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Falta de dolo

Condenação trabalhista não gera responsabilidade criminal

Condenação trabalhista não implica em responsabilidade criminal. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os desembargadores absolveram César Sebastião Pereira, administrador da cidade de Itajaí, da acusação de sonegação de informação em documento público com fins previdenciários.

Pereira foi denunciado pelo Ministério Público e condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, por omissões no preenchimento da carteira de trabalho de um funcionário. O MP explicou que as informações omitidas — dados pessoais, duração do contrato laboral e remuneração — são juridicamente relevantes a fim de declarações perante a previdência social.

O administrador explicou que os meses em que o funcionário não constava como contratado — mas já atuante na empresa — correspondia ao "defeso", época em que a pesca é proibida. Portanto, o funcionário prestava serviços eventuais. O relator do processo, desembargador substituto Victor Ferreira, explicou que, além da materialidade do delito não ter sido comprovada, a condenação ficou restrita à sentença dada na Justiça do Trabalho.

“Se admitissem os termos da sentença trabalhista para fins de comprovação material do fato, muito provavelmente seria forçoso o reconhecimento de alguma causa excludente de culpabilidade, possivelmente o erro de proibição, haja vista não haver firme convicção de que tenha o Réu agido com o dolo de falsificar a CTPS”, garantiu. A decisão foi unânime.

Apelação Criminal 2007.052199-0

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2008, 15h29

Comentários de leitores

1 comentário

No entanto, os procuradores da República e do t...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

No entanto, os procuradores da República e do trabalho não vão tomar conhecimento desse tema, uma vez que reiteradamente estão abrindo procedimentos preparatórios e os malfadados termos de ajustamento de conduta por questões trabalhistas que estão na esfera judicial. Apanham todo mundo inclusive gatos pingados e esfolados, forçando os a prestarem informações contra si mesmo, em choque com a CF. Pior que isso dá filhote. Caso o infeliz não atenda, imediamente e ameaçado nos termos do artigo 8º, inciso IXm § 3º da LC 75/93 e art 10 da Lei 7,347/85 e 330 do CP. Ou seja, do caso trabalhista passa para desobediência. Consideram o contrato de facção de roupas ilegal, quando já existe decisão do TST a respeito pela legalidade dessa operação. Num átimo estão acabando com a indústria do país e conjuntamente o emprego de milhares de trabalhadores com o fechamento das prestadoras de serviços satélites.

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