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Segunda Leitura

Segunda Leitura: Promessa da CF não pode virar crime de abuso

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Vladimir Passos de Freitas 2 - por SpaccaEm 9 de dezembro de 1965, pouco tempo depois de implantado o regime militar no Brasil, foi editada a Lei 4.898, que regula os crimes de abuso de autoridade. O objetivo era evitar que o autoritarismo agravasse as condutas arbitrárias. E elas eram praticadas diariamente. Não apenas pelos militares, como muitos pensam. Pela Polícia, também. Na verdade, a tortura era aceita pela sociedade. E assim se confessavam e se apuravam os crimes, principalmente contra o patrimônio. O Judiciário, indiretamente, validava tal conduta, consolidando jurisprudência no sentido de que as confissões feitas no inquérito policial tinham valor probante, desde que corroboradas por outros meios de prova (STF-RTJ 88/371).

Após a vigência da Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade, as vítimas passaram a ter um bom instrumento legal à disposição. Foram muitas as condenações. Por prisões ilegais (chamadas “para averiguações”), por submeter a pessoa a vexame ou constrangimento e outras formas de abuso. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná condenou um juiz de Direito por submeter um advogado a grave constrangimento, prendendo-o durante uma audiência (Órgão Especial, AO, proc. 0141759-6, Rel. Des. Antonio Noronha, j. 4.12.2006).

Agora, passados quase 50 anos da histórica Lei 4.898, pretende-se sua mudança. É compreensível. Os tempos são outros. Os abusos persistem, sob diferentes formas. O Estado deve armar-se para coibi-los. Adaptar-se aos novos tempos. Mas, com bom senso e equilíbrio. Com os olhos voltados para todos os aspectos envolvidos na questão.

No embalo das notícias da Operação Satiagraha, o deputado Raul Jungmann apresentou projeto de lei, tornando crime de abuso de autoridade qualquer atentado contra os direitos fundamentais previstos na Constituição, Título II, e, em especial, contra um rol de condutas que especifica em vários incisos. Portanto, além das condutas explicitamente mencionadas, todas as outras previstas nos artigos 5º a 17, ou seja, todo agente público que “praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la, com o intuito de impedir, embaraçar ou prejudicar o gozo de qualquer dos direitos e garantias fundamentais” estará cometendo delito de abuso de autoridade.

Na prática, isto significa que o policial, o funcionário da prefeitura, todos os servidores, enfim, estarão incidindo em um crime quando for descumprida uma regra específica da nova redação proposta (por exemplo: inciso VII, liberdade de trabalho, ofício ou profissão) ou mesmo contra um dispositivo genérico (por exemplo, artigo 7º, inciso IX, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno). Por outro lado, omite-se o projeto em assuntos relevantes, como o uso de algemas ou o vazamento de informações em processos sigilosos.

A ser aprovado tal projeto, estaríamos a ter tipos penais não só abertos, como inusitados. Por exemplo, um juiz que concedesse uma liminar de reintegração de posse correria o risco de ser acusado de abusar de sua autoridade porque, na forma do artigo 2º, inciso IX, do projeto, poderia estar atentando contra a propriedade e sua função social. Policiais militares que prendessem um motorista dirigindo após ter ingerido bebida alcoólica poderiam estar ferindo o inciso V porque, afinal, a imagem do acusado estaria sendo atingida. O procurador do município que, interpretando um requerimento administrativo, opinasse pelo indeferimento, poderia estar incurso no inciso XV, que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. O diretor do presídio superlotado, que recebesse presos acima do adequado, talvez fosse acusado de infração ao inciso XVII, que protege a dignidade do condenado.

Mais uma vez, busca-se pela lei (no caso, a penal) solução para todos os problemas do país. A norma supriria a realidade. Um caso a mais de norma sem efetividade, como se não bastassem os muitos casos de leis irreais, descumpridas e ignoradas por todos (o ECA é o exemplo máximo). Os estrangeiros, ao conhecer nossa legislação, ficam encantados. Mas ao sair às ruas das grandes cidades e encontrar crianças fazendo malabarismos nos semáforos para receber uns trocados, vêem que a realidade é outra.

