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Duas instâncias

Lula assina decreto que torna mais rígida lei de crimes ambientais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (22/7), decreto que modifica a lei de crimes ambientais. A principal mudança é a redução do número de instâncias de recursos de multas por crimes ambientais: de quatro para duas instâncias. Isso deve reduzir o tempo de tramitação administrativa dos processos de quatro anos para quatro meses, de acordo com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

A mudança na lei também dará ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) prerrogativa, semelhante a da Receita Federal, de perdimento dos bens apreendidos, ou seja, os bens poderão ser leiloados.

O decreto também endurece as regras para infratores ambientais reincidentes além de prever a cassação de licenças e multas para quem não cumprir embargos determinados por órgãos ambientais.

O presidente também assinou decreto que cria a Guarda Ambiental Nacional e o Corpo de Guardas Parque. As duas instituições, em parceria com os estados, deverão cuidar da proteção e prevenção de crimes ambientais em unidades de conservação.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2008, 19h26

Comentários de leitores

4 comentários

DECRETO JAMAIS PODE REVOGAR LEI NO ORDENAMENTO ...

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

DECRETO JAMAIS PODE REVOGAR LEI NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. OU O GOVERNO COMETEU UMA ABERRAÇÃO JURÍDICA OU A CONJUR EQUIVOCOU-SE NA SUA NOTÍCIA PARA O CASO CONCRETO.

Todas as mudanças legislativas do governo Lula ...

Axel Figueiredo (Outros)

Todas as mudanças legislativas do governo Lula para "endurecer" acabaram sendo mais benéficas aos criminosos, tais como a possibilidade de progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e a novel "lei seca", que por exigir exame de sangue para apurar grau de embriaguez, tornou-se condicionada à vontade do infrator. Não tenho esperança em nenhuma alteração substancial na atual situação.

De nada adianta lei mais duras se não há fiscal...

Murassawa (Advogado Autônomo)

De nada adianta lei mais duras se não há fiscalização, pois, o que temos observado é fiscalização de pequenas propriedades nos grandes centros, enquanto que nos estados que deveria haver mais fiscalização, nada é feito, mesmo porque, os servidores para esse fim contratados não tem interesse em trabalhar naquelas regiões e quando vão são facilmente corrompidos.

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