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Ordem preservada

Processo anterior não justifica prisão preventiva, diz ministro

O fato de o réu responder a outros processos não justifica a prisão preventiva. Por carência de fundamentação, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar em Habeas Corpus em favor do ex-senador Mario Calixto Filho (PMDB-RO), para que ele responda o processo em liberdade. Calixto é acusado de tráfico de influência.

“O simples fato de o réu estar sendo processado por outros crimes e respondendo a outros inquéritos policiais não justifica a manutenção da prisão cautelar, sob pena de violação do princípio constitucional da não-culpabilidade”, afirma o ministro.

Gilmar Mendes considerou, ainda, que a alegação de que ex-senador teria recebido ilegalmente elevada quantia em dinheiro para exercer sua influência não é argumento “idôneo para justificar a custódia cautelar, uma vez que é relativo aos próprios fatos sob investigação”.

O ministro também desconsiderou o argumento da Justiça Federal Criminal de Vitória, de que Calixto Filho possui grande prestígio social. “Não é argumento suficiente para caracterizar a ameaça à ordem pública”, afirmou.

Mendes classificou o pedido de prisão preventiva contra Calixto Filho como constrangimento ilegal e afastou a Súmula 691, que impede o STF de julgar pedido de Habeas Corpus apresentado contra decisão liminar de tribunal superior. “Não estão presentes fundamentos suficientes para autorizar a constrição provisória da liberdade [do ex-senador]”, afirma, após citar trecho do decreto de prisão preventiva.

No pedido de prisão preventiva contra Calixto Filho, a Justiça Federal capixaba argumentava que o acusado “tem um histórico lastimável para alguém que é suplente de senador”, porque responde a várias ações penais e já foi condenado por peculato.

A Justiça indica ainda que o ex-senador teria obtido muito dinheiro, exercendo sua influência e que ele goza de grande prestígio na sociedade tornando-se, assim, um risco à ordem pública.

Calixto entrou com um HC e a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) negou o HC. Os desembargadores levaram em conta a folha de antecedentes criminais do acusado, que possui 24 anotações por estelionato, uso de documento falso, peculato, entre outros.

Mário Calixto Filho é acusado pelo Ministério Público Federal de receber dinheiro de uma suposta organização criminosa liderada pelo sócio da TAG Importação e Exportação de Veículos, Adriano Scopel. Em troca, segundo o MPF, ele influenciaria agentes públicos a cometer atos ilícitos.

Scopel é denunciado pelo MPF por importação subfaturada de automóveis e mercadorias de alto luxo. Segundo o MPF, o prejuízo causado em 2007, devido à sonegação fiscal, chega a R$ 7 milhões.

Segundo a denúncia, Scopel conseguiu a desoneração de um veículo que se encontrava retido na alfândega em São Paulo depois de ter feito contato e efetuado pagamento a Mário Filho. Consta, ainda, que o dinheiro não era apenas para o empresário, mas destinado a outros agentes públicos em Rondônia.

HC 95.324

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2008, 20h15

Comentários de leitores

7 comentários

Senhor(a) Lucien. É constrangido que venho...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Senhor(a) Lucien. É constrangido que venho, por meio dessas bem traçadas linhas, informar a V.S. que saiu publicado hoje, aos Vinte e Oito dias do mês de Outubro do ano da graça de Nosso Senhor Jesus Cristo de 2008, publicado no afamado e conhecido órgão da imprensa escrita, o jornal O Globo, mais precisamente em seu sítio na grande teia de comunicação eletrônica, a notícia de que a liminar em HC concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Digníssimo Gilmar Mendes, assunto principal deste artigo acima, foi CASSADA pela Egrégia Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Talvez essa notícia pegue V.S. desprevenida, porém certamente será uma grande chance, e porque não dizer um privilégio, V.S. poder se aprofundar nesse tema visto que, agora, podemos contar com a opinião de outros Ministros de tão excelsa corte. Desde já peço desculpas, mas somente agora tomei ciência de sua missiva eletrônica, isto porque por curiosidade, fiz uma busca neste sítio. Protestando minhas estimas, agradeço a atenção de V.S. Ticão

Senhor Ticão, se o senhor procurasse ler mais, ...

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Senhor Ticão, se o senhor procurasse ler mais, entenderia as diferenças na aplicação da Súmula 691; contudo, numa coisa concordo: devido às diferenças gritantes de interpretação de "alguns" membros do Judiciário, deveria sim ser cancelada essa Súmula, e prevalecerem os critérios de cada julgador; e quando algum erre, o superior conserta. Afinal, é assim que funciona nosso ordenamento jurídico. Só falta o CNJ resolver criar um tipo de pontuação e anotação negativa a cada sentença judicial, d etodas as Instâncias, que for reformada, principalmente quando a matéria já foi decidida em Instância Superior contrariamente, e mais drástica a anotação quando repete-se reforma de sentença no mesmo sentido prolatada pelo mesmo julgador, pois há aqueles que pensam bem assim: "eu entendo desta maneira e pronto. Quem quiser que reforme lá em cima". É assim mesmo que acontece, e isso está errado, atrapalha e atrasa os andamentos dos Tribunais, tanto estaduais quanto Superiores. Eis minha opinião pessoal, senhor Ticão.

Aos que criticam sem entender do assunto, se a ...

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Aos que criticam sem entender do assunto, se a pessoa tiver mil "anotações" de delitos SUPOSTAMENTE cometidos, tal fato, juridicamente, não é justificativa nem motivo legal para se decretar uma custódia preventiva. Sabe-se bem, ao menos quem é do meio, que a polícia quando pega alguém, indicia-o em muitos inquéritos, separadamente, contrariando os preceitos do artigo 82 do CPP, exatamente para sujar mais a "ficha" do sujeito, pois o correto é: investigando vários delitos da mesma natureza e supostamente cometidos pelo(s) mesmo(s) agente(s), deve o delegado apurá-los todos num mesmo inquérito e o Judiciário julgá-los todos numa mesma ação penal. Essa é a realidade do que deveria ocorrer. Mas para variar, muita gente gosta de falar e "meter o pau" aonde não tem conhecimento sobre, expressando opiniões descabidas, ao menos sob o ponto de vista jurídico-penal. Leiam e pensem melhor antes de escrever.

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