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Fundamento da prisão

Acusado de fraudar programa saúde da família pede liberdade

O empresário Ricardo Luiz Paranhos, preso pela Polícia Federal durante as investigações da Operação Telhado de Vidro, pediu ao Supremo Tribunal Federal para responder ao processo em liberdade. Também quer que seja determinada a transferência do caso da Justiça Federal para a Justiça Estadual. A defesa de Paranhos relata que ele está preso há mais de 130 dias sem que haja a fundamentação necessária que justifique a prisão.

Paranhos é suspeito de chefiar um esquema de fraude ao Programa Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) no município de Campo dos Goytacazes (RJ). De acordo com as investigações, ele recebia o dinheiro dos contratos assinados com a Cruz Vermelha.

No pedido de Habeas Corpus, o argumento é o de que houve equívoco do juiz ao decidir que a Justiça Federal seria competente para analisar o caso, por entender que as verbas recebidas pelo município teriam origem em repasse federal. O acusado alega que, “por ter o município de Campos dos Goytavazes recebido os royalties do Petróleo, a verba recebida tem natureza de verba municipal, o que afasta, por completo, a competência da Justiça Federal para análise do feito”.

Em relação à prisão preventiva, a defesa sustenta que é uma medida desnecessária e que o acusado sofre constrangimento ilegal por causa do excesso de prazo, considerando que o processo ainda está na fase de ouvir as testemunhas.

No pedido de liminar, ele pede para responder em liberdade ao processo e, no mérito, que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal para julgar o caso.

HC 95.430

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2008, 18h10

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