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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo em relação às 80 operações da Polícia Federal de maior repercussão realizadas desde o começo do governo Lula, em 2003, mostra que na maioria dos casos os envolvidos foram denunciados à Justiça. Os procuradores da República ouvidos acreditam que os maiores entraves acontecem na etapa judicial. Eles não discutem a qualidade das denúncias aprsentadas. Em apenas duas megaoperações não houve apresentação de denúncia pelo Ministério Público até o momento. Um dos casos é o dossiê Vedoin, que investiga, desde setembro de 2006, a tentativa de compra de documentos para incriminar políticos tucanos, com envolvimento de petistas ligados à campanha de reeleição do presidente Lula. A outra é a Operação Fox, de julho de 2006, parte de uma investigação sobre desvio de verbas federais destinadas à educação e à saúde em municípios nordestinos.

Direitos iguais

O jornal Folha de São Paulo publica edital criticando o Projeto de Lei 36/2007 que torna inviolável o escritório de advocacia quando o advogado não é o alvo da operação deflagrada pela Polícia. A Folha defende que a queixa dos profissionais do Direito contra abusos cometidos por autoridades é totalmente procedente, mas o remédio proposto para combatê-los é inadequado. Para o jornal, apenas ampliar a inviolabilidade de escritórios representa uma falsa solução.

Sem estudo

O jornal O Estado de São Paulo publica que em Pelotas (RS), a criação do primeiro curso de medicina veterinária para assentados da reforma agrária está sendo discutida na Justiça. A primeira turma do curso deveria ter iniciado suas atividades neste ano, mas foi barrada por conta de uma ação impetrada pelo procurador Max dos Passos Palombo, que alegou que se trata de uma iniciativa inconstitucional. Seu pedido de liminar foi aceito pelo Tribunal Regional Federal.

Dossiê

Uma relação de 25 decisões do ministro Gilmar Mendes, com os nomes de pessoas que não obtiveram o mesmo tratamento concedido a Daniel Dantas, seria usada como reforço em ação por crime de responsabilidade — que não vingou — contra o presidente do Supremo Tribunal Federal, informa a Folha de S. Paulo. A iniciativa individual de procuradores da República pretendia sugerir que o Supremo adota pesos diferentes de acordo com o poder político ou econômico do requerente. A idéia não prosperou no Ministério Público. Temia-se que o insucesso da ação comprometesse a instituição.

Crime financeiro

A Folha ainda publica entrevista com o ministro Gilson Dipp, coordenador-geral da Justiça Federal e ministro Superior Tribunal de Justiça. Ele afirma que a Operação Satiagraha consolida um novo perfil de investigação de crimes financeiros porque fez com que o processo penal chegasse a pessoas importantes, com fortes ligações no meio político, financeiro e social. “A investigação se sofisticou com o uso de meios invasivos, como a quebra do sigilo bancário e telefônico”, diz o ministro.

Mudança de nome

Um ano depois de ingressar com ação, James Alves da Silva, de 17 anos, conseguiu finalmente trocar de nome e de sexo, apenas no papel, como sempre quis. Batizada com nome de menino, James (pronuncia-se assim, como se lê, aportuguesado com "a" — e não na forma inglesa "Jeimes") tinha a certidão de nascimento registrada como sendo do sexo masculino. Grávida, ela dizia não ter acesso ao sistema público de saúde. Agora, com a gravidez confirmada no oitavo mês de gestação, James virou Nicole e teve o sexo retificado na certidão. De acordo com reportagem da Folha, o que poderia ser corrigido por um ato administrativo, converteu-se numa ação judicial, promovida pela Defensoria Pública, que levou um ano para ser julgada.

Marcha lenta

As eleições municipais de outubro estão aí e os ministros do Tribunal Superior Eleitoral ainda terão muito trabalho. Segundo a coluna Panorama Político, publicada no jornal O Globo, o Tribunal vai entrar em uma nova roda-viva de impugnações, sem ter resolvido pendências de 2006. Quase um ano depois das eleições estaduais, o TSE ainda não julgou, no mérito, os pedidos de cassação de mandato contra oito governadores: Luiz Henrique (SC), Cássio Cunha Lima (PB), Ivo Cassol (RO), Jackson Lago (MA), Marcelo Miranda (TO), Marcelo Dida (SE) e Teotônio Vilela (AL). Um deles morreu, Ottomar Pinto (RR), sem que o TSE tivesse se pronunciado.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2008, 11h25

Comentários de leitores

2 comentários

LINHA AMARELA NÃO PODE MULTAR POR EVASÃO DE PED...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

LINHA AMARELA NÃO PODE MULTAR POR EVASÃO DE PEDAGIO ! Esqueci que estava sem dinheiro no bolso, e muitíssimo apressado para uma audiência, entrei na LINHA AMARELA na hora de pagar o pedágio, cadê a grana, resolvi então que iria passar, mas o cara fechou a cancela e chamou o fiscal. (LINHA AMARELA É UM PEDAGIO URBANO EM AVENIDA). SURPRESA ! - Multar o carro eu não posso Senhor - Então chame a PM ou quem possa multar - Ninguém pode multar Sr., tem que voltar e procurar outro caminho... - E aquela placa ali, ameaçando multar quem não pagar? - É só pra fazer terror na população, Sr.! - Porque não pode ? - Somente a Policia Rodoviária Federal e ou a Policia Militar Rodoviária podem Multar por EVASÃO DE PEDAGIO. A Lei não permite é considerado EXTORSÃO, crime hediondo. - Voltar eu também não posso, thau... Segui meu destino, e até hoje a multa não chegou... Agora só passo sem pagar !!! http://www.orkut.com.br/FullProfile.aspx?uid=1966940170993181255&pcy=3&t=0

Não sei como é feita a escolha das notícias dos...

Alessandro Carvalho (Estudante de Direito)

Não sei como é feita a escolha das notícias dos periódicos impressos, trazidas ao site. Mas há notícias super interessantes também que saem em jornais de outros Estados sobre o mundo jurídico, não se restringindo apenas ao Rio de Janeiro e São Paulo

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