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Segurança jurídica

TJ gaúcho suspende ações contra Lei Seca até decisão do STF

Está suspensa a tramitação de dois Habeas Corpus preventivos contra a Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca. A desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos, do 2º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tomou essa decisão até que o Supremo Tribunal Federal aprecie a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.103) movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra a Lei Seca.

Os pedidos de HC foram feitos por quatro advogados contra o secretário de Segurança Pública, o comandante da Polícia Militar, o diretor da Empresa Pública de Transporte e Circulação e o chefe da Polícia Civil, que são as autoridades responsáveis pela fiscalização de trânsito no estado.

Eles contestaram a presença de qualquer quantidade de álcool no sangue, os testes com bafômetros e outros instrumentos que comprovem o uso de álcool pelos condutores. Os advogados alegaram que este item da lei viola a intimidade e o direito à imagem com práticas vexatórias. Eles fazem também menção a liminares na mesma linha que foram concedidas pela Justiça estadual de São Paulo.

Os fundamentos

A desembargadora ponderou que os Habeas Corpus, de forma implícita, pretendem a negação da aplicação de dispositivos de lei com o argumento de que são inconstitucionais. Ela citou a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.

"Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF/ artigo 97), a decisão do órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, do poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte", diz o texto da Súmula.

Assim, de acordo com Elba Aparecida Nicolli Bastos, mesmo que o o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, não tenha determinado a suspensão das ações nos Tribunais, deve ser respeitada a reserva estabelecida pela Súmula Vinculante 10. Ela disse, ainda, que é recomendável a suspensão do trâmite dos HCs em respeito à segurança jurídica e para evitar "tumulto e multiplicação de ações".

A desembargadora admitiu que, conforme os HCs, pode haver eventuais exageros e abusos com a fiscalização de trânsito, caso não predomine o bom senso das partes. Ela destacou, no entanto, que a medida judicial que beneficiaria o condutor que não está sob influência de álcool ou substância psicoativa, poderia beneficiar outro motorista que venha a ingerir álcool e causar a morte de qualquer cidadão.

"Trânsito seguro é direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Portanto, eventual direito individual, salvo excessos, cede ao interesse coletivo. Não se pode privilegiar o bônus individual de ingerir bebida alcoólica, atribuindo o ônus, os danos à coletividade", encerrou.

A juíza determinou, ainda, que todas as ações com o mesmo teor que possam ser distribuídas em sua relatoria sejam suspensas.

Processos: 70025426107 e 70025341447

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2008, 15h30

Comentários de leitores

3 comentários

O artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito = art...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

O artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito = artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal: uma medida excepcional, de natureza cautelar, e que visa salvaguardar a ordem pública, a incolumidade dos que trafegam na via pública e uma defesa legítima do direito à vida de todos. Assim como a prisão preventiva é medida que tolhe o "sagrado direito de liberdade" a bem do interesse coletivo e em salvaguarda do interesse coletivo, bem assim o é a pena ad cautelam sugerida pelo artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito, com a modificação da Lei 11.705/2008. Os beberroes que pegam no volante estão a chorar igual ao maconheiro flagranteado com seu cigarrinho de maconha, ou seus papelotes; estão a espernear como aqueles que estão sendo presos temporariamente ou preventivamente, alegando ofensas a seus direito fundametais. Mas a verdade é que o contrário da ditadura, a Lei 11.705/2008 tem objetivo legítimo: proteger a vida de quem não bebe e dirige, ou transita na via publica. Esses potenciais criminosos, que pegam no volante sob influencia de bebidas alcoolicas, não haverão de ver suas pretensoes potencialmente criminosas serem acolhidas pelo Judiciário. Espero que não! "Os fins justificam os meios"? Não, mas a LEI justifica o ato. E em direito, interesse coletivo - salvaguarda da incolumidade pública, da integridade física e da saúde e vida dos que trasnitam nas vias públicas - excepciona o princípio da não auto-incriminação. E essa praxe é a diferença do Estado de Direito ao Estado Totalitário. O resto é papo de bandido (ou será de condutor beberrao?)

Decisão absurda! É de se recomendo à Excelen...

João Gustavo Nadal (Cartorário)

Decisão absurda! É de se recomendo à Excelentíssima Senhora Desembargadora uma leitura atenta de um livrinho fino, intitulado Constitução da República... E com o devido respeito, nenhum dos motivos alegados é suficiente para negar a um cidadão suas garantias individuais. Ou terminaram de rasgar a Constituição. E basta.

Essa suspensão não tem previsão legal e é até i...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa suspensão não tem previsão legal e é até inconstitucional. Viola a garantia deferida ao indivíduo, o direito de petição, o direito de afastar a ameaça a outro direito. Mais uma vez assistimos ao Judiciário driblando a lei, ou melhor, a Constituição que tem o dever moral de fazer cumprir. Que negue a ordem, mas não deixe sem resposta o indivíduo, pois o controle difuso de constitucionalidade não fica sobrestado enquanto tramita ADI no STF. Por que será que certos juízes insistem em aplicar normas que não existem e com isso coartar os direitos e as garantias fundamentais dos indivíduos? (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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