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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

A operação que prendeu o banqueiro Daniel Dantas ainda ocupa extenso espaço no noticiário. O jornal O Estado de S.Paulo informa nesta segunda-feira (28/7) que a PF vai informar à Procuradoria da República que mobilizou todo o efetivo e recursos necessários para o êxito da Operação Satiagraha. Foram 300 os policiais destacados na madrugada de 8 de julho para cumprimento de 24 mandados de prisão e buscas em 56 endereços residenciais e comerciais. A PF não admite que tenha havido "obstrução da investigação", como alega o delegado Protógenes Queiroz, e já começou a reunir as informações sobre o caso.

Produtividade da Justiça

Já está em fase final o levantamento sobre a produtividade da primeira instância da Justiça estadual no Brasil, feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao completar um mês desde a criação do programa Justiça Aberta, que promete dar publicidade ao desempenho do Judiciário, o órgão divulgou no domingo (27/8) um relatório que indica o recebimento de 81% dos dados relacionados aos processos distribuídos e julgados pelas varas estaduais de primeira instância no país. De acordo com reportagem do Valor Econômico, as informações permitirão, por exemplo, que o conselho identifique varas com baixa produtividade e tome medidas para acelerar os serviços.

Dedo na pesquisa

A coordenação da campanha de Marta Suplicy (PT) irá pedir que a Justiça Eleitoral investigue se houve uso da máquina pública pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), que tenta a reeleição. A Folha publicou no domingo (27/7) que Kassab enviou e-mail para subprefeitos pedindo uma "ação" de modo a tentar influir na última pesquisa Datafolha. A mensagem foi enviada em 23 de julho — o primeiro dos dois dias de campo do levantamento, que apontou Kassab em terceiro lugar (11%).

Força-tarefa

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, discutirá nesta segunda-feira com o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Raul Jungmann, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, a proposta de criação de uma força-tarefa para garantir a segurança nas eleições do Rio, informa o jornal O Globo. A proposta de Jungmann prevê a atuação da PF e, se necessário, do Exército, para coibir a influência do tráfico e das milícias, identificando candidatos ligados ao crime.

Honorários advocatícios

A Folha de S.Paulo publica que o banqueiro Daniel Dantas, que controlava a Brasil Telecom por meio do banco Opportunity, contratou por R$ 1,75 milhão um escritório de advocacia de Brasília para dar assessoria jurídica ao deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) numa representação ingressada pelo parlamentar no TCU (Tribunal de Contas da União). Na ação, o deputado queria que o TCU pressionasse o governo a impedir um acordo "put", pelo qual os fundos de pensão se comprometiam a comprar ações do Citigroup na Brasil Telecom. Protagonista da disputa pelo controle da companhia telefônica, Dantas queria inviabilizar o acordo, informa a reportagem.

Buscas em escritórios

O presidente Nacional da OAB, Cézar Britto, disse ser "absurda, injusta e infeliz" a afirmação do juiz Sérgio Moro de que o projeto de lei apresentado pela Ordem traz o risco de transformar os escritórios de advogados em depósitos de provas de crimes. "É uma acusação a toda a advocacia brasileira. Ele demonstra desconhecer os princípios democráticos que inspiraram a Constituição Federal", afirmou Britto em reportagem à Folha de S.Paulo.

Temas de repercussão

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo informa que de volta do recesso nesta sexta-feira (1º/8), os ministros do Supremo Tribunal Federal terão pela frente no segundo semestre uma lista extensa de julgamentos polêmicos e de grande repercussão política e social. A começar por um caso que pode mexer até com a Esplanada dos Ministérios que é o julgamento de Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda, supostamente envolvido com a quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. O Supremo julgará também a questão das cotas raciais, constitucionalidade da Lei de Imprensa e aposentadoria para trabalhares rurais sem terra.

Paraísos fiscais

O Valor Econômico informa que continua grande a movimentação no mercado em função da ampliação do conceito de paraíso fiscal promovida pela conversão da Medida Provisória 413 em lei e pelo fato de a Receita Federal estar colocando em xeque as estruturas societárias que passam por Delaware, nos Estados Unidos, e que são constituídas como "Limited Liability Company", as chamadas LLC. Mesmo sem uma regulamentação do fisco, advogados já estudam novas estruturas para seus clientes, deixando uma alternativa à mão caso as LLCs sejam de fato emplacadas na lista de paraísos fiscais.

O objetivo é evitar que as empresas e fundos passem a ter que pagar uma alíquota maior de Imposto de Renda na remessa de ganhos de capital ou juros, ou até mesmo tenham que cumprir regras de preço de transferência na venda de ações.

Penas mais rígidas

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código Penal (CP) poderão ser alterados, para aumentar as penas dos crimes de direção de veículo automotor e ainda determinar que o juiz seja comunicado imediatamente sobre acidentes de trânsito com morte, para efeito de suspensão cautelar de habilitação do condutor. As alterações estão previstas em projeto de lei (PLS 613/07) de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que deverá ser votado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em agosto, logo após o fim do recesso parlamentar. A reportagem é do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2008, 10h35

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