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Novas regras

Serviços telefônicos de atendimento devem ser gratuitos

Os serviços telefônicos de atendimento ao consumidor terão que ser obrigatoriamente gratuitos para receber pedidos de informação, reclamações ou solicitações de cancelamento de contrato. As novas regras foram anunciadas, nesta quarta-feira (29/7), pelo Ministério da Justiça. As medidas, contudo, serão publicadas em decreto presidencial que será assinado nesta quinta-feira (31/7) pelo presidente da República.

“A mudança fundamental é que acaba o jogo de esconde-esconde e empurra-empurra. O fornecedor tem que estar 24 horas por dia, sete dias por semana, à disposição do consumidor”, afirmou a secretária de direito econômico, Mariana Tavares, em entrevista à Agência Brasil

No atendimento telefônico, a primeira opção do menu para o consumidor deverá ser "falar com o atendente". As empresas não poderão mais manter números distintos para os atendimentos referentes ao mesmo pacote de serviços. Isso significa que, se uma mesma empresa presta serviços de telefonia, internet e tv por assinatura, ela terá que manter um único número gratuito para atendimento ao consumidor.

Outra mudança que será estabelecida pelo decreto se refere ao momento em que o contrato perderá a sua eficácia. Os efeitos de um cancelamento solicitado pelo consumidor serão imediatos a partir do contato telefônico.

As novas regras serão aplicadas aos serviços de telecomunicações, instituições financeiras, companhias aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica. Estes são os setores responsáveis, atualmente, pelo maior número de queixas dos consumidores.

As empresas terão prazo de 120 dias, a partir da assinatura do decreto, para se adaptar às novas regras. O descumprimento dessas normas acarretará em penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê multas de R$ 200 a R$ 3 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2008, 16h18

Comentários de leitores

5 comentários

Tem que se começar a dar efetividade a muitas d...

Marbrit_Sanfran (Estudante de Direito)

Tem que se começar a dar efetividade a muitas das leis e decretos que são promulgados nesse enorme Brasil. Temos um emeranhado legal que só serve para criar dificuldades para se vender facilidades. Onde está aquele decreto que obrigava os supermercados a colocarem os preços diretamente nos produtos? Deu em nada, as grandes redes e seus lobbys tornaram-na sem eficácia. Esse decreto que agora vem vai cair nesse mesmo limbo. E, aliás, porque o próprio governo não dá o exemplo e acaba com o 0300 da Receita Federal, pois, apesar de não ser relação de consumo(ao menos diretamente), é um serviço de utilidade ao cidadão, que dá sua contribuição excessiva, apesar dos minguados rendimentos.

Por falar em serviço telefônico, qual é a marac...

Zerlottini (Outros)

Por falar em serviço telefônico, qual é a maracutaia que está havendo entre as televisões e as prestadoras de serviços telefônicos? O que tem de programa prometendo prêmios através de ligações telefônicas é uma grandeza. E uma coisa em que não acredito MESMO é naquele tal de "leilão" do preço menor e único. Ninguém sabe o que acontece NA VERDADE! Isso está me cheirando àqueles programas que existiam antigamente, nas várias TV's, em que o pessoal respondia a perguntas sobre um determinado assunto - até que descobriram que já se sabia, de antemão, quem é que ia ganhar o programa. E também aqueles malditos telefones 0900 que andaram por aqui, há um tempo. Isso é MARACUTAIA! Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

As exposições verdadeiras e fundadas feitas pel...

Carlos Gama (Outros)

As exposições verdadeiras e fundadas feitas pelo advogado Sérgio Niemeyer, são suficientes para descortinar o quadro original. Entretanto, no momento em que o brasileiro passar a agir com ênfase, na busca pelo direito e os magistrados estipularem penas pecuniárias severas, a indústria da esteliofonia perderá boa parte de sua força.

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