Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Assistência judiciária

TCE não proibiu inscrições de advogados, diz Defensoria

Por 

A Defensoria Pública de São Paulo enviará, nesta terça-feira (29/7), as informações pedidas pelo Tribunal de Contas do Estado para que decida sobre a validade do cadastramento direto de advogados para a assistência judiciária gratuita. A informação é do coordenador-geral de administração da Defensoria Pública de São Paulo, Renato de Vitto.

As informações serão prestadas no processo em que a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil pede a suspensão do cadastramento direto feito pela Defensoria. Na sexta-feira (25/7), o TCE negou pedido de liminar para suspender as inscrições, deu 48 horas para a Defensoria prestar informações e proibiu a homoloção do cadastramento até que decida a questão. De acordo com o edital da Defensoria, a homologação deveria acontecer no dia 8 de agosto.

O racha entre OAB-SP e Defensoria se concretizou no dia 14 de julho, quando terminou convênio entre as entidades para prestar assistência judiciária aos carentes. Por falta de entendimento entre as partes, o convênio não foi renovado. Para suprir o espaço deixado pela OAB, a Defensoria publicou edital convocando diretamente advogados para atuar na assistência judiciária. Até a manhã desta terça, segundo dia de cadastramento, mais de 1,7 mil advogados haviam se inscrito. O número de advogados que atuavam na assistência judiciária pelo convênio chegava a 47 mil.

Renato de Vitto assinalou que não é a primeira vez que se publica edital de inscrições diretas de advogados para atendimento à população carente. “O procedimento adotado pela Defensoria funda-se em precedente da Procuradoria-Geral do Estado que cadastrou advogados diretamente por período em que não houve renovação do convênio com a OAB e teve suas contas aprovadas pelo TCE, há cerca de 10 anos”, afirmou Renato de Vitto.

Sobre o convênio que a Defensoria mantinha com a OAB paulista, interrompido em 11 de julho, Vitto afirma que foi feita uma proposta de renovação do convênio, adequada à realidade orçamentária da entidade pública, que foi recusada pela OAB-SP. “O cadastramento direto dos advogados visa tão somente evitar prejuízos à população destinatária do serviço público em questão.”

Conflito arrastado

O impasse para a renovação do convênio surgiu diante do pedido da OAB para revisão dos valores pagos aos advogados. A Defensoria alegou não ter recrusos para atender ao pedido. A fim de manter o atendimento ao público, a Defensoria publicou edital de convocação para os advogados que quisessem participar do atendimento. Por entender que a convocação do edital é ilegal, a OAB contestou sua validade no TCE.

Ainda nesta terça, o presidente da OAB paulista participa de um encontro com a direção da Defensoria Pública, que será mediado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. O objetivo é tentar chegar a um bom termo e renovar o Convênio de Assistência Judiciária.

“A OAB-SP tem todo o interesse em restabelecer o diálogo com a Defensoria, tanto que tem buscado a mediação de interlocutores neste sentido, sendo a Corregedoria do TJ-SP um dos mais qualificados. Também temos todo interesse em renovar o convênio, em novas bases, mais justa para os 47 mil advogados conveniados”, afirmou D’Urso.

Veja despacho do TCE de São Paulo

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO

RELATOR EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Expediente: TC-27.708/026/08

Representante: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCÇÃO DE SÃO PAULO – por seu Diretor-Presidente Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso – OAB/SP nº 69.991.

Representada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Responsável: Dra. Cristina Guelfi Gonçalves

Assunto: Representação contra edital s/nº, publicado em 15/07/08, objetivando cadastramento de Advogados “para a prestação de assistência judiciária complementar aos legalmente necessitados, nos termos do Ato Normativo DPG nº 10, de 14 de julho de 2008.”

Observação: cadastramento no período de 28 de julho a

08 de agosto de 2008.

Vistos.

Insurge-se o CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCÇÃO DE SÃO PAULO contra edital s/nº, publicado em 15/07/08, pelo qual a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO tornou pública a abertura de cadastramento de Advogados para prestação de assistência judiciária complementar.

Segundo a representante, convênio há muito existente entre as partes – voltado à realização do objeto previsto no ato convocatório - não foi renovado por falta de consenso quanto à remuneração (cumprimento de cartas precatórias e reajuste da Tabela de Honorários), vindo a Defensoria, em conseqüência, editar Ato (DPG nº 10 - dispondo regras gerais para a prestação da referenciada assistência) para promoção de credenciamento direto de Advogados, quando, por força de preceitos constitucional (art. 109 da Constituição Estadual) e legal (art. 234 da LC nº 988/06), deveria valer-se de profissionais designados pela OAB.

Entende, pois, “flagrante a inconstitucionalidade e ilegalidade do Ato Normativo DGP nº 10, de 14.07.08, e do edital (sem número) dele decorrente” e requer imediata paralisação do procedimento. É o Relatório.

Decido.

Pelo que dispõe a cláusula 12 do “Edital para Cadastramento de Advogados” o processo só ganha eficácia após homologação da respectiva lista pela Defensoria Pública Geral do Estado e correspondente publicação na Imprensa Oficial.

Assim, nenhum prejuízo concreto e imediato, seja à lei, seja ao erário, ou mesmo lesão a direito individual ou coletivo, decorre da só inscrição prevista para o período de 28 de julho a 08 de agosto próximo.

Deste modo, deixo por ora de atender ao requerido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, de suspensão do processo de credenciamento, fixando à Defensora Pública Geral do Estado de São Paulo, Doutora Cristina Guelfi Gonçalves, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que se manifeste sobre os termos da representação, sendo certo que Sua Excelência deverá se abster de promover a indigitada homologação da lista até pronunciamento final do Tribunal de Contas do Estado.

Publique-se.

 é repórter do site Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2008, 13h53

Comentários de leitores

8 comentários

Soube que no último concurso para Defensores, d...

Ramos Jr. (Advogado Autônomo)

Soube que no último concurso para Defensores, deixaram de aprovar canditados por questões orçamentárias, pasmem Senhores. E entres os aprovados, ...., vários, deixa pra lá vai.

É isso aí colegas Murassawa e Abreu. Em um ano ...

Ramos Jr. (Advogado Autônomo)

É isso aí colegas Murassawa e Abreu. Em um ano tive somente 3 nomeações ganhando pouco menos que R$ 1.000,00 menos de R$ 100,00 por mês. E houve-se falar que tem advogado que sobrevive do Convênio, ora, pura propaganda eleitoreira.

Tá na hora de parar com essa briguinha que não ...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Tá na hora de parar com essa briguinha que não leva a nada e só prejudica quem precisa que é o pobre, ou seja, está provado que pobre nasceu para ser massa de manobra de todos, inclusive da OAB E DEFENSORIA.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.