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Fim do convênio

OAB-SP critica edital da Defensoria para cadastro de advogados

A OAB seccional São Paulo classificou como ilegal e inconstitucional a iniciativa da Defensoria Pública do Estado de publicar um edital para cadastramento direto de advogados. O convênio entre as partes, que garantia atendimento jurídico à população carente, venceu na última segunda-feira (14/7) e não foi renovado.

Segundo o presidente da seccional paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, o edital publicado no Diário Oficial do Estado apresenta falhas gritantes. A primeira é a violação do artigo 109 da Constituição Estadual, que afirma que o atendimento da população carente é obrigação do Estado e deve ser feita pelos quadros de defensores públicos e, quando necessário, a advogados designados pela OAB-SP.

“A Constituição Paulista é clara. Isto foi feito para proteger a advocacia, uma vez que o advogado sozinho pode ser compelido a aceitar condições aviltantes, mas a classe como um todo, não, pois tem mais poder de negociação”, afirmou D´Urso.

O presidente da OAB paulista completou que a Lei Complementar 988/06, que criou a Defensoria Pública, prevê no artigo 234 que a Defensoria do Estado manterá convênio com a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de implementar o atendimento à população carente.

“É com a OAB-SP que o convênio deve ser fixado. A defensoria só pode fazer o que a lei estabelece. O que tiver contra isso é ilegal e demanda apuração de responsabilidade”, argumentou D´Urso.

O advogado denunciou, ainda, que a Defensoria Pública fechou as portas para o diálogo. “Demonstra intransigência para que a OAB-SP abra mão da cláusula reajuste da inflação, que está no convênio, mas que foi tirada desse edital ilegal. Querer tirar a cláusula de reposição inflacionária e se negar a discutir valores da tabela de honorários, discussões prevista na lei, é absurdo”, protestou. A OAB paulista estuda as medidas judiciais a serem tomadas sobre o tema.

Levantamento da Defensoria Pública de São Paulo apontam que o gasto com o convênio em 2007 atingiu mais R$ 272 milhões. Segundo a Defensoria, com este valor poderiam ser contratados mais de 4 mil defensores públicos substitutos (considerando salário inicial de cerca de R$ 5 mil), número considerado além do necessário para o atendimento total da população de baixa renda no estado. Para atender todas as comarcas, a Defensoria estima que sejam necessários 1,6 mil defensores.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2008, 19h33

Comentários de leitores

16 comentários

Até agora ninguém preocupou-se em ouvir o usuár...

analucia (Bacharel - Família)

Até agora ninguém preocupou-se em ouvir o usuário do serviço. Náo há nenhum cadastro para comprovar estatisticamente a eficiëncia do atendimento. Nem mesmo informam a renda mensal dos clientes. Apenas dizem genericamente que é pobre. Em geral, o que se disputa é o monopólio de pobre. O Magistrato manifestou no sentido de estatizar o serviço, seguindo o modelo inconsciente brasileiro de que até as padarias tëm que ser estatizadas e a iniciativa privada é ruim. Em lugar de se preocuparem em dar autonomia aos carentes para escolherem o advogado de confiança, acabam por violarem a ampla defesa ao impor um advogado do Estado ou do Convënio e quererem autonomia financeira para os Defensores que integram uma elite. Isso é o mesmo que criar uma Delegacia de Ricos para "defender" os pobres. Se criar cargos de Defensores fosse a soluçao, o Rio de Janeiro deveria estar bem melhor do que Santa Catarina, mas náo está. Com esse modelo continuaráo sempre pobres e mantendo uma elite para dominá-los, mas com o argumento de protegë-los. O Brasil precisa adotar é o modelo europeu e norte-americano de assistëncia jurídica em que o cidadáo carente aprovado pela triagem recebe um documento do EStado e escolhe o advogado de sua confiança, o qual será devidamente remunerado. O caminho é a Descentralizaçao da assistëncia jurídica, cujo debate já iniciou em alguns setores.

Correta a posição da OAB. Parece-nos que a Defe...

Sergio Mantovani (Advogado Associado a Escritório)

Correta a posição da OAB. Parece-nos que a Defensoria Pública està querendo se elevar ao Olimpo, na condição de deuses. Espero que nenhum advogado se preste a tal humilhação. Rossi, concordo, entendo haver infração ética - artigos 22, §1º, 31, 34, III e IV, do Estatuto.

Colega Paulo, Demais Colegas, R$ 700,00 rea...

Régis C. Ares (Advogado Sócio de Escritório)

Colega Paulo, Demais Colegas, R$ 700,00 reais ? Aqui em Santos, tem escritórios que pagam R$ 500,00 reais para advogado empregado. Temos que considerar que existe todo um círculo vicioso, que começa com a péssima qualidade de ensino básico, passando pelos vestibulares "caça-alunos" de algumas faculdades, chegando a um ensino superior fraquíssimo e que não prepara o acadêmico para a vida profissional (uma das principais razões da quantidade significativa de reprovações no exame da O.A.B.), desaguando na incapacidade do Bacharel - quando consegue ser aprovado no