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Sujeira afastada

Lei Cidade Limpa é constitucional, diz Justiça de São Paulo

Os 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgaram, na quarta-feira (30/7), constitucional a Lei Cidade Limpa. As empresas de mídia externa da cidade de São Paulo contestaram a constitucionalidade nas ações contra a lei que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2007.

Com a decisão, a chance de a Justiça considerar favoráveis as mais de cem ações contra a legislação, alegando inconstitucionalidade, passou a ser remota. As Câmaras do TJ paulista não poderão declarar a inconstitucionalidade da lei.

A Prefeitura tinha perdido a ação em questão na Vara da Fazenda Pública. Ao julgar a ação, uma das Câmaras a considerou inconstitucional e enviou um "incidente de inconstitucionalidade" para apreciação do Órgão Especial.

O Supremo Tribunal Federal pode analisar a questão. No entanto, no ano passado, o STF suspendeu uma liminar que questionava a lei.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2008, 17h57

Comentários de leitores

4 comentários

Caro Paulo, Não é porque a lei tão somente d...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Caro Paulo, Não é porque a lei tão somente diminui/aumenta empregos em determinado setor que deve ser declarada inconstitucional/constitucional. É como na chamada lei seca: não é simplesmente porque a lei reduz acidentes que deve ser considerada constitucional. Nesse caso, é o interesse maior da sociedade em garantir a segurança viária que a torna legítima, em detrimento do interesse do motorista que não quer produzir prova contra si mesmo. Não podemos focar apenas em critério político, se há antes aspectos jurídicos a serem considerados. E nesse caso quais são eles? Creio que o mais importante é um interesse social maior em acabar com a publicidade desordenada que se cria nos grandes centros, em contraposição a um interesse de donos de agência de publicidade, lojistas, etc, que simplesmente visam ao lucro. Pode parecer frescura mas não é. Realmente se trata de poluição visual, e tal virou uma praga. É preciso mais cultura para discernir o que é interesse de todos do que é mero interesse de grupos burocráticos. Abraços.

Não há estrutura fiscal suficiente existente pa...

Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)

Não há estrutura fiscal suficiente existente para isso, na maioria dos municípios. Além do enorme trabalho que dá, e diversos outros custos e despesas correlacionados. Em geral, eu disse em geral, os mesmos que dizem que a solução é a maior fiscalização são os mesmos que condenam um Estado cada vez mais inchado, ou seja, os argumentos são contraditórios. É muito mais simples e econômico restringir a publicidade a limites razoáveis do que manter toda uma estrutura de fiscalização e toda a sua burocracia. E se a finalidade é diminuir a poluição visual, não basta fiscalização, há mesmo que se pensar em regras mais restritivas. É apenas uma opinião.

Ao contrário de Antonio Cândido Dinamarco, não ...

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Ao contrário de Antonio Cândido Dinamarco, não considero acertada a decisão do TJ/SP. A referida lei afronta o princípio da proporcionalidade: não é necessária (sub-princípio da necessidade), ante a existência de meio menos gravoso à sua finalidade (diminuir a poluição visual), a saber: maior fiscalização. Não se justifica aumentar o desemprego no patamar dos milhares por uma questão de embelezamento. Isso deixa evidente também a afronta ao sub-princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP

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