Pois bem, incluir como crime de abuso de autoridade tudo o que o constituinte prometeu em 1988 (e muitas vezes não cumpriu) é reincidir no erro. É substituir pela lei penal fatos que dependem de políticas públicas e boa fiscalização. É piorar os serviços públicos, pois os agentes, amedrontados, serão cada vez mais omissos. É acreditar que lei tudo resolve.

Mas, se esta for a conclusão da maioria, talvez seja mais fácil simplificar com uma Emenda Constitucional, incluindo o artigo 5º-A na Constituição, com a seguinte redação: “Todos os brasileiros têm o dever de viver honestamente e ao Estado cumpre assegurar que sejam todos felizes”. Esta norma sintetizaria tudo e, a partir dela, não seria mais necessário editar outras. E seríamos todos, como nos velhos filmes norte-americanos, felizes para sempre.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

16 comentários

BOAS INTENÇÕES, PÉSSIMOS RESULTADOS Algum co...

Ticão - Operador dos Fatos ()

BOAS INTENÇÕES, PÉSSIMOS RESULTADOS Algum comentarista falou que a nova futura lei será aplicada com bom senso. Citou como exemplo que mesmo quando se esmaga uma flor num parque, a lei que protege a flora não é aplica, visto que seria um absurdo. Me fez lembrar do caso em Brasília, salvo engano, em que o pobre foi pego pela policia florestal tirando casca de arvora para fazer chá. Inafiançável. Foi preso. Soltaram tempos depois pelo ridículo da situação. Sei lá com que desculpa. Sempre tenho medo das novas leis. A qualidade da redação é terrível. Parece escrita por amadores. Veja a nova lei do bafômetro. Até agora só serviu para livrar pessoas de condenações. Em brasília, um jornalista que tinha sido preso por conta de dirigir embriagado, antes da lei nova, foi solto porque como a nova lei determina que a aferição do nível de álcool só pode ser feita com exame de sangue ou pelo aparelho, e no caso o exame foi só pela aparência,... BINGO. Foi beneficiado pelo novo critério. E foi solto e se livrou de tudo. Pelo visto o nosso congresso é de uma incompetência retumbante. Para escrever leis. Já para distribuir verbas é exímio. Ora, a lei do bafômetro é novinha em folha. Cheia das melhores das intenções. Para ser aplicada com bom senso. E já está fazendo um estrago danado. Imagine o estrago dessa nova? .

O MP tem dado contribuição com os abusos ao faz...

Republicano (Professor)

O MP tem dado contribuição com os abusos ao fazer expedir notificações recomendatórias com o nítido caráter de mostrar atuação, enveredando-se no caminho de administrar junto. Ora, uma simples recomendação dessa, seria o fim de homens públicos perante a opinião pública e mídia. O pacto entre as instituições precisa avançar, ou então a democracia corre o risco de sucumbir. No mais, deve acabar com a titularidade privativa das ações públicas, fazendo valer o inciso XXXV, art. 5o., da CF.

Para concluir, estou no terreno da lógica e não...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Para concluir, estou no terreno da lógica e não fazendo mérito sobre lei ou pessoa do Magistrado. Qual foi a tal punição que o Tribunal de Justiça do Paraná baixou? Uma advertência verbal? Fui na página do TJ do PR e não vi acesso para saber sobre a punição do processo. Uma advertência sigilosa? O ECA não é obedecido? O que aconteceu de punição visível para Magistrada que colocou a menina de 15 anos no meio de marginais? Eu dou referência sobre a notícia. http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL385658-5598,00-TJ+LIBERA+JUIZA+DE+INVESTIGACAO+SOBRE+MENINA+PRESA+COM+HOMENS+NO+PA.html A Magistrada foi liberada de qualquer investigação pelos seus pares. Eu adoraria ser punido com aposentadoria procece com vencimentos integrais, e tal punição ainda causar comoção entre os colegas. Diante de tais fatos qual a legitimação da magistratura, fora do círculo de seus pares, para falar em atuais punições contra abuso de autoridade? Não vou além de uma pergunta, o que legitima universalmente a Magistratura e MPs, fora de seus círculos fechados, a sustentarem posição contra abuso de autoridade?

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