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Precatório pendente

Alagoas contesta seqüestro de R$ 79 mil para pagar precatório

O governo de Alagoas ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal para suspender o bloqueio de R$ 79 mil dos seus cofres. As verbas públicas foram seqüestradas para pagamento de dívida trabalhista da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais.

Na Reclamação, o governo de Alagoas informa que o seqüestro das verbas foi determinado diante do suposto silêncio da Secretaria de Fazendo de Alagoas sobre o pagamento. Alega que a Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, responsável pelo pagamento de seus débitos trabalhistas.

O governo aponta o possível “efeito multiplicador da decisão”, que poderá “incentivar os demais credores da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais na seara trabalhista a buscar a prolação de decisões de igual teor sempre que houver frustração no pagamento”, além de "gravíssima lesão à ordem e à economia públicas".

A ordem para reter os recursos partiu da 2ª Vara do Trabalho de Maceió. O governo alagoano sustenta que a decisão de seqüestro das verbas é ilegal porque descumpre decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.662.

No julgamento da ADI, o Supremo determinou que a única hipótese de seqüestro de verbas públicas ocorre quando há a quebra na ordem cronológica para pagamento de precatório.

RCL 6312

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

O Estado deve ter sido acionado subsidiariament...

Ermiro Neto (Estagiário)

O Estado deve ter sido acionado subsidiariamente, na condição de sócio. Por isso o precatório.

Mas, se é economia mista, o pagamento não dever...

Silvio Curitiba (Advogado Associado a Escritório)

Mas, se é economia mista, o pagamento não deveria ser através de precatório. Deveria ser uma execução normal, como contra qualquer empresa privada. O erro maior está na origem.

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