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Dados invioláveis

Lei vale para todos, diz Lula sobre buscas em escritórios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta sexta-feira (25/7), que ainda não analisou o projeto de lei que impede investigações criminais em escritórios de advocacia. Mas rebateu a idéia de que a proposta irá criar privilégios a advogados no país. “Ainda não analisei. A lei vale para todos. Se vale para o presidente da República e para os jornalistas, vale também para a OAB”. Para o projeto passar a valer, só falta a sanção de Lula.

Segundo reportagem da Agência Estado, o presidente deu a declaração em resposta à pergunta sobre a interpretação de alguns setores da sociedade, como as associações de juízes, que consideram que o projeto, se não for vetado, acabará criando privilégios para os advogados. O presidente deu entrevista na casa do embaixador brasileiro na capital Portuguesa, Celso de Souza.

Na quinta-feira (24/7), o ministro da Justiça, Tarso Genro, ressaltou que a proposta não será sancionada por Lula se impedir que se investigue advogado acusado de envolvimento em crime. “O que examinamos na lei é se ela traz algum prejuízo à investigação de algum advogado que, assim como em outros segmentos da sociedade, pode estar envolvido com o crime”, disse Tarso.

“Se existir na lei algum tipo de proteção a este projeto, ele não será sancionado. Se não existir, será sancionado. Temos que prestigiar as prerrogativas que são o princípio da proteção”, acrescentou o ministro a jornalistas na sede OAB do Rio de Janeiro, onde se realizou ato de repúdio à corrupção e aos crimes do colarinho branco. “Temos que prestigiar as prerrogativas dos advogados, de proteção à cidadania. Agora isso não significa proteção à impunidade”, disse.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público querem que Lula vete o projeto de lei. Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa da Presidência à espera da sanção desde terça-feira (22/7).

A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão a Lula afirma que a “imunidade” prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é o de que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão.

A proposta de Temer foi aprovada de madrugada, na última votação do Senado antes do recesso. O presidente Lula tem 15 dias úteis — até 12 de agosto — para decidir o encaminhamento que dará às modificações feitas na lei de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2008, 20h10

Comentários de leitores

27 comentários

Dr.Jones Figueiredo: O Juizado Especial Cível,...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Dr.Jones Figueiredo: O Juizado Especial Cível, que tem competência para conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujos valores não excedam a mais de quarenta salários mínimos, infelizmente não está cumprindo sua missão jurisdicional estabelecida pela Lei Federal n.º 9.009/95. Há anos estou com dois TÍTULO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo n.º 05424/2007) e um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (processo n.º 04586/2007), parados no Juizado Especial Cível da Boa Vista, a apesar das minhas tantas idas e vindas até lá mensalmente para resolvê-los. O primeiro, infelizmente, me pôs na lista dos “fichas sujas” do SPC e do SERASA, trazendo-me enorme prejuízo junto à Caixa Econômica Federal, onde há muito pleiteio um FIES para custear minha GRADUAÇÃO JURÍDICA. Sou VOLUNTÁRIO na 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que considero uma extensão da minha família, tamanha a harmonia, o respeito a sintonia que existem entre nós, funcionários e voluntários. Lá, todos me amam e eu, a todos. Só pelo fato de ter conhecido um dos juízes titulares e uma das secretárias mais sérios, honestos, respeitosos, dedicados e trabalhadores de todo aquele Fórum, já me bastam para me sentir humanamente realizado e continuar acreditando na Justiça. Por ter V. Exa., honrosamente assumido a presidência do TJPE, segundo menciona em seu discurso de posse, com o compromisso de reduzir as injustiças e as distorções tão nocivas à população mais carentes e que procuram O juizado Especial Cível para pôr um fim às suas demandas. Torço para que V. Exa., cuja excelência e saber jurídico tanto honra o meio acadêmico, tenha êxito na sua empreitada no TJPE, transformando-o no bálsamo do PODER JUDICIÁRIO, sempre visando à população carente. Cícero Tavares de Melo

Resposta aos travestidos de defensores da Lei:"...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Resposta aos travestidos de defensores da Lei:"É possível enganar parte do povo, todo tempo;é possível enganar parte do tempo, todo povo;jamais se enganará todo o povo, todo tempo" (Abraham Lincoln).

Atenta2 O Presidente Lula "analisando a lei" ...

nickname (Advogado Autônomo)

Atenta2 O Presidente Lula "analisando a lei" para verificar se está conforme a Constituição!!! TV Pirata perde!!

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