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Representação na Câmara

AGU diz que lei sobre debates eleitorais é constitucional

A Advocacia-Geral da União enviou parecer defendendo a constitucionalidade da Lei 9.504/97, que autoriza a transmissão de debates eleitorais. Pela norma, apenas os partidos com representação na Câmara dos Deputados têm a sua participação garantida nos debates —clique aquiClique aqui para ler o parecer.

O artigo é questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.106, no Supremo Tribunal Federal. O PRTB, que moveu a ação, alega que a lei ao limitar a participação dos candidatos a prefeito fere o principio da igualdade.

Segundo a AGU, a norma não afronta o princípio da igualdade ou outro princípio constitucional. Ao contrário, pela lei os candidatos de qualquer partido político podem participar de debates. A consultora da União, Célia Maria Cavalcanti Ribeiro, explica que cabe às emissoras de rádio e televisão convidar os candidatos, independente de representação na Câmara.

“O parágrafo 1º do artigo 46 permite a realização de debates sem a presença do candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação comprove tê-lo convidado com antecedência de 72 horas da realização do debate”, afirma Célia Maria.

A AGU observou também que a Lei 9.504, editada em 1997, nunca foi questionada, o que afasta dúvidas em relação à sua constitucionalidade.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Não, Beto. Você está confundindo O AGU com A AG...

Advi (Bacharel - Tributária)

Não, Beto. Você está confundindo O AGU com A AGU. A AGU é o órgão jurídico que defende os interesses da União (adm. direta e indireta), e também elabora PARECERES (como consultoria jurídica). O AGU é o chefe deste órgão, nomeado pelo Presidente da República, e que de acordo com o §3º do art. 103 da CF possui, entre suas atribuições, a defesa da constitucionalidade da norma atacada.

Mas a AGU nesses casos não tem SEMPRE que defen...

Beto Advogado (Advogado Autônomo - Civil)

Mas a AGU nesses casos não tem SEMPRE que defender a constitucionalidade da norma?

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