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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Após obter uma autorização de funcionamento do órgão ambiental do estado, uma indústria de São Paulo foi surpreendida por uma Ação Civil Pública movida contra ela por não ter cumprido a regra que define a distância mínima de construções erguidas às margens de rios. Reportagem do jornal Valor Econômico mostra que o caso ilustra um conflito freqüente no licenciamento e na fiscalização ambiental dos empreendimentos: o embate de competências entre órgãos ambientais dos Estados, municípios e o federal — o Ibama. Na falta de previsão clara na lei, conflitos se acumulam no país.

Foi o caso da indústria que respondeu um processo judicial. A empresa havia obtido a licença de operação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), pois, pela regra estadual, o limite estava correto. O mesmo ocorreu com uma mineradora que funcionava sob autorização municipal e agora enfrenta uma ação civil pública para que seja obrigada a seguir as regras de licenciamento do Ibama, sob a alegação de que a área é vizinha a uma terra indígena.

Reciclagem de bateria

Além de uma solução para o conflito de competências entre órgãos ambientais, as empresas aguardam uma regulamentação, em âmbito federal, sobre o recolhimento e reciclagem de pilhas e baterias de celulares. Embora não exista uma legislação sobre o tema, alguns estados, como o Rio Grande do Sul e o Amazonas, possuem leis que obrigam as empresas que fabricam ou importam os produtos a se responsabilizarem por sua destinação adequada. Segundo o Valor, a questão já foi parar na Justiça e diversas operadoras de celular se antecipam à criação de uma lei e dão início a projetos do tipo.

União civil

A tendência da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal é reconhecer a união civil entre homossexuais, tema que está na pauta neste semestre, publica O Globo. Apesar da mobilização contrária das igrejas, um dos ministros explicou que seus integrantes avaliam que se trata de algo socialmente aceito. A maioria não quer posar de retrógrado. A liberação da pesquisa com células-tronco foi um divisor de águas.

Eike Batista

As mineradoras MMX e Anglo American concluem na próxima semana negócio de US$ 3,4 bilhões que inclui a venda da mina de ferro do Amapá — alvo de investigações da Polícia Federal. Pelo acordo, a multinacional originária da África do Sul será indenizada pelo empresário Eike Batista, se houver prejuízo com operação “Toque de Midas”, deflagrada pela PF há mais de duas semanas. A Gazeta Mercantil publica que oi o próprio Batista quem ofereceu uma proposta de indenização. A empresa aceitou os termos da proposta e marcou o desfecho da compra para o dia 5 de agosto.

Lavagem de dinheiro

A Suíça abriu nesta segunda-feira (28/7) o que está sendo considerado o maior processo de lavagem de dinheiro do país desde que as leis anticorrupção foram adotadas nos anos 80. Na cidade de Belinzona, o Tribunal Superior suíço começou a ouvir cinco banqueiros acusados de esquema de lavagem de dinheiro e corrupção no Brasil — que teriam colaborado com o desvio de mais de US$ 44 milhões. Entre os clientes desses banqueiros estavam os fiscais do chamado esquema do propinoduto do Rio de Janeiro. Para o Ministério Público suíço, os cinco fizeram vista grossa ao esquema montado no Brasil, obtendo benefícios pessoais elevados. Para a acusação, a defesa dos banqueiros não conseguiu provar de onde vinha o dinheiro dos fiscais brasileiros. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Livre para comercializar

As controladas da Lupatech, Lupatech Petroíma e Gasoil Serviços, fabricantes de equipamentos para o setor de petróleo e gás, estão livres para produzir, divulgar e comercializar materiais relacionados a ferramentas de completação de poços de petróleo. As empresas conseguiram reverter decisão da Justiça que proibia a divulgação e a comercialização destes equipamentos, desenhos técnicos e esquemáticos, arquivos e catálogos. A proibição tinha ocorrido por conta de uma acusação feita pela multinacional Weatherford Indústria e Comércio, fabricante de equipamentos para completação de poços e a Weus Holding. Elas alegam que este material seria de sua propriedade e que estaria sob segredo industrial. Com a nova decisão, as empresas estão liberadas de qualquer limitação imposta anteriormente. A informação é do DCI.

