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Imposto certo

Serviço de corte de árvores deve pagar ISS e não ICMS

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Nas atividades de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, e em especial quando ocorre em conjunto à operação de venda de madeira, existem dúvidas acerca da incidência do ISS ou ICMS, pelas empresas, municípios e estados.

Algumas empresas apenas realizam as atividades acima especificadas, mas, outras empresas, principalmente as que atuam no ramo de florestamento, reflorestamento e venda de madeira, muitas vezes vendem a mercadoria (madeira), mas, também prestam como serviços o corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento.

A maioria dos municípios possui normas municipais ou utilizam-se da Lei Complementar Federal 116/03 para exigir o ISS sobre as atividades em questão.

Já alguns estados, ao identificar que as empresas praticaram o florestamento, reflorestamento e venda de madeira em conjunto com a prestação das atividades especificadas pleiteiam a exigência de ICMS sobre o valor decorrente destes serviços, por considerarem que este compõe o preço da mercadoria.

Impostos

O ICMS possui como forma de tributação a não-cumulatividade. Como o próprio nome menciona, o ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Os contribuintes são os que praticam as operações em que ocorre a incidência. A competência pertence aos Estados e ao Distrito Federal, conforme previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal. A legislação básica é a Lei Complementar Federal 87/1996, conhecida como Lei Kandir, que disciplina as normas gerais do ICMS. Os Estados podem legislar e criar seus próprios regulamentos, respeitando os limites contidos na Constituição Federal e na mencionada Lei Complementar.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN ou ISS — trata-se de um imposto cumulativo de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme disciplinado no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. O ISS incide sobre a prestação de serviços especificados na lista anexa a Lei Complementar 116/2003, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador. Os contribuintes são aqueles que praticam os serviços disciplinados na legislação. Os municípios podem instituir e disciplinar o ISS desde que respeitados a Constituição Federal e a Lei Complementar mencionada.

Diante das considerações acerca das principias características dos impostos em questão, nota-se que para verificar se incide ISS ou ICMS nas operações de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, faz-se necessário o desenvolvimento das seguintes questões:

I — O corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, considerando suas características, podem ser considerados serviços?

II — Considerando a resposta na questão I no sentido de que são serviços as atividades, estas estão especificadas na Lei Complementar Federal 116/03?

III — Os municípios podem considerando a Lei Complementar 116/03 criar legislação específica para a exigência do ISS?

IV — As atividades de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, podem constituir fato gerador do ICMS?

V — É possível a realização da venda de árvore em conjunto com a prestação como serviço das atividades de corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento?

As respostas aos questionamentos:

I — O corte de árvores, derrubadas, transporte para carga, remoção e carregamento, considerando suas características, podem ser considerados serviços?

O conceito de serviços a ser analisado é referente ao ato ou efeito de fazer ou servir a outrem, a possibilidade de prestação do ato sob a forma de serviço.

O corte pode ser considerado serviço sob alguns aspectos. A realização do corte no paisagismo, diminuição de floresta, árvore, arbusto, mata, ou no presente caso, o corte ligado à preparação de madeira para venda ou para transformação, pode nitidamente ser considerado como sendo um serviço, pois, é passível de ser prestado e contratado independentemente do mesmo prestador estar ou não ligado à venda a madeira cortada.

A derrubada de árvores consiste no abate de uma árvore ou mata, seja para aproveitar a área para outras atividades ou aproveitar as árvores para algum fim comercial ou industrial. Assim, a derrubada pode ser um ato passível de ser prestado, independente do objetivo pelo qual se realiza a derrubada.

O transporte para carga ou remoção, neste caso, representa o ato ou efeito de remover, transportar algo por alguém ou alguma coisa com o fim de possibilitar o carregamento da madeira. Pelo próprio significado do ato, é notório que este pode ser considerado um serviço, uma vez que, mesmo normalmente possuindo a finalidade ligada ao carregamento, este serviço pode ser prestado de forma desvinculada da operação de venda de madeira.

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 é especialista em assuntos tributários da Innocenti Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2008, 19h39

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