Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Primeiros frutos

Súmula Vinculante 4 do STF já mostra seus primeiros resultados

Por 

Sempre recebi com reservas as propostas de adoção de Súmulas Vinculantes, firme no que aprendi na vida acadêmica de que as decisões de primeiro grau e dos tribunais regionais são os poros que permitem ao direito respirar Justiça. O mundo real, entretanto, muitas vezes desmente as teorias e os ensinamentos doutrinários. A discussão judicial sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade é neste sentido emblemática e escancara os ganhos para a sociedade com a adoção de súmulas vinculantes.

Segundo informação do ministro Vantuil Abdala, no TST tramitam 5 mil processos em que se discute a matéria, sendo certo que o número vem aumentando progressivamente a medida que se repetem decisões de instâncias inferiores elegendo base de cálculo diversa do salário mínimo (regra prevista no artigo 192 da CLT).

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade sempre foi matéria pacífica na Justiça do Trabalho, mesmo após a CF de 1988. Por força de manifestações do STF em processos específicos, de que a vinculação seria inconstitucional, juízes e tribunais trabalhistas passaram a estabelecer base de cálculo maior do que a prevista na CLT ora vinculada ao piso da categoria, ora ao salário do empregado. Neste cenário, o STF adotou a Súmula Vinculante 4 estabelecendo que a vinculação ao salário mínimo é inconstitucional, mas os juízes não podem estabelecer outra base de cálculo. Assim, apenas pela via legislativa ou por força de negociação coletiva poderá ser eleita nova base de cálculo do adicional de insalubridade.

Mesmo com a adoção da Súmula Vinculante, juízes do trabalho continuaram elegendo outro indexador, culminando com a adoção pelo TST de nova redação para sua Súmula 228, estabelecendo que a base de cálculo, a partir de 9 de maio, é o salário básico do trabalhador. A súmula que deveria trazer segurança jurídica foi o estopim para novas discussões, sendo certo que com uma penada o TST criou um passivo trabalhista a partir de 9 de maio atingindo a todos os empresários que atuam no país.

O texto de redação infeliz levou a interpretações diversas, tendo o TST escalado o decano da Corte, ministro Vantulil Abdala, para dar uma entrevista “esclarecedora”. O ministro afirma que salário básico é um conceito conhecido e que deve ser entendido como salário da categoria (piso salarial) e que o TST aplicou por analogia a regra válida para o adicional de periculosidade. Ora, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário do empregado e salário básico nunca foi piso salarial. O TST botou mais lenha na fogueira.

Usando do remédio jurídico da reclamação ao STF, cabível quando do descumprimento de Súmula Vinculante, a CNI pediu liminarmente a suspensão da súmula do TST, o que foi deferido pelo ministro Gilmar Mendes. O fundamento é de que enquanto não for alterada a lei, a base de cálculo é o salário mínimo, não sendo possível a fixação de outro indexador pelo Judiciário.

Caso a vinculação ao entendimento sumulado do STF não existisse teríamos uma enxurrada de processos que se somariam aos 5 mil em tramitação no TST e a outros 50 mil nas cortes inferiores. Levando-se em conta que o custo de um processo trabalhista para a sociedade é de R$ 6 mil (valor calculado a partir do orçamento anual do TRT da 4ª Região dividido pelo número de processos), podemos calcular o ganho da sociedade brasileira apenas neste caso emblemático em que o acionamento da máquina judicial estatal não será incentivado.

 é advogado trabalhista empresarial no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

A 20 anos sou advogado de empregados. Quando a ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

A 20 anos sou advogado de empregados. Quando a Súmula Vinculante 4 foi publicada, ficou muito claro que não iria se admitir que a Justiça fixasse indexador de insalubridade em substituição à lei. O TST resolveu "interpretar" a Súmula através de um infeliz Enunciado. E mais infeliz ainda foi a entrevista do nobre Ministro Abdala, principalmente no ponto em que refletiu sobre o que é o "salário base". Alguns advogados de empregados não perceberam a armadilha do Enunciado: o salário base passou a ser o piso da empresa. Então, se o salário mínimo aumenta, e o salário base não aumenta, não aumentaria a insalubridade. Qual a consequência prática? As empresas iriam "congelar" os pisos salariais, e iriam emperrar as negociações de instrumentos coletivos nesse ponto. Portanto, esse Enunciado do TST não veio para defender o trabalhador. Em um primeiro momento, o trabalhador botaria no bolso uns trocados a mais, mas logo a seguir, os pisos das empresas iriam deixar de existir, e tudo voltaria a ser como antes. Causando um malefício maior: o fim dos pisos das empresas. Cabe aos trabalhadores se movimentarem para exigir do Congresso uma lei que regulamente o assunto. A CF é clara: o adicional deve ser um adicional de remuneração. O "jeitinho" do TST não interessa aos trabalhadores. infelizmente, o STF está correto.

O artigo confirma o que se sabe de longa data n...

caldeira (Funcionário público)

O artigo confirma o que se sabe de longa data no meio jurídico-laboral: que o devaneio de praticamente todo advogado empresarial é acabar com a CLT e fazer com que as relações trabalhistas sejam regidas pelo Código Civil. Lamentável essa decisão do STF. Lamentável e inconsistente. Explica-se. A lei, a partir do momento em que surge no mundo jurídico, em que passa a vigorar, adquire autonomia, personalidade, passa a ter vida própria, independente de quem a elaborou, não se perquirindo a respeito do “iter” legislativo nem tampouco a “mens legislatoris” . Os hermeneutas “construirão” o seu sentido e alcance. O que vai importar, então, é a “mens legis”. A Súmula Vinculante é similar à lei. Similar, pois apresenta uma diferença crucial: o seu teor deve estar em plena consonância com os precedentes que serviram de base para sua edição, ela não pode desvincular-se destes, não tem vida própria, independente, tal qual a lei. Especificamente no que tange à Súmula Vinculante nº 04, pela análise dos precedentes que a ensejaram, verifica-se que não existe tal pertinência. Os precedentes estão num sentido, a Súmula em outro, sofre de bipolaridade. Algo inusitado e que não dá para se conceder. Ademais, esta decisão do STF deixa no limbo milhares de trabalhadores. Guardadas as devidas proporções, e só como força de expressão, é um crime o que o STF fez com os mesmos. Resta agora esperar pelo advento de uma lei e, a julgar pelo lobby das grandes empresas e pelo interesse que o Congresso manifesta pelos trabalhadores, tal espera será longa, até lá, às favas a higidez da vasta maioria dos trabalhadores que não têm sindicatos ou que são fracos ou chapa-branca. Portanto, a Súmula Vinculante 04 já mostra os seus primeiros frutos, ou resultados, nefastos .

Interessante saber que o valor do custo de cada...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Interessante saber que o valor do custo de cada processo é maior que a média de valor dos pedidos nas ações trabalhistas. Melhor seria fechar a justiça do trabalho e pagar aos empregados o que requerem nos processos, antes de seu ingresso.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/07/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.