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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

A polêmica da “lista suja” dos candidatos à eleição continua. Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo publicam, nesta quarta-feira (30/7), que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) incluiu na terça-feira o nome do atual prefeito de São Paulo e candidato à reeleição, Gilberto Kassab (DEM), na lista. A primeira versão foi divulgada na semana passada com o nome dos candidatos Paulo Maluf (PP) e Marta Suplicy (PT). Kassab é co-réu em Ação Civil Pública em que é acusado de improbidade administrativa quando era secretário do ex-prefeito Celso Pitta (1997-2000). Ele foi absolvido pelo TJ-SP em maio de 2007, mas um Recurso Extraordinário feito pelo MP mantém a ação tramitando.

Novo processo

De acordo com jornal O Estado de S.Paulo, foi apresentada no Senado Proposta de Emenda à Constituição que altera o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O projeto, de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), estabelece que a escolha caberá ao próprio STF, entre três indicados: um pela Ordem dos Advogados do Brasil, um pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e outro pela CCJ da Câmara. O escolhido pelo STF deverá ser aprovado pelo Senado e nomeado pelo presidente da República. Hoje, a indicação dos ministros do STF é tarefa exclusiva do presidente da República.

Gasto do CNJ

Criado pelo governo Lula para fiscalizar os excessos do Poder Judiciário, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) gastou em diárias, entre 2007 e 2008, R$ 1,66 milhão — mais do que servidores gastaram, no mesmo período, no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Senado. A Folha de S.Paulo informa que a maioria das diárias foi distribuída para os 15 membros com direito a voto do CNJ, que já recebem do órgão complementação salarial que iguala seus rendimentos ao de um ministro do STJ — R$ 23.275. O valor é o segundo salário mais alto do funcionalismo público.

Direito de greve

A coluna Painel, da Folha de S.Paulo, publica que a OAB se reúne na quinta-feira (31/7) com sindicatos de metalúrgicos e petroleiros para comprar uma briga com o Judiciário. A queixa é que há excesso de liminares impedindo greves. "Tem muito juiz que nunca trabalhou e não conhece a relação entre capital e trabalho", reclama o presidente da Ordem, Cezar Britto.

Acúmulo de processos

Cerca de 16 mil processos de autos de infração estão acumulados na Anac à espera de solução. O leque de possíveis irregularidades ainda sem punição é amplo: vão desde reclamações de passageiros sobre extravio de bagagens até o desrespeito a regras de segurança de vôo. Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo descreve que a situação é tão crítica que a direção da agência criou uma força-tarefa e determinou aos técnicos que priorizem as autuações aplicadas em 2003 para evitar que elas atinjam o prazo de 5 anos e prescrevam.

Crime eleitoral

O candidato a vereador Sandro Gonzaga (PV), de Porto Velho (RO), foi preso sob a suspeita de distribuir pintinhos em troca de votos num bairro da cidade. A Polícia Federal apreendeu 4.000 pintinhos com um cabo eleitoral de Gonzaga. Segundo a PF, os animais seriam distribuídos em troca da promessa de voto. De acordo com reportagem da Folha, a investigação começou no último dia 22, depois que o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) recebeu a denúncia do suposto crime eleitoral.

Frente de combate

A Superintendência da Polícia Federal no Rio vai receber um reforço de homens na semana que vem para atuar no combate aos crimes eleitorais, principalmente envolvendo traficantes e milicianos que estariam constrangendo eleitores no Estado. A informação é do superintendente regional da PF, Valdinho Jacinto Caetano, que participou na terça-feira (29/7) de reunião com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, desembargador Roberto Wider, e integrantes da cúpula da Secretaria de Segurança Pública do Rio. Segundo Caetano, há diversas pessoas, entre cabos eleitorais e candidatos, sob investigação. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Empréstimos legais

O BNDES afirmou que a auditoria interna feita no banco não encontrou indício de irregularidade nos financiamentos para a Prefeitura de Praia Grande, no litoral paulista, e para a rede de lojas Marisa. Esses foram os dois empréstimos mencionados na Operação Santa Tereza, deflagrada pela Polícia Federal em abril deste ano, que investiga o desvio de recursos do banco. Segundo a PF, os empréstimos eram obtidos por meio de influência política. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Fusões frustradas

O jornal DCI publica que com dinheiro e mercado favorável para fusões e aquisições, algumas empresas não têm conseguido finalizar negócios por conta de problemas encontrados nas due diligences, processo que analisa toda a documentação, desde a área contábil e o passivo judicial da empresa que será comprada ou alvo de fusão.A agência de publicidade Ogilvy, quinta maior do mundo, por exemplo, estava pronta para dobrar de tamanho com a aquisição da agência digital F.Biz, mas o negócio não se concretizou por conta de entraves encontrados no procedimento de due diligence.

Segundo o diretor-geral do grupo Ogilvy, Luiz Leite, "não é raro que as aquisições não resistam ao processo de due diligence que precisa ser feito na empresa a ser comprada".

Olho na herança

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que uma briga de herdeiros movimenta a 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio. Segundo ele, o duelo envolve o filho adotivo de Cartola, Ronaldo Silva de Oliveira, e a neta de dona Zica, Nilcemar Nogueira, que o compositor tratava como querida neta. Em jogo, os direitos sobre a obra do poeta maior da Mangueira. “Cartola completaria 100 anos em outubro agora”.

A conta do trânsito

Ancelmo Gois informa também que o diretor jurídico da CBF, Carlos Eugênio Lopes, conseguiu liminar que suspende o pagamento de quase R$ 300 mil à Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo. O valor, para a surpresa da CBF, foi cobrado pelo trabalho de organizar o trânsito em torno do Morumbi no jogo da seleção contra o Uruguai, em novembro, pelas eliminatórias da Copa de 2010 (o Brasil ganhou de 2 a 1).

“Por causa disso, A CBF vai pensar duas vezes antes de marcar outros jogos da seleção em São Paulo”.

Novo entendimento

Alguns dos Tribunais Regionais Federais do país, que até pouco tempo eram contrários à possibilidade de os exportadores deixarem de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores obtidos a partir da exportação, começam a mudar de entendimento e a admitir a imunidade não só para essa contribuição, mas também para os valores já recolhidos a título de CPMF.

De acordo com reportagem do Valor Econômico, a mudança de interpretação decorre diretamente do julgamento do Supremo Tribunal Federal que concedeu uma cautelar à Embraer em setembro do ano passado. A corte, ao julgar o recurso da empresa, suspendeu a cobrança - até a análise de mérito do caso — da CSLL incidente sobre o lucro obtido com as exportações pela companhia.

Celeridade processual

Poderá ser votado na próxima semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A proposta prevê que, em casos de condenação, as razões para o recurso de apelação não podem ser apresentadas em instância superior. Conforme justificativa apresentada pelo senador, a proposição objetiva acelerar o andamento de processos que tramitam na Justiça. O projeto (PLS 98/04) prevê a revogação do parágrafo 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). A reportagem é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2008, 10h14

Comentários de leitores

1 comentário

É cada uma ... - Troque seu voto por um pintin...

Silvio Curitiba (Advogado Associado a Escritório)

É cada uma ... - Troque seu voto por um pintinho. Que bagatela (para não dizer bagaceira)! - Nao morro de paixões (como 98% dos brasileiros) pela CBF, mas a CET, um serviço público, querer cobrar para exercer suas funções é o cúmulo.

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