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Direito de progressão

Rocha Mattos está a um passo de conseguir regime semi-aberto

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João Carlos da Rocha Mattos, ex-juiz federal preso desde novembro de 2003 por acusação de venda de sentenças, está prestes a alcançar o direito de progressão do regime fechado para semi-aberto. Nesta terça-feira (29/7), o Habeas Corpus apresentado pela sua defesa à 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu dois votos a favor. Houve um pedido de vista. Independentemente deste terceiro voto, ele deve obter o benefício. A não ser que os dois desembargadores que já votaram a seu favor mudem de idéia.

O juiz da Vara de Execuções Criminais de Araraquara, cidade onde Rocha Mattos está preso, não aceitou o pedido de progressão. Ele entendeu que a pena só começou a ser cumprida no dia 7 de novembro de 2006, que pelos cálculos não alcançaria um sexto da pena – mínimo necessário para a progressão. Ao todo, somadas as condenações nos cinco processos criminais a que respondeu e foi condenado, a pena chega a 15 anos e 10 meses de reclusão.

A data foi contestada pelo advogado Aluísio Lundgreen Corrêa Regis, que representa Rocha Mattos. Segundo a defesa, o juiz da Vara de Execuções, José Roberto Bernardi Liberal, contrariou a certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que demarcou o início da execução da pena no dia 7 de novembro de 2003. Data em que foi expedido o mandado de prisão na Ação Penal 128, primeiro processo em que Rocha Mattos foi condenado. Era acusado de formação de quadrilha.

Durante a sustentação oral que fez nesta quarta-feira, Corrêa Regis afirmou que o cálculo do juiz estava “totalmente equivocado” e a sua decisão foi “manifestamente ilegal e arbitrária”. O advogado rebateu também as contestações feitas pelo Ministério Público, no sentido de que não caberia HC para este tipo de pedido, baseando-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Por fim, ele contou aos desembargadores da tristeza da família de Rocha Mattos. A filha de quatro anos teria perguntado por que o pai dela tinha de morar em uma penitenciária.

O relator do pedido de Habeas Corpus, desembargador Roberto Mortari, afirmou que desde a prisão durante a Operação Anaconda, da Polícia Federal, Rocha Mattos não conseguiu sair do cárcere nenhuma vez. Portanto, o início da execução da pena foi no dia 7 de novembro de 2003, como defendeu o advogado, e desde junho de 2006 ele já teria direito à progressão do regime de cumprimento da pena.

O desembargador Aloísio de Toledo César votou no mesmo sentido. Lembrou da época em que atuou como advogado na Justiça Federal. Ele disse que era muito complicado atuar lá porque os processos eram muito lentos. E que muitos desembargadores não atendiam advogados. O que não era o caso de Rocha Mattos. “Os processos voavam nas mãos dele e sempre atendia advogados”, declarou Toledo César. “Eu tinha uma boa impressão dele como juiz, não sei como foi cair nisso”, disse.

O presidente da Câmara, desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, pediu vista. Apesar de a Câmara ser composta por quatro desembargadores, a análise dos processos é feita por apenas três deles. Por isso, mesmo que o presidente vote contra o pedido, é bem provável que Rocha Mattos alcance o benefício. Somente não alcançará se os dois que votaram voltarem atrás.

Exame de provas

Ribeiro dos Santos acompanha o entendimento do Ministério Público de que não cabe pedido de progressão de regime em pedido de Habeas Corpus. O procurador Carlos Otávio Barreira Lins afirmou, durante a sustentação oral, que HCs não devem ser aceitos nos casos onde existe a necessidade de reexame de provas. Para isso, segundo ele, existe o Agravo em Execução. “O mérito subjetivo de um pedido não pode ser examinado em HC.”

Para o relator, desembargador Roberto Mortari, o chamado remédio heróico deve, sim, ser aceito. O que não impede a apresentação do recurso sugerido pelo procurador para questionar a sentença. Em seu voto, cita entendimento do então ministro do STJ, Adhemar Maciel: “Quando tratar de assunto constitucional, o HC é sempre cabível”.

O voto-vista do presidente pode ser apresentado na próxima terça-feira, dia de sessão da Câmara.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2008, 18h55

Comentários de leitores

11 comentários

O ovo da serpente de, Cláudio Júlio Tognolli: R...

Georges P. Sellinas (Engenheiro)

O ovo da serpente de, Cláudio Júlio Tognolli: Rocha Mattos deixa muitos amigos na Polícia Federal. O que sugere um novo passo da Operação Anaconda. Mas novamente outra pergunta sobre todo esse quadro não quer calar: a quem interessou que Rocha Mattos sobrevivesse tanto tempo? Certamente, a uma gama de maus advogados que se lhe pingaram dólares no chapéu. E que hoje passam incólumes à Anaconda. Contra estes, Rocha Mattos deve manter ainda quilos de documentos. Como manteve guardada, por treze anos, denúncia ajuizada contra este repórter, que certa feita escreveu um advérbio de modo que o desagradou: que o juiz “curiosamente” absolvera acusados de fraudes no INSS de São Paulo. O alerta de Mário César Carvalho, na cena 1 deste roteiro, é claro: a papelada estava guardada no mesmo local em que a PF apreendera um AR-15 de posse de seu fac totum, o ex-agente federal César Herman. É nesse ponto que a Anaconda se detém: se Rocha Mattos ainda mantinha guardadas sentenças contra um reles repórter, de que tesouros não disporá, mesmo encarcerado, para manter calados os tubarões da advocacia brazuca?

Rocha Mattos - Todos esqueceram os cúmplices e ...

Georges P. Sellinas (Engenheiro)

Rocha Mattos - Todos esqueceram os cúmplices e os colaboradores dele que desde a década de 1980 figuram na imprensa, do Brasil. Vejam a seguir. Esqueceram dos traficantes e grandes contrabandistas absolvidos por ele, mediante o pagamento de "taxas" de U$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares! Esqueceram da absolvida quadrilha que falsificavam os Bonus do Governo Argentino. (procurem na Internet: [Curriculo.htm], no Google.com.br Mas, como o analfabetismo no Brasil é demasiadamente evoluído, muitos deixaram de visitar os sites: .anakonda.com.br - .intocaveis.com.br - .sellinas.com.br - .gs1.com.br, e [os.intocaveis.com.br] (todos com www menos este último), alem do mecanismo google.com.br que apontam as provas e o currículo daquele magistrado!

Meu objetivo, não é contestar ou desprezar os c...

Georges P. Sellinas (Engenheiro)

Meu objetivo, não é contestar ou desprezar os comentários de alguns comentaristas da presente matéria. Mas sim alertar, que mesmo assim, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, e outros cúmplices, ainda estão sendo favorecidos pela enorme IMPUNIDADE que reina no país "democrático" conforme é argumentado! Até o próprio TRF 3ª Região parou de lembrar as ameaças, chantagens e ofensas que o acima ex-juiz produziu denúncias com cartas anônimas contra esse Tribunal. Acusou e chantageou alguns desembargadores, que perseguiram sua ilícita conduta, inclusive o ex-presidente do mesmo Tribunal, desembargador Homar Cais e sua exma. Sra, Cleide Previtale Cais, Procuradora Chefe da República, quando em atividade como ex-presidente também, daquele Tribunal. Procurou impiedosamente "quemar arquivos", que foram uma grande ameaça para o desenvolvimento dos ilícitos daquele ex-magistrado da Justiça Federal do Brasil. Todos esqueceram os crimes (crimes mesmo), que ele cometeu durante o seu exercício, como juiz federal na 12ª vara federal, como na 4ª também, com os cúmplices que o rodeavam.

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