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Medida de controle

Não há razão para tanta gritaria contra a Lei Seca

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Nos idos de 1982, mais precisamente em 25 de janeiro, eu viajava pela rodovia Rio-Santos rumo a Paraty (RJ), com meu marido na direção do veículo, quando repentinamente, na altura de Ubatuba (SP), um Ford Corcel desgovernado atravessou a pista e colheu nosso carro de frente, pela contramão, em alta velocidade. Com o choque, sofri várias fraturas e perdi a consciência. Fiquei alguns dias desacordada.

Estava grávida de sete meses e quase perdi o bebê. Meu marido teve o joelho esmigalhado, ficou meses hospitalizado. Meu filho sentiu o impacto, ameaçou nascer antes do tempo, mas sobreviveu. Ainda hoje me arrepia pensar no risco imenso que corremos e no sofrimento prolongado pelo qual tivemos que passar.

No veículo que nos abalroou, havia seis jovens espremidos, dentre os quais um motorista completamente embriagado. Eles elegeram o carro como o local da "balada" e fizeram a festa em plena Rio-Santos. Uma garrafa de cachaça quase totalmente consumida foi encontrada sob o banco traseiro. Por incrível que pareça, o motorista causador de tantos danos físicos e morais foi processado e absolvido pelo então juiz de Ubatuba. Não houve recurso e o causador de tanta desgraça jamais foi punido.

As estatísticas mostram números astronômicos de mortes causadas por motoristas que dirigem sob efeito do álcool, mas os dados referentes aos feridos dificilmente são computados. O estrago provocado pela combinação entre a ingestão de álcool e a condução de veículo automotor é bem maior do que se imagina.

Todos nós conhecemos histórias tristes a esse respeito, mas a bebida alcoólica continua sendo cultuada quase como divindade. Beber é verdadeira obrigação nas atividades de lazer. As pessoas se reúnem para ingerir álcool, a amizade é secundária, tudo o mais é secundário. As letras de música ajudam a reforçar esse mito: “minha casa tem goteira, pinga ni mim, pinga ni mim”, ou "eu bebo, sim, e estou vivendo, tem gente que não bebe e está morrendo, eu bebo, sim!", ou "em vez de tomar chá com torrada ele bebeu paraty", ou ainda "as águas vão rolar, garrafa cheia eu não quero ver sobrar"...

De acordo com nossas leis, beber é um direito dos maiores de 18 anos, porém é muito perigoso. O álcool é uma droga passível de abuso freqüente, gera dependência e causa mais mortes e ferimentos do que sonha nossa vã filosofia. Há acidentes e crimes que não são atribuídos à bebida nas estatísticas, quando, na verdade, deveriam ser.

Não são poucos os que morrem por atropelamento ao sair, cambaleando, do bar; nem poucas as mulheres que apanham costumeiramente de maridos embriagados. São infinitas as possibilidades de estragar a própria vida e a de terceiros por causa do álcool.

Fechar os bares mais cedo já reduziu muito a criminalidade. Agora, surge a Lei 11.705/08, que modificou o artigo 206 do Código de Trânsito Brasileiro e recrudesceu a punição para quem bebe e dirige veículo automotor. As estatísticas, logo após a promulgação da lei, mostraram a diminuição dos acidentes de trânsito.

Todos deveriam se sentir aliviados, mas, estranhamente, há muitos inconformados, bradando a inconstitucionalidade, a arbitrariedade, o retrocesso, o cerceamento injustificável trazido pela lei, mas ingerir álcool e dirigir é uma rematada irresponsabilidade. Merece punição severa.

A Lei 11.705/08 foi apelidada de "lei seca", mas, na verdade, não é. Ela não proíbe o consumo de bebida alcoólica, apenas limita as possibilidades de quem ingere álcool, proibindo-o de dirigir. A lei seca "pegou" justamente porque estávamos precisando dela. Por sua baixa tolerância, tem importante papel educativo. O álcool não pode ser difundido a todo momento e em todos os lugares como a maior maravilha de todos os tempos, a cura para todos os males, a verdadeira diversão, pura alegria engarrafada. Está com gripe? Tome um conhaque. Está combalido? Tome um vinho. Está nervoso? Tome um uísque. Está contente? Celebre com um champanhe. Está na praia? Tome uma caipirinha. Acabou de jantar? Tome um licor...

