Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Troca de partido

Vereador de Minas contesta perda de mandato no Supremo

O vereador mineiro Juarez Francisco Rosa, de Virgolândia, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar adiar o julgamento da ação que pede a cassação de seu mandado por infidelidade partidária. O processo tramita no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

A ação para perda de mandato foi ajuizada pelo PT, partido pelo qual o vereador foi eleito, mas desfiliou-se. O julgamento está marcado para esta quinta-feira, 31 de julho.

O julgamento é disciplinado na Resolução 22.610/07, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Mas, para Juarez, a Resolução “não se coaduna com diversos dispositivos constitucionais”, pois não caberia ao Poder Judiciário legislar sobre o tema, afirma no pedido de liminar.

O vereador ressalta, ainda, que o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.086), em junho de 2008, contestando a constitucionalidade da Resolução. O relator dessa ação no STF é o ministro Joaquim Barbosa. O processo está com a Advocacia-Geral da União, que dará parecer sobre o caso.

No Mandado de Segurança, o vereador pede que o julgamento, no TRE-MG, sobre a perda do seu mandato, seja suspenso até que o Plenário do STF julgue a ADI 4.086 e decida pela constitucionalidade ou não da Resolução do TSE.

MS 27.478

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2008, 17h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.