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Fim do nepotismo

TJ-MT manda Legislativo de Várzea Grande exonerar parentes

Preencher cargos em comissão com parentes de servidores públicos contraria os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que mandou a Câmara Municipal de Várzea Grande exonerar parentes até terceiro grau de servidores que ocupavam cargo em comissão.

Para o relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, a contratação de parentes afronta o artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios que devem reger a administração pública: impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa. Por isso, não importa que não exista lei expressa proibindo o nepotismo.

“Se o nepotismo é atitude que atenta contra princípios básicos da administração pública, não é a ausência de comando específico que o tornaria, então, constitucionalmente aceito”, afirma.

O desembargador lembrou que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Resolução 7, do Conselho Nacional de Justiça, que pôs fim ao nepotismo no Poder Judiciário, a partir dos princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal.

“É perfeitamente possível coibir o nepotismo sempre que houver violação aos princípios que devem nortear a administração (artigo 37, caput, da CF), extirpando-se assim da máquina administrativa um mal que vem assolando as instituições deste país, mas que deve ser combatido correta e justamente.”

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Evandro Stábile e Carlos Alberto Alves da Rocha.

Recurso de Agravo de Instrumento: 4.487/2008

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Os senhores Desembargadores deveriam tomar esta...

Cintia B A Carvalho (Advogado Assalariado - Administrativa)

Os senhores Desembargadores deveriam tomar esta mesma atitude com parentes em cargo de confiança que ocupam cargos comissionados no Tribunal de Justiça. Ai sim, estariam "coibindo" o nepotismo.

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