A pressão é enorme em favor do álcool, assumido por alguns como verdadeira religião. Quem gosta de beber não vai sofrer cerceamento, só é proibido dirigir veículo depois. Não há razão para tanta gritaria.

[Artigo publicado na Folha de S.Paulo, desta segunda-feira, 28 de julho]

 é procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, autora de vários livros, dentre os quais “A paixão no banco dos réus” e “Matar ou morrer — o caso Euclides da Cunha”, ambos da editora Saraiva. Foi Secretária Nacional dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça no governo FHC.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2008, 11h43

Comentários de leitores

31 comentários

Caro companheiro Nicoboco, Não há como trans...

Igor M. (Outros)

Caro companheiro Nicoboco, Não há como transformar uma inconstitucionalidade em constitucionalidade com subjetivismo sem fundamento legal quando há, OBJETIVAMENTE, artigos que são violados por tal Lei. O artigo 8º, inciso II, letra g da Convenção Americana de Direitos Humanos (mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica), que o Brasil ratificou em 1992 (portanto em vigência), faculta e garante que ninguém será obrigado a produzir provas contra si mesmo. Reforçando esse artigo, a própria Constituição Federal no artigo 5°, incisos II, LV, LVII e LXIII. E a Lei 11.705/08, mais precisamente no artigo 5°, inciso IV que alterou o artigo 277, § 3° do CTB, ao instituir uma sanção como forma de coagir o motorista a se submeter ao etilômetro e, possivelmente, gerar prova concreta contra si – se houver ingerido qualquer dose de álcool –, fere essas garantias constitucionais, já que ninguém pode sofrer sanção – mesmo que administrativa – ao exercer um direito/garantia constitucional – sob pena de invalidar as garantias pétreas. (continua abaixo...)

Portanto, nem numa ótica mais utilitarista pode...

Igor M. (Outros)

Portanto, nem numa ótica mais utilitarista poderíamos validar a aplicação de certos artigos dessa malfadada “Lei Seca”. A questão subjetiva, ora populista, não se sobressai à questão objetiva. E não será através de uma falácia (ao afirmar que somente advogados e “motoristas beberões” [sic] que não aprovam a Lei) que a hodierna Lei será constitucional. Até porque se a maioria da população é favorável a democracia, necessariamente terão que ser favoráveis ao princípio da legalidade constitucional, e, assim sendo inconstitucional – parte – Lei 11.705/08, estes terão que ser favoráveis ao fim da vida do artigo inconstitucional. Outrossim, há outros meios tão – ou até mais – eficazes de combater a embriaguez no volante, através da utilização de filmadoras para colher provas e peritos para atestar o ébrio por meios já existentes (que, aliás, a hodierna Lei já prevê). Nem entrarei na questão da dogmática penal sobre a questão do risco presumido. Enfim, não sou muito de comentar ou responder comentários dos outros, mas pelo tom de sua resposta – e pela generalização que considerei falaciosa –, resolvi responder brevemente, mas nunca deixando de respeitar sua posição.

Discordo dos leitores que entedem ser a lei inc...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Discordo dos leitores que entedem ser a lei inconstitucional. Sob um prisma jurídico, é possíel declará-la constitucional. Claro que o argumento da redução das mortes, de per si, não é todo suficiente para validar ou invalidar a Lei. Creio que ela atende, em primeiro lugar, a um interesse público. Para aferir isso (que é um conceito permeado de subjetivismos), nada melhor que trazer à luz pesquisa de opiniao em que a esmagadora maioria da população aprova a lei. Bom, quem não aprova a lei são uma penca de advogados e motoristas beberrões que se acham no direito, por se julgarem conscientes no volante, de beber uma dose de vinho e voltar para casa dirigindo. Com efeito, a lei não distingue o motorista consciente (que mesmo com pequena ingestão de álcool não se transforma em perigo ambulante) e o incosenquente. Na prática isso é impossível de ser aferido. É uma questao parecida com a vedação do porte de arma (tanto a cidadãos de bem como aos bandidos são proibidos o porte). É um preço talvez que pagamos para atender uma necessidade urgente: evitar que motoristas se transformem em perigo no volante. Todos devem obedecer a lei, sujeitar-se ao bafômetro. Isso, se bem fiscalizado e aplicado, pode ser constitucional.

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