Regulamentação da profissão

O governo irá retomar as discussões sobre a regulamentação da profissão de jornalista, publica a Folha de S. Paulo. O ministro Carlos Lupi (Trabalho) criou, na última sexta-feira, um grupo de estudos para propor alterações na legislação atual, de 1969. Um dos pontos mais polêmicos é a obrigatoriedade ou não do diploma. A portaria para a criação do grupo de estudos, publicada no "Diário Oficial" da União de sexta, define prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos. Participarão do grupo representantes de empregados, empresários e governo. O resultado será enviado ao Congresso em forma de projeto de lei.

Blog do delegado

A Folha ainda informa que o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, que deixou o comando da Operação Satiagraha, ganhou um blog criado e gerido, com seu aval, pelo seu cunhado, advogado de Santo André (SP). O endereço http://blogdoprotogenes.com.br foi acessado cerca de cinco mil vezes desde que entrou no ar, no último sábado. Até o início da noite de ontem, havia 167 comentários postados, a maioria parabenizando e elogiando o trabalho do delegado.

McDonald’s acusado de preconceito

Duas mulheres norte-americanas entraram com ação na Justiça contra uma loja da rede de fast-food McDonald’s em Dearborn, nos Estados Unidos, acusando-a de não as tê-las contratado pelo fato de usarem o véu islâmico. As mulheres processam tanto o gerente do fast-food quanto a empresa, acusado-os de terem violado a lei de direitos civis do estado de Michigan.

Tropas federais

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Roberto Wider, afirmou que ainda não há necessidade de solicitar o envio de tropas federais para garantir o pleito no Estado. Na avaliação de Wider, pode estar havendo uma certa "politização" da questão da segurança na campanha fluminense. Ele confirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que o tribunal já recebeu mais de 20 denúncias anônimas de que em pelo menos sete áreas da capital, dominadas por traficantes ou milicianos, candidatos estariam tendo dificuldade de entrar para fazer campanha e eleitores estariam sendo constrangidos. Observou, contudo, que "a questão do tráfico e das milícias não é nova".

Proibição de medicamento

A Anvisa recomendou o banimento do princípio ativo cihexatina, utilizado na fabricação de sete agrotóxicos, registrados principalmente para a citricultura. De acordo com o DCI, o produto também é aplicado nas culturas de maçã, morango, pêssego, café e beringela. A cihexatina já foi banida de Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Japão, China, Áustria, Belize, Kuwait, Laos, Suécia e Tailândia. Produtos à base de cihexatina tiveram o registro cancelado em Austrália, Filipinas, Líbia, Nova Zelândia e União Européia. A recomendação para a proibição da cihexatina é decorrência do processo de reavaliação de agrotóxicos de 2008 promovido pela Anvisa.

Amor que mata

A colunista Mônica Bergamo, da Folha, informa que o suicídio de uma importante servidora do STJ, há cerca de um ano, em Brasília, irá a julgamento no segundo semestre. Ela combinou com o namorado, um homem casado, que os dois se matariam — mas ele não cumpriu a promessa. E agora está preso. Os desembargadores do Distrito Federal decidem em agosto se o caso deve ser apreciado como indução ao suicídio ou homicídio — já que ela não estaria no gozo pleno de suas faculdades mentais, tão forte era a paixão que alimentava pelo companheiro.

Ruth Cardoso

Ancelmo Gois, de O Globo, publica que a pedido de Fernando Henrique Cardoso, o advogado Sérgio Bermudes requereu o inventário de Ruth Cardoso à 3ª Vara de Sucessões de São Paulo. “Os bens do casal são modestíssimos”, diz Bermudes.

Falta de quórum

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou comunicado informando a interrupção dos prazos processuais em função da falta de quórum no órgão, com o término do mandato da presidente, Elizabeth Farina, e a vacância de alguns cargos de conselheiro, publica o DCI.

Siemens

O DCI ainda informa que a Justiça alemã condenou um ex-diretor da Siemens a dois anos de liberdade condicional e ao pagamento de uma multa por 49 casos de desvio de dinheiro, no primeiro processo pelos casos de corrupção na empresa. Mais de 300 pessoas foram acusadas envolvendo desvios de cerca de US$ 2 bilhões.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2008, 10h30

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