O Conselho Nacional de Justiça abriu processo para regulamentar a custódia e o controle de armas de fogo apreendidas em processos judiciais no estado de São Paulo. O pedido partiu do Ministério Público Federal. O relator é conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.

No ofício, o procurador Paulo Taubemblatt indica que o mais conveniente para a guarda das armas seria aparelhar e regulamentar a questão dentro do próprio Judiciário.

De acordo com Taubemblatt, está claro que a atribuição da Diretoria de Produtos Controlados do Ministério da Defesa é a destruição de armas ilegais apreendidas e que o Exército assume a função “de custódia e controle das mesmas de forma secundária”. Assim, segundo o procurador, é urgente a “necessidade de regulamentação e uniformização acerca dos procedimentos, em todo o Judiciário, acerca das armas de fogo apreendidas”.

Atualmente, as armas apreendidas em processos estão sob responsabilidade do Ministério da Defesa. No entanto, o órgão ainda repassa a incumbência ao Exército, por conta da falta de depósitos adequados no Judiciário. Só no estado de São Paulo, estão 1141 armas apreendidas sob a guarda do Exército.

Existem casos de armas que estão guardadas há mais de 20 anos, sem informações sobre o processo que estão vinculadas. É justamente essa ausência de informações que aumentam os custos do Exército com burocracia e atrasa a destruição das armas. A destruição deveria ocorrer cinco anos após a apreensão.