-se que o delito ocorrera em 26 de dezembro de 2001. A denúncia foi recebida em 18 de setembro de 2002 e a sentença publicada somente em 12 de maio de 2006.

Acompanharam o voto da relatora o desembargador José Luiz de Carvalho (1º vogal) e a juíza substituta de 2º grau Graciema Ribeiro (2ª vogal convocada).

RAC 53.974/2008

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2008, 15h13

Comentários de leitores

2 comentários

essa é a justiça brasileira, muitos processos e...

analucia (Bacharel - Família)

essa é a justiça brasileira, muitos processos e os servidores públicos recebem os seus salários para processos sem eficácia alguma.

Está ai algo que deveria ser revisto na lei." P...

Gabriel (Estudante de Direito)

Está ai algo que deveria ser revisto na lei." Prescrição". O texto legal deveria fixar prazos maiores de prescrição para todos os crimes, incluindo os menores. Para que não haja impunibilidade, como se vê em muitos casos.

Comentários encerrados em 08/08/2008.
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