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29 julho 2008

Sem sinalização

Motorista comprova falta de sinalização e se livra de multas

A ausência de sinalização devidamente comprovada nos autos permite a contestação e a anulação de uma multa de trânsito. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que anulou multas aplicadas a um motorista que admitiu ter cometido a infração, mas comprovou a ausência de placas informativas.

O relator do recurso, desembargador Vivaldo Pinheiro, entendeu que a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública não merecia reparos. Ele assinalou que são válidas as fotos e negativos feitos pelo motorista que foram anexados ao processo e que comprovaram que, na época da infração, não havia placa indicativa proibindo a conversão.

Mas, por não ter comprovado o pagamento das multas, o motorista não conseguiu o reembolso dos valores referentes a infração.

O caso

De acordo com o autor da ação, em janeiro de 2001, ele recebeu duas notificações referentes às infrações de trânsito. Ele fez conversão em local proibido e avançou o sinal vermelho.

O motorista autuado apresentou defesa prévia. Alegou que a cobrança era ilegal porque não havia no local das infrações listadas nenhum tipo de sinalização proibindo a sua conduta. Alegou, ainda, que não havia provas sobre sua responsabilidade pelas infrações.

As alegações foram consideradas improcedentes no processo administrativo. O Detran RN afirmou que o agente de trânsito tem seus atos impregnados com o princípio da presunção de veracidade, o que impede, sem provas contrárias, efetuar a baixa das penalidades imputadas pelo agente.

Partiu então para a esfera judicial onde requereu a anulação das multas lançadas nos autos de infração, além da retirada dos pontos negativos na Carteira Nacional de Habilitação. Também solicitou a restituição referente às multas cobradas. O Ministério Público opinou em favor do motorista. O reembolso não foi feito por falta de comprovação. Mas as multas foram anuladas.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

1/08/2008 11:03 Carlos Gama (Outros)
Complementando as argumentações e os exemplos d...
Complementando as argumentações e os exemplos do advogado Paulo J.A.Trinchão, gostaria de lembrar outras ocorrências, também pertinentes. Tendo sido alertado para o fato, passei a observar que, indo de Santos a São Paulo, ao chegar ao planalto, podia observar a constância do funcionamento do flash dos radares na pista contrária. Isto ocorre, porque a velocidade constante e fartamente indicada, na Rodovia dos Imigrantes, é de 120 km/h. O motorista de veículos de passeio dirige por dezenas de quilômetros a uma velocidade constante pré-determinada mas, ao chegar nas proximidades da interligação, a velocidade é reduzida para 100 km/h, indicada por uma única e diminuta placa (exatamente sob o viaduto, na sombra). Recentemente, depois de denúncias públicas do fato, a concessionária colocou duas novas placas, uma de cada lado da rodovia, alertando (ainda que de forma insuficiente) para a redução do limite de velocidade. A pseudo preocupação com a segurança gera receitas milionárias, advindas de multas fabricadas, de aumento de prêmio de seguro de veículos, da conivência nas concessões e da inépcia do Estado.
29/07/2008 20:35 Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)
Peço vênia para discordar do colega Dinamarco. ...
Peço vênia para discordar do colega Dinamarco. A sinalização das vias públicas é imprescindível à orientação e, mais ainda, à segurança dos pedestres. Para não ser prolixo, exemplifico uma única e hipotética situação:imaginemos que um condutor se desloca da sua cidade "A" para a cidade "B", que determina a velocidade máxima de 20 KM. Ocorre, que na sua cidade de origem, a velocidade máxima é exatamente 60 KM. Por certo, que sem a imprescindível advertência na cidade "B", o infeliz motorista será flagrantemente autuado. Existem inúmeras outras situações, que, com o devido respeito, o CBT não contempla, pois é delegado aos municípios adotar regras inerentes à circulação dos veículos.
29/07/2008 16:34 Antonio Cândido Dinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)
O Código de Trânsito Brasileiro não basta ? Pre...
O Código de Trânsito Brasileiro não basta ? Precisa de sinalização ? É o fim do mundo !!! acdinamarco@aasp.org.br

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