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Mero controle

Benefícios da Nota Fiscal Paulista são insignificantes

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Recentemente o governo do Estado de São Paulo instituiu a Nota Fiscal Paulista, regulamentada pela Lei 12.685/07, que trata da devolução ao consumidor de, no máximo, 30% (trinta por cento) do ICMS recolhido pelos estabelecimentos comerciais, ou seja, ao solicitar a emissão da Nota Fiscal Paulista pelos diversos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo, o consumidor passa a gerar, em seu favor, créditos que podem ser utilizados da seguinte forma: desconto no valor do IPVA do exercício seguinte (desconto relativo ao percentual destinado aos cofres estaduais), crédito em conta corrente e/ou poupança, mantidas em instituição bancária do Sistema Financeiro Nacional ou creditado em fatura de cartão de crédito, desde que emitido no Brasil. Nas duas últimas hipóteses, o depósito ou o crédito só será efetuado se o valor corresponder a, no mínimo, R$ 25,00.

Evidentemente a Nota Fiscal Paulista só terá validade caso o estabelecimento comercial seja contribuinte de ICMS, devendo constar o número do CPF do consumidor.

Vale ressaltar que tal benefício não poderá ser utilizado em caso de prestação de serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica e gás canalizado, bem como, pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem inadimplentes perante o governo do Estado.

Na realidade, a intenção do governo é delegar ao consumidor uma parcela de seu poder fiscalizador, para que aumente consideravelmente a arrecadação de impostos, mascarada pelo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. Assim, o consumidor atua como fiscal em troca de alguns créditos. Além disso, objetiva o combate a sonegação fiscal.

Evidente que o Governo do Estado de São Paulo não realizaria tal empreendimento se não fosse para beneficiar os cofres públicos. A instituição da Nota Fiscal Paulista, mascarada com a concessão de inúmeros benefícios ao consumidor, visa controlar a sonegação fiscal pelos estabelecimentos comerciais que, a partir da emissão da Nota, pagará mais impostos ao governo do Estado. É evidente que o aumento da carga tributária de tais estabelecimentos será repassada ao consumidor nos preços dos produtos ou serviços fornecidos.

Além disso, ao fornecer o seu CPF para a emissão da Nota Fiscal Paulista, o governo do Estado terá maior controle dos seus gastos e, consequentemente, de seus ganhos (renda), levando tais informações a pertinência da Receita Federal.

Salienta-se, ainda, que o retorno financeiro para o consumidor na forma de crédito, benefício concedido pela emissão da Nota, além de ser insignificante, não paga o trabalho de fiscal tributário, bem como, o considerável aumento da carga tributária e dos preços das mercadorias e serviços que será visível apenas em alguns anos, além do risco de ser considerado inadimplente pelo Leão.

Sendo assim, devemos questionar se realmente a emissão da Nota Fiscal Paulista traz benefícios ao consumidor, ou se estamos, apenas, sendo mais um funcionário público com mais deveres do que direitos.

 é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

17 comentários

Prezada Ignez, Ao ler o seu artigo, surpreendi...

Renato Bellini (Oficial da Marinha)

Prezada Ignez, Ao ler o seu artigo, surpreendi-me com as imoralidades que você escreveu. Espantou-me, ainda, o fato da senhora ser advogada. Vejamos: 1- a senhora diz que com o registro do meu CPF na NF, o governo terá maior controle sobre os meus gastos. Pergunto: e qual é o problema? A senhora se preocupa com o imposto de renda? Há algum problema na sua declaração de rendimentos que poderia gerar conflitos com o registro do CPF da senhora nas NF? Prezada Ignez, tenho a plena convicção que a senhora não sonega o imposto de renda, então por que se preocupar. 2- O cidadão tem o dever cívico de fiscalizar o cumprimento de qualquer lei. E exerce sua cidadania quando denuncia qualquer ato que contrarie a ordem jurídica. Portanto, Ignez, cumpra os seus deveres para poder exigir os seus direitos. 3- Retorno insignificante? Somente se for para a senhora que com certeza é uma excelente advogada. Já recebi R$ 462,00 que foram creditados em minha conta-corrente. 4- Concordo em se opor a arrecadação de impostos em demasia, desta forma, lute para que as leis tributárias sejam mudadas, o que não podemos concordar é no incentivo a sonegação de impostos. Para finalizar, Ignez, espero que a senhora tenha entendido as minhas colocações e mude um pouco o seu jeito de pensar, que certamente não combina com a sua profissão. No mais, desejo a senhora felicidades e a aconselho a participar do Programa NPF que é uma excelente iniciativa do Governo do Estado de São Paulo. Não tente derrubar idéias inovadoras como esta.

