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Lei dos grampos

Leia o projeto que muda as regras das escutas telefônicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que os ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, intensifiquem as negociações com o Congresso para agilizar a aprovação do Projeto de Lei 3.272/2008. Ele disciplina a quebra do sigilo das comunicações telefônicas para investigação criminal.

O governo quer que o projeto seja aprovado na Câmara e no Senado no segundo semestre. A orientação de Lula acontece depois de os ministros criticarem publicamente os grampos. Múcio chegou a dizer que o seu celular era praticamente uma rádio comunitária. “Só queremos apressar a apresentação da lei”, explica Tarso.

A proposta foi encaminhada ao Congresso em abril pelo governo. A relatora do Projeto de Lei é a deputada Marina Maggessi (PPS-RJ) — Leia entrevista da deputada sobre a questão.

O projeto prevê segredo de justiça nas ações que envolverem a interceptação telefônica. A violação do sigilo poderá acarretar pena de dois a quatro anos de prisão e multa. As fitas com as escutas deverão ser mantidas em cartório até que a sentença tenha transitado em julgado. Após o processo, as fitas serão destruídas.

Segundo a proposta, não poderão ser usadas nos processos, em nenhuma hipótese, informações colhidas de conversas entre o acusado e seu advogado.

O prazo de duração da quebra do sigilo será aumentado de 15 para 60 dias. A interceptação poderá ser prorrogada em até 360 dias ininterruptos. Pela lei atual, bastava ao investigador fazer um pedido verbal para que a escuta seja prorrogada. Com a lei, será preciso uma nova decisão judicial. Não será considerada, ainda, quebra de sigilo a gravação de conversa própria sem conhecimento do interlocutor.

Antes de se pronunciar sobre o grampo, o juiz terá que enviar os autos ao Ministério Público. O MP também fará a fiscalização da operação técnica do grampo, que ficará sob supervisão da Polícia. A proposta prevê, ainda, a gravação de escutas ambientais e classifica como comunicação telefônica sistemas da tecnologia da informação e telemática, como o skype.

Em fevereiro, Tarso Genro encaminhou minuta do projeto à OAB. O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, que é diretor da OAB, elaborou parecer crítico sobre a questão.

Para ele, o projeto viola garantias fundamentais do cidadão. “Não se nota uma preocupação maior, como se impunha, com a proteção do direito fundamental atingido por este que é o meio mais grave de investigação criminal: o direito à intimidade. A única norma que se destina a tal proteção é a que estabelece o limite máximo de interceptação, em um ano e, ainda assim”, diz o parecer de Toron — Leia íntegra aqui.

No parecer, Toron explica que as propostas do governo violam o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não tratam do tempo que a defesa do réu terá para escutar as conversas gravadas. A sugestão foi ignorada pelo governo.

Leia o Projeto 3.272/2008

Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5o da Constituição e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina a quebra, por ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza, para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se quebra do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza, todo ato que intervém no curso dessas comunicações com a finalidade de conhecer as informações que estão sendo transmitidas, incluindo a interceptação, escuta e gravação.

§ 2º O registro, a análise e a utilização da informação contida nas comunicações, objeto de quebra de sigilo por ordem judicial, sujeitam-se, no que couber, ao disposto nesta Lei.

§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se ao fluxo de comunicações em sistemas de tecnologia da informação e telemática.

Art. 2º A quebra do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza é admissível para fins de investigação criminal e instrução processual penal relativas aos crimes apenados com reclusão e, na hipótese de crime apenado com detenção, quando a conduta delituosa tiver sido realizada por meio dessas modalidades de comunicação.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderão ser utilizadas as informações resultantes da quebra de sigilo das comunicações entre o investigado ou acusado e seu defensor, quando este estiver atuando na função.

Art. 3º A gravação de conversa própria, com ou sem conhecimento do interlocutor, não se sujeita às disposições desta Lei.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2008, 16h49

Comentários de leitores

11 comentários

Em tempo: Fluxos digitais via internet, escr...

pessoa jurídica (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Em tempo: Fluxos digitais via internet, escritos ou falados, já há muito eram abarcados por analogia, segundo doutrina e jurisprudência; Quanto às escutas ambientais, a regulamenteção veio em boa hora, pois havia divergência. O MP em suas investigações tinha por praxe solicitar autorização ao Juízo, por analogia da Lei de interceptações telefônicas; algumas Autoridades Policiais também. Entretanto, sabe-se que órgãos de inteligência (atividade de inteligência em nada se relaciona á investigação criminal, se destina a acessorar o Executivo em suas decisões e visa produzir "conhecimento" e não provas)faziam escutas ambientais sem autorização judicial e sem acompanhamento do MP, pois não havia Lei que assim exigisse, ao menos expressamente, o que fica agora proibido.

Já havia necessidade de se ouvir o MP antes do ...

pessoa jurídica (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Já havia necessidade de se ouvir o MP antes do deferimento da medida; A prorrogação da diligência já imprescindia de decisão judicial, mediante prévio parecer do MP, A execução já era a cargo da Autoridade Policial, com acompanhamento e fiscalização do MP; O procedimento já era afeito ao segredo de justiça, correndo em autos apartados, que permaneciam no cartório; Já era prevista a destruição do arquivo magnético após findada a ação, bem como os conteúdos não utilizados no feito principal; A violação do sigilo já era conduta tipificada como crime. Somente duas novidades: 1) o prazo que passou de 15 para 60 dias (o que é positivo, pois era insuficiente e fazia com que houvesse um fluxo enorme de pedidos de prorrogações, entulhando os Juíses e Promotores criminais, além de prejudicar a coleta da prova, constantemente interrompida). Quanto ao limite temporal de 360 dias, a jurisprudência já havia pacificado a interpretação de que poderá ser prorrogada inúmeras vezes, conquanto permanecer útil e necessária à investigação ou instrução criminal. Nada mudará. 2) Quanto à vedação de se usarerm os fluxos entre advogados e clientes (em princípio justo e constitucional), evidentemente não incidirá em hipóteses cujo profissional traspassa os limites da defesa e se torna partícipe dos crimes, ex. servindo de canal de comunicação entre presos e grupo criminoso, intermediando pagamento de propinas a policiais, etc. (já tive casos assim).

Corrindo: substantivo

Polly (Estudante de Direito)

Corrindo: substantivo

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