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Telefonema indesejável

Nova lei restringe ligações feitas por telemarketing no DF

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Os consumidores do Distrito Federal, cansados de receber informações indesejáveis e com excesso de gerúndios nas ligações de telemarketing, já contam com uma solução. Uma lei publicada no Diário Oficial do estado, que entrará em vigor a partir do dia 13 de agosto, cria o cadastro para bloqueio de ligações feitas por esses profissionais, o chamado “Não importune”. O objetivo da lei é impedir que as empresas façam ligações não autorizadas.

De acordo com a Lei 4.171/08, de autoria do deputado Rogério Ulysses (PSDB-DF), o consumidor pode registrar no Procon, órgão responsável por implementar o cadastro, até três linhas de telefone, fixa ou móvel. Para fazer o cadastro, o usuário terá de fornecer seu nome, endereço, CEP, CPF e um documento de identificação original com cópia. As linhas terão de estar cadastras no nome do usuário e caberá às empresas consultarem no Procon a lista de consumidores inscritos.

A lei dispõe, ainda, que se o consumidor receber uma ligação 30 dias depois de cadastrado, ele poderá reclamar no serviço de proteção ao consumidor. A multa por ligação feita sem consentimento é de R$ 10 mil. O Procon também ficará responsável por estabelecer os critérios para divulgação do cadastro e fiscalizar o cumprimento da lei.

A lei prevê também que as empresas que mantiverem operações econômicas com o usuário cadastrado poderão efetuar ligações, desde que não seja para fazer vendas e divulgar novos produtos ou serviços.

Estão livres, no entanto, do cumprimento da lei as organizações de assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos, portadoras do título de utilidade pública e que atuem em nome próprio.

Lei íntegra da lei

LEI 4.171, DE 8 DE JULHO DE 2008

DODF DE 09.07.2008

Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado “NÃO IMPORTUNE!”, e dá outras providências.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado “NÃO IMPORTUNE!”.

Art. 2º O cadastro “Não Importune!” tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou os estabelecimentos que se utilizam desse serviço efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os consumidores nele inscritos.

Art. 3º Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal — Procon-DF fiscalizar o cumprimento desta Lei,estabelecer os critérios de divulgação do cadastro, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação.

§ 1º No ato da inscrição, o usuário deverá fornecer as seguintes informações:

I – nome;

II – documento de identificação original com cópia;

III – CPF;

IV – endereço;

V – CEP;

VI – telefone a ser cadastrado, acompanhado por comprovante de propriedade da(s) linha(s);

VII – e-mail.

§ 2º Após o registro dos dados, o consumidor receberá uma senha para possíveis alterações no cadastro.

Artigo 4º A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do consumidor no cadastro “NÃO IMPORTUNE!”, as empresas que prestam os serviços relacionados no art. 2º não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas nele inscritas.

§ 1º As empresas referidas neste artigo deverão acessar o cadastro “NÃO IMPORTUNE!”, a fim de tomar conhecimento dos consumidores inscritos.

§ 2º Enquanto vigorar a relação de consumo, as empresas que mantiverem operações econômicas com o usuário cadastrado ficam excluídas das vedações de que trata o caput, exceto para a venda e a divulgação de novos produtos ou serviços.

§ 3º O consumidor poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de 3 (três) números.

Art. 5º Incluem-se nas disposições desta Lei os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.

Art. 6º No ato do cadastramento, é facultado ao consumidor autorizar, por meio de declaração, as instituições que poderão efetuar os serviços de telemarketing destinados a ele.

Art. 7º A qualquer momento, o consumidor poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro, mediante senha fornecida no ato da inscrição.

Art. 8º O consumidor que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato junto ao Procon-DF, informando dia, horário, nome do atendente, empresa prestadora do serviço e número do protocolo de atendimento, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Art. 9º Será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ligação efetuada em descumprimento com os dispositivos desta Lei.

Art. 10. Estão isentos do cumprimento das disposições previstas nesta Lei:

I – as organizações de assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos, portadoras do título de utilidade pública e que atuem, em nome próprio, como entidade chamadora;

II – os órgãos governamentais.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de julho de 2008.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Achei interessante, ainda porque nesse exato mo...

Luka (Outros)

Achei interessante, ainda porque nesse exato momento, entrei em contato com a telefônica para pedir o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de ligações de telemarketing, e fui informada que les desconhecem e que eu procurasse a Anatel, e agora?

Precisaríamos de uma lei federal nesse sentido,...

Mauricio_ (Outros)

Precisaríamos de uma lei federal nesse sentido, que poderia até surgir com uma alteração no Código de Defesa do Consumidor. As pessoas têm o direito de decidir se querem ou não receber tais ligações. Há poucos dias, em menos de meia hora, recebi três ligações da mesma empresa de cartão de crédito, mesmo avisando que não podia atender e não tinha interesse no produto. Haja auto-controle para não perder a paciência e a educação em uma situação dessa.

O telemarketing proporciona muitos empregos, es...

Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)

O telemarketing proporciona muitos empregos, está crescendo, tudo bem, mas pouco se fala do lado ruim (eu diria péssimo): trabalhandores deprimidos com 6 meses de trabalho; e aproveitamento de 5 vendas em média a cada 100 ligações: ou seja, 95 cidadãos, a esmagadora maioria, de "saco cheio" (desculpem-me o termo) de ligações comerciais indesejadas. Se vc pedir para tirarem seus dados do cadastro, dizem que o sistema não permite, e tb não informam como conseguiram os seus dados. Imaginem então se o tal do cadastro positivo vingar, os bancos saberão de sua vida financeira toda e venderão os cadastros para outras empresas. Uma verdadeira afronta ao nosso direito de privacidade. Detalhe: não há, na prática, meio eficiente de fiscalizar se uma empresa vendeu ou não seus dados a outra. Ou seja, eles te pedem que "confiem" em empresas que tem como fim e obrigação a busca pelo lucro. Resumindo: o surgimento de leis opt-in, opt-out é imperioso. Sem essa de "liberdade de expressão comercial", há que se ter limites. Sou eu que decido se quero receber ligações comerciais com intuito de venda de produtos ou não.

Comentários encerrados em 31/07/2008.
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