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29 julho 2008

Interpretações iguais

CJF publica enunciados aprovados na IV Jornada de Direito Civil

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) acaba de lançar, nas versões impressa e eletrônica, os anais da IV Jornada de Direito Civil, em dois volumes. Para ler os textos em formato eletrônico, basta acessar o site da Justiça Federal) e clicar em Publicações.

Foram impressos 3,7 mil exemplares dos textos, que serão distribuídos a órgãos do Judiciário e entidades ligadas à Justiça em todo o país.

As quatro edições da Jornada de Direito Civil foram promovidas pelo CEJ/CJF e reuniram especialistas. Eles discutiram e aprovaram enunciados (interpretações sobre determinado assunto) sobre o Código Civil. Doutrinadores como Nelson Nery Júnior, Rosa Maria Nery e José Roberto Gouvêa — este último responsável pela edição atualizada do Código Civil de Theotonio Negrão — são alguns dos que incluem os enunciados aprovadas em suas obras.

Os anais publicados pelo CEJ/CJF incluem os 396 enunciados ao Código Civil produzidos na I, III e IV Jornadas de Direito Civil (a II não produziu enunciados), suas respectivas justificativas, além da íntegra da conferência do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves sobre “Os efeitos jurídicos da morte”.

Os enunciados aprovados na IV Jornada vão do número 272 ao 396, totalizando 125 enunciados. Dentre eles, 29 são relativos à Parte Geral do Código Civil (272 a 300), 28 sobre o Direito das Coisas (301 a 328), 18 sobre Direito de Família (329 a 346), 30 sobre Direito das Obrigações (347 a 376), cinco sobre Responsabilidade Civil (377 a 381) e 15 sobre Direito de Empresa (382 a 396).

Na I Jornada, feita em 2002, foram publicados os enunciados de números 1 a 137 e, na III Jornada, em 2004, os enunciados de ns. 138 a 271. Na II Jornada não houve aprovação de enunciados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

30/07/2008 21:56 Chiquinho (Estudante de Direito)
Des.Jones Figueiredo: O Juizado Especial Cível,...
Des.Jones Figueiredo: O Juizado Especial Cível, que tem competência para conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujos valores não excedam a mais de quarenta salários mínimos, infelizmente não está cumprindo sua missão jurisdicional estabelecida pela Lei Federal n.º 9.099/95. Há anos estou com dois TÍTULO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo n.º 05424/2007) e um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (processo n.º 04586/2007), parados no Juizado Especial Cível da Boa Vista, a apesar das minhas tantas idas e vindas até lá mensalmente para resolvê-los. O primeiro, infelizmente, me pôs na lista dos “fichas sujas” do SPC e do SERASA, trazendo-me enorme prejuízo junto à Caixa Econômica Federal, onde há muito pleiteio um FIES para custear minha GRADUAÇÃO JURÍDICA. Sou VOLUNTÁRIO na 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que considero uma extensão da minha família, tamanha a harmonia, o respeito a sintonia que existem entre nós, funcionários e voluntários. Lá, todos me amam e eu, a todos. Só pelo fato de ter conhecido um dos juízes titulares e uma das secretárias mais sérios, honestos, respeitosos, dedicados e trabalhadores de todo aquele Fórum, já me bastam para me sentir humanamente realizado e continuar acreditando na Justiça. Por ter V. Exa., honrosamente assumido a presidência do TJPE, segundo menciona em seu discurso de posse, com o compromisso de reduzir as injustiças tão nocivas à população mais carentes e que procuram O juizado Especial Cível para pôr um fim às suas demandas. Torço para que V. Exa., cuja excelência e saber jurídico tanto honra o meio acadêmico, tenha êxito na sua empreitada no TJPE, transformando-o no bálsamo do PODER JUDICIÁRIO, sempre visando à população carente. Cícero Tavares de Melo chiquinhoolem@yahoo.br
30/07/2008 08:13 analucia (Bacharel - Família)
Os enunciados evitam romper com o mito do monop...
Os enunciados evitam romper com o mito do monopólio judicial, ao se negarem a resolverem , por exemplo, que cabe ao juiz de paz homologar os casamentos e náo ao juiz de direito. Também se nega a discutir que cabe arbitragem nas partilhas de bem de casal no divórcio, pois meramente patrimonial. Bem como arbitragem em inventários, pois meramente patrimonial.

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