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Palavra da Aasp

Para Aasp, restrição de buscas em escritórios não gera impunidade

A Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (Aasp) divulgou nota para defender a sanção do projeto de lei que restringe a somente advogados investigados a busca e apreensão em seus escritórios. De acordo com a associação, “ao contrário do que se procurou passar à sociedade, a garantia contra a violação arbitrária do espaço profissional dos advogados não constitui nenhum privilégio, mas prerrogativa fundamental para o livre exercício da profissão”.

O texto do PLC 36/2006 altera o artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelecendo punição criminal para quem violar escritórios de advocacia. O texto veta também a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

Pela proposta, as buscas e apreensões em escritórios de advocacia, com ordem judicial, continuam permitidas, mas se restringem aos casos de advogados investigados. Para os advogados, a proposta é salutar porque põe fim a abusos verificados em operações passadas, onde o cliente era o investigado e os policiais, com base em mandados genéricos, levavam todos os computadores dos advogados.

A Aasp afirma que não é correto afirmar que o projeto assegura imunidade ou impunidade. “O que se pretende garantir é, apenas e tão-somente, a inviolabilidade dos escritórios de advogados que estejam exercendo licitamente sua profissão. E, é em nome desta imensa maioria de profissionais, que mantêm sob sua tutela informações e documentos privados, confiados a eles por milhões de cidadãos no exercício da ampla defesa, que o mesmo deve ser sancionado”.

Não é assim que tem pensado ministros de Estado e líderes partidários da base aliada do governo. Esse grupo tem aconselhado o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a vetar o projeto. O argumento da magistratura e do MP é o de que o projeto, se sancionado como está, permitirá que o crime fique “substancialmente mais fácil”, porque “os criminosos poderão fazer uso de escritórios de advocacia para esconder provas do cometimento de seus crimes, tornando-os imunes à ação da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário”.

Na quarta-feira (30/7), a Ordem dos Advogados do Brasil enviou nota técnica para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentando os argumentos que justificam a sanção do projeto. De acordo com a entidade que representa os advogados, a nota pretende evitar que “o desconhecimento, a propaganda enganosa e a consciência autoritária façam revogar definitivamente o direito de defesa no Brasil democrático, da mesma forma com que a ditadura militar revogou o habeas corpus para os presos políticos”.

Leia a nota da AASP

Inviolabilidade dos escritórios: prerrogativa fundamental para o livre exercício da profissão

A polêmica que algumas associações de magistrados e de membros do Ministério Público criaram em torno do projeto de lei que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, só pode ser compreendida sob a ótica de um jogo de forças político-institucional.

Ao contrário do que se procurou passar à sociedade, a garantia contra a violação arbitrária do espaço profissional dos advogados não constitui nenhum privilégio, mas prerrogativa fundamental para o livre exercício da profissão.

Não é verdade que o projeto assegura imunidade ou impunidade: advogados autores, co-autores ou partícipes de qualquer prática criminosa continuarão sujeitos aos rigores da persecução criminal, como qualquer cidadão. O que se pretende garantir é, apenas e tão-somente, a inviolabilidade dos escritórios de advogados que estejam exercendo licitamente sua profissão. E, é em nome desta imensa maioria de profissionais, que mantêm sob sua tutela informações e documentos privados, confiados a eles por milhões de cidadãos no exercício da ampla defesa, que o mesmo deve ser sancionado.

De outro lado, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional apenas reitera (em razão dos inúmeros abusos e excessos que vem sendo praticados por algumas autoridades), aquilo que já dispõe o artigo 7º, do Estatuto da Advocacia, ou seja, que o advogado, no exercício da profissão, deve ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações.

É certo, portanto, que a inviolabilidade dos segredos profissionais confiados aos escritórios de advocacia não protege os advogados, mas os cidadãos (clientes) e seu legítimo direito de defesa. Da mesma forma, não privilegia nem fortalece uma classe profissional, mas a cidadania e o Estado Democrático de Direito, o que, sem dúvida alguma, é benéfico a toda a sociedade.

Associação dos Advogados de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2008, 11h33

Comentários de leitores

3 comentários

Dra. Analucia, de pleno acordo. Não sou favo...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Dra. Analucia, de pleno acordo. Não sou favorável à inviolabilidade absoluta, tal como não posso ser favorável ao absolutismo das prerrogativas de juízes, promotores e, especialmente, cargos políticos. Tudo isso só foi criado de modo a dar proteção a poderosos, e são prerrogativas usadas indiscriminadamente e ilegalmente, como é o caso da imunidade parlamentar. E, de fato, a OAB só faz "oba oba" quando os fatos envolvem grandes figurões e grandes escritórios. Nada de inviolabilidade absoluta. Cadeia para criminosos, e mérito aos bons advogados, bons juízes, etc.

Essa questáo interessa apenas aos advogados dos...

analucia (Bacharel - Família)

Essa questáo interessa apenas aos advogados dos grandes escritórios que trabalham para os milionários. A OAB tem seus interesses nitidamente ligado aos dos grandes escritórios, pois os advogados da base isso pouco influenciará, pois seus clientes cometem crimes mais simples e que náo sáo investigados previamente.

Certos operadores do direito entraram numa razã...

Armando do Prado (Professor)

Certos operadores do direito entraram numa razão cínica, ou mantra cínico de que os escritórios de grife devem ter inviolabilidade absoluta. É o caminho mais curto para instalação de "consultorias do crime". Apenas os "pombos-correios" do crime sentem necessidade dessa excrecência inconstitucional. Senhor presidente, Vete esse lixo!

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