Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Forma de informar

Cezar Britto defende abertura dos arquivos da Ditadura Militar

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, defendeu nesta quinta-feira (31/7) a abertura dos arquivos da Ditadura Militar como forma de informar às gerações atuais as “atrocidades” cometidas naquela época. O governo começou a discutir nesta quinta, formalmente, se os torturadores do regime militar (1964-1985) foram ou não perdoados pela Lei da Anistia e se o Estado deve ou não propor ao Congresso uma legislação que permita processá-los.

Até hoje, a Lei da Anistia, de 1979, tem sido interpretada como um perdão coletivo para torturadores e militantes políticos que cometeram atos terroristas no tempo da ditadura. Só recentemente, com dois processos abertos em São Paulo, é que essa interpretação começou a ser questionada, informa reportagem da Agência Estado.

O debate Limites e Possibilidades para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos durante Estado de Exceção no Brasil foi organizado pela Comissão de Anistia. A reunião foi aberta pelo ministro da Justiça, Tarso Genro.

“Como transformamos a anistia em amnésia, as gerações atuais não sabem o que aconteceu no passado, não têm idéia de como famílias foram perseguidas, como pessoas foram enclausuradas, espancadas, mortas e enterradas sem que suas ossadas até hoje tenham sido encontradas. Como não viveram aquele período e dele nada sabem, até porque os livros de história pouco falam daquela época, a geração atual tem repetido erros que são próprios daquele período nefasto”, afirmou Britto durante a audiência.

Ele ressaltou que muitos dessa geração, que desconhece as torturas e os atos autoritários cometidos no passado, já chegaram ao comando de órgãos como a Polícia Federal, o Ministério Público e até mesmo a magistratura. Britto afirmou que eles cometem atos semelhantes “por não conhecer os atos de atrocidade, censura e tortura que foram cometidos no passado”.

Entre os atos que ferem a democracia e que voltou a ocorrer no país, Cezar Britto citou as escutas telefônicas instaladas sem critério e de forma ilegal e a defesa daqueles que apóiam a violação dos escritórios de advocacia, como forma de ter acesso irregular a dados e informações de investigados.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2008, 18h38

Comentários de leitores

6 comentários

Concordo com 99% do escrito pelo Richard Smith,...

E. COELHO (Jornalista)

Concordo com 99% do escrito pelo Richard Smith, peço licença para colar trecho do comentário de Jorge Serrão: "O leitor Velhinho Rabugento, em comentário no post deste Alerta Total, desmontou com argumentos legais e constitucionais as más intenções dos revanchistas pós-64 (que desejam a cabeça dos militares, enquanto fazem acordos diplomáticos e financiam as aventuras de companheiros terroristas da Colômbia). Os parceiros das FARC não terão condições de rasgar a Constituição ou acabar com o Estado Democrático e de Direito. Aliás, como bem provocou o comentarista, cabe indagar: Quais as reais intenções dos revanchistas? É preciso também perguntar: O Supremo Tribunal Federal vai embarcar nessa aventura golpista-revanchista? O argumento do Velhinho Rabugento encerra a falsa polêmica que os revanchistas insistem em alimentar: “Coisas básicas que o ministro da Justiça deve desconhecer: Lei que cria crime novo não retroage. Lei que extingue crime retroage em benefício do acusado. No Código Penal não existia crime de tortura, somente a partir da lei 9455/97. Ainda assim, não é imprescritível como o racismo (art. 5, inciso XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito (art. 5, inciso XLIV). Houvesse um crime de tortura em 1985, teria prescrito em 2005. Para fazer o que o ministro da Justiça intenta, deve-se rasgar a Constituição e, com isso, o ordenamento jurídico. Ou seja, voltar a um regime de exceção. Será preciso alterar leis pétreas da Carta Magna, para se poder alterar princípios jurídicos e seu ordenamento; E a única situação em que tal feito poderia ocorrer nos remete um golpe de Estado!". Texto integral: http://alertatotal.blogspot.com/

Ai, ai, ai... o veloho lero-lero! Caro Lui...

Richard Smith (Consultor)

Ai, ai, ai... o veloho lero-lero! Caro Luiz Edmundo: Quem disse que tais crimes são imprescritíveis? Depois, ainda que um ordenamento pudesse tê-lo feito, quando o foi? E como fazer retroagir os seus efeitos e a pretensão punitiva? Apenas por indignação justiceira ou paixão ideológica? E a Lei? Passar bem.

A abertura dos arquivos da época da repressão, ...

Luiz Edmundo Germano Alvarenga (Advogado Sócio de Escritório)

A abertura dos arquivos da época da repressão, no periodo pós 1964 não deve ser considerado um ato de revanchismo, mas uma maneira de propiciar ás pessoas foram torturadas, de um lado e de outro, os modos e maneiras de processar, com o rigor dos instrumentos legais e no foro próprio, os autores. O crime, em si, é imprescritível !

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.