RESOLVI COMENTAR A RESPEITO DAS CRÍTICAS QUE RE...

Ignez (Advogado Autônomo - Empresarial)

RESOLVI COMENTAR A RESPEITO DAS CRÍTICAS QUE RECEBI COM O ARTIGO ACIMA. MUITOS DOS COMENTARISTAS CRITICARAM O ARTIGO POR ACREDITAR QUE FIZ APOLOGIA A SONEGAÇÃO FISCAL. PELO CONTRÁRIO, SOU CONTRIBUINTE E PAGOS MEUS IMPOSTOS EM DIA, E, ACIMA DE TUDO, TENHO PLENA CONSCIENCIA DE QUE OS IMPOSTOS SÃO NECESSÁRIOS. TODAVIA, NÃO VISLUMBRO BENEFÍCIO ALGUM AO CONSUMIDOR QUE ATUA COMO FISCAL E AGE EM CONFORMIDADE COM A LEI, MAS, EM CONTRAPARTIDA, CONTINUA SEM EDUCAÇÃO DE QUALIDADE (POIS O ENSINO PUBLICO É PRECÁRIO), SEM SAÚDE (NEM PRECISO FAZER COMENTÁRIOS), ENFIM, A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA QUE ATUA COMO FISCALIZADOR DEIXA DE TER RETORNO NO QUE MAIS PRECISA, POIS, NÃO TEM CONDIÇÕES DE COLOCAR SEU FILHO EM UMA ESCOLA PARTICULAR OU PAGAR CONVÊNIO MÉDICO. EVIDENTE QUE A NOTA FISCAL PAULISTA BENEFICIA CONSUMIDORES, MAS AQUELES QUE, COMO DISSE UM DOS COMENTARISTAS, COMPRA UM VEÍCULO DE R$ 100.000,00, ESSE SIM TERÁ RETORNO BENÉFICO. ESPERO QUE A POPULAÇÃO (RICOS E POBRES) TENHAM CONSCIÊNCIA DE QUE O BRASIL PRECISA MUDAR, E NÃO É INSTITUINDO IMPOSTOS OU TENDO IDÉIAS MIRABOLANTES (COMO ESSA DE IMPLEMENTAR A NOTA FISCAL PAULISTA) QUE AS COISAS IRÃO MUDAR, MAS SIM, COM A MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE VIDA, COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, MORADIA, EMPREGO. EM RELAÇÃO A ESSES ASPECTOS O GOVERNO DEIXA A DESEJAR. DE QUALQUER FORMA AGRADEÇO A TODOS AQUELES QUE COMENTARAM E APRESENTARAM SUAS OPINIÕES. ISSO É MUITO IMPORTANTE. PELO MENOS PERCEBI QUE O OBJETIVO QUE TINHA QUANDO ESCREVI O ARTIGO FOI ATENDIDO, O DE GERAR DISCUSSÕES A RESPEITO DA MATÉRIA. OBRIGADO.

Em dezembro/07 comecei a pedir a NFP. Total ga...

maria (Outros)

Em dezembro/07 comecei a pedir a NFP. Total gasto: R$4.200,00. Hoje verifiquei o "Resultado de Documentos Fiscais: Créditos": R$0,82! Referentes a compra de R$11,00. Nas demais consta: A Calcular. Para assalariados não vislumbro problemas com a Receita. O trabalhador "informal" pode ter problemas.

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