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Desembargador tem o dever legal de receber advogado

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Causaram-me imensa perplexidade as linhas, de inequívoca tendência reacionária, publicadas na Consultor Jurídico na quinta-feira (24/7) e subscritas pelo desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda.

É verdade que, no passado, os juízes de segundo grau não possuíam gabinete de trabalho. Não corresponde à realidade, no entanto, a afirmação de que os advogados de tempo pretérito não “contavam com a possibilidade de se entrevistar pessoalmente com o magistrado”. Muito pelo contrário. A consciência do dever funcional e a lhaneza no trato marcavam a personalidade da grande maioria dos desembargadores que construíram o prestígio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recebiam sim os advogados. Fui recebido, no Palácio da Justiça, há 30 anos, ainda no início do exercício de minha profissão de advogado, por inúmeros magistrados.

Lembro, ademais, que, à época referida pelo aludido articulista, o memorial apresentado pelos advogados era efetivamente considerado pelos componentes da câmara e o respectivo julgamento era visivelmente colegiado!

Hoje, é certo, os tempos mudaram, o número de recursos cresceu muito. Não obstante, tenho convicção de que a expressiva maioria dos desembargadores de nosso Tribunal de Justiça, norteada pelos mesmos propósitos daqueles antigos magistrados, continua dando a devida atenção ao direito das partes litigantes, visto que recebem os advogados em seus gabinetes de trabalho. Muitos deles nem mesmo exigem agenda de data e horário!

Verifica-se, por outro lado, longe de haver equívoco na justa reivindicação formulada pela Aasp e pela OAB-SP, que o desconhecimento do usus fori, da lei e da jurisprudência é do ilustre subscritor da referida matéria.

Em primeiro lugar porque, diferentemente de quanto por ele asseverado, sempre foi e é costume, no meio forense paulista, a entrega pessoal de memorial aos integrantes da turma julgadora. Diria até que, dependendo da natureza da demanda, tal praxe torna-se mesmo imperativa.

Pela vertente legal, dispõe a Loman (LC 35/79), no artigo 35, IV, que é dever do magistrado “atender aos que o procurarem a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência”.

O artigo 7º, VIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que também está em vigor, autoriza, como direito do advogado, “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.

Irrompe, pois, descabida a dicotomia traçada pelo apontado articulista entre “bens públicos propriamente ditos e bens públicos privados do Estado”. Sim, porque, como magistrado experiente, deveria saber que ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde a lei não distingue, não pode o intérprete fazer distinções).

Por fim, é difundida, a propósito, a precisa e democrática determinação do CNJ, no sentido de que: “O magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na Loman e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa” (Pedido de providências n. 1.465, Cons. Marcus Faver, j. 4.6.07). Confira-se, a respeito, STJ, 1ª T., RMS n. 13.262-SC; 2ª T., RMS n. 15.706-PA; 1ª T., RMS n. 18.296-SC.

Lamento, portanto, a posição, a meu ver, de todo ilegal do desembargador Ferraz de Arruda que, a exemplo de seus pares, encontra-se obrigado a receber advogados em seu respectivo gabinete de trabalho; não em seu veículo oficial!


 é advogado e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2008, 18h17

Comentários de leitores

34 comentários

O Des. Ferraz de Arruda vem sendo mal interpret...

Ma (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Des. Ferraz de Arruda vem sendo mal interpretado em muita coisa. Preocupou-se com o contraditório, a meu ver, em termos claros. Eu, particularmente, já disse em outra oportunidade que, como juiz de primeiro grau que sou, recebo a todos os que me procuram, mas não posso me servir de substituto de protocolo, por exemplo. Os bons advogados sabem que há os que querem decisão antecipada, comprometimento de posições e até mesmo uma belicosidade latente em muita gente que prucura pelo direito do cliente de modo a confundir combatividade com emoção excessiva. Há bons e maus juízes, bons e maus advogados. O que mais dói, entretanto, é ver, não no caso do Dr. Tucci, mas em muitos comentários, aqui e alhures, "grandes nomes" da advocacia dizer de modo anti-democrático o que alguém pode pensar ou não. Discutir legalidade de posicionamento é algo, mas partir para ataques a pessoas que honram a toga com sua história é outra. Que me critiquem. Embora eu discorde do desembargador Ferraz de Arruda em alguns pontos, defendo a sua história de independência e coragem. E, somente por isso, defendo seu direito de falar, contra os que o criticam como pessoa sem o conhecerem ou mesmo imaginarem a história de prestação de serviços que teve. Pior, porém, é ver (não no meu caso, repito) muitos pares da magistratura silenciando covardemente ante publicação de pensamento idêntico que têm, porque acham que os autos em 2o grau, prontos para julgamento, instruídos, diversamente quando em 1o grau, prescindem de conversas mais próximas com advogados. Dói ver os magistrados, pilares da democracia como os advogados, falando mal da pessoa que fala em tom diverso. Ai de quem discordar do senso comum. Seu pensamento não é debatido, mas sua pessoa massacrada. Marco Aurélio Sampaio.

A nossa convivência com a "juizite" e "promotor...

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

A nossa convivência com a "juizite" e "promotorite" já é complicada e desgastante. Porém, agora temos algum foco de "Desembargadorite", o que parecia ser um vírus inexistente.

O Juizado Especial Cível, que tem competência p...

Chiquinho (Estudante de Direito)

O Juizado Especial Cível, que tem competência para conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujos valores não excedam a mais de quarenta salários mínimos, infelizmente não está cumprindo sua missão jurisdicional estabelecida pela Lei Federal n.º 9.009/95. Há anos estou com dois TÍTULO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo n.º 05424/2007) e um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (processo n.º 04586/2007), parados no Juizado Especial Cível da Boa Vista, a apesar das minhas tantas idas e vindas até lá mensalmente para resolvê-los. O primeiro, infelizmente, me pôs na lista dos “fichas sujas” do SPC e do SERASA, trazendo-me enorme prejuízo junto à Caixa Econômica Federal, onde há muito pleiteio um FIES para custear minha GRADUAÇÃO JURÍDICA. Sou VOLUNTÁRIO na 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que considero uma extensão da minha família, tamanha a harmonia, o respeito a sintonia que existem entre nós, funcionários e voluntários. Lá, todos me amam e eu, a todos. Só pelo fato de ter conhecido um dos juízes titulares e uma das secretárias mais sérios, honestos, respeitosos, dedicados e trabalhadores de todo aquele Fórum, já me bastam para me sentir humanamente realizado e continuar acreditando na Justiça. Por ter V. Exa., honrosamente assumido a presidência do TJPE, segundo menciona em seu discurso de posse, com o compromisso de reduzir as injustiças e as distorções tão nocivas à população mais carentes e que procuram O juizado Especial Cível para pôr um fim às suas demandas. Torço para que V. Exa., cuja excelência e saber jurídico tanto honra o meio acadêmico, tenha êxito na sua empreitada no TJPE, transformando-o no bálsamo do PODER JUDICIÁRIO, sempre visando à população carente. Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolem@yahoo.com

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