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Invasão de escritório

Advogados e juízes divergem sobre buscas em escritórios

Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sanciona nem veta o projeto que restringe as hipóteses de busca e apreensão em escritórios de advocacia, juízes, membros Ministério Público e advogados trocam farpas e divergem sobre as conseqüências do texto.

O Projeto de Lei 36/2006 altera o artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelecendo punição criminal para quem violar escritórios de advocacia. De um lado, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ironizou nesta quinta-feira (24/7) o comentário do ministro da Justiça, Tarso Genro, que condicionou a sanção ao fato de ele “não trazer prejuízo à investigação criminal”.

“O presidente Lula pode sancionar com tranqüilidade o projeto de lei que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia porque ele não estabelece habeas corpus preventivo para que advogados venham cometer crimes", afirmou Britto. Já os juízes e procuradores da República afirmam que, pelo projeto, "mesmo se surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, um revólver ou uma faca utilizada para a prática de um homicídios", não poderia ser violado.

Cezar Britto defendeu que o texto já foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional e estabelece, de forma expressa, que os operadores do Direito poderão ser investigados, quando acusados da pratica de crimes. “Crime existiria, única e exclusivamente, se o direito de defesa no Brasil fosse revogado pelo governo Lula”, completou.

Sobre a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, o presidente da Ordem disse que o artigo 133 da Constituição Federal e o artigo 7º, inciso II, da lei da advocacia, asseguram o direito de defesa do cidadão. “Lula pode sancionar porque ele próprio já foi vítima no passado da mentalidade policialesca, em que uma simples reivindicação do trabalhador era considerada ofensiva à segurança nacional”, relembrou Britto.

Ele disse também que o novo projeto é apenas um reforço democrático por conta do que classificou de “arroubos autoritários que atingem algumas autoridades brasileiras". O advogado criminalista David Rechulski afirmou que “é incrível observar, em pleno regime democrático, sob a gestão de governantes que outrora foram vítimas de arbitrariedades e autoritarismo de governos repressivos, que as garantias constitucionais estão sendo cada vez mais desrespeitadas, relegadas a um plano de menor importância. Faz parecer que estamos em vias de reeditar o AI-5!”.

Repercussão superior

Cezar Britto registrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já apreciou o caso de violação de escritórios de advogados e que a garantia de direitos e a liberdade foram preservadas. Voto do ministro do STF, Eros Grau, no Habeas Corpus 89.025-3, examinado em 2006, discutiu a legalidade da utilização de e-mails trocados entre os advogados de defesa do banqueiro Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos, como provas.

Os e-mails foram desconsiderados como provas. No entendimento do ministro Eros Grau, é de enorme gravidade a violação do computador do advogado para a averiguação do conteúdo de mensagens eletrônicas.

“A violação do computador utilizado pelo advogado, violação das mensagens trocadas entre ele e o paciente, é ilícita. A prisão preventiva não pode ser decretada com esteio em prova cuja licitude é questionada. Essa escalada de invasão de privacidade poderá nos levar, todos nós, a um triste destino. Triste e doloroso destino. Os próximos seremos nós’”, advertia Eros Grau.

Na mesma linha, o atual presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, emendou que “tudo que se fala sobre estratégia de defesa restaria abalado a partir desse tipo de análise”.

Pelo veto

Se for sancionada como está, a lei permitirá que o crime fique “substancialmente mais fácil”, porque “os criminosos poderão fazer uso de escritórios de advocacia para esconder provas do cometimento de seus crimes, tornando-os imunes à ação da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário”.

É o que afirmam entidades de classe de juízes de membros do Ministério Público sobre o texto. As associações enviaram nota técnica ao presidente Lula em defesa do veto ao projeto.

Na nota, as entidades reconhecem a necessidade de estudar a matéria, mas falam da necessidade de debater amplamente a proposta entre os poderes e a sociedade para “preservar a confiança da relação advogado-cliente, sem inviabilizar a persecução penal”.

A nota é assinada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entre outras.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2008, 20h42

Comentários de leitores

14 comentários

Ainda não entendi o motivo da blindagem. Se voc...

Bira (Industrial)

Ainda não entendi o motivo da blindagem. Se voce trabalha dentro da legalidade, não há o que temer. Pensamento simples de ser entendido.

Em tempo,, Quando digo:'O advogado é a grand...

futuka (Consultor)

Em tempo,, Quando digo:'O advogado é a grande barreira da justiça social', quero dizer "barreira NA DEFESA da Justiça social!" .

“A violação do computador utilizado pelo advoga...

Victor (Estudante de Direito - Criminal)

“A violação do computador utilizado pelo advogado, violação das mensagens trocadas entre ele e o paciente, é ilícita. A prisão preventiva não pode ser decretada com esteio em prova cuja licitude é questionada. Essa escalada de invasão de privacidade poderá nos levar, todos nós, a um triste destino. Triste e doloroso destino. Os próximos seremos nós’”, advertia Eros Grau. O ministro está com medo. Mas pra que temer...quem não deve, não teme. A invasão indiscriminada deve ser coibida, lógico. Mas fico pensando. Será que, num belo dia, a polícia resolve invadir meu escritório de advocacia, assim, SEM MAIS NEM MENOS... Respeito a opinião contrária, mas acho isso pouco provável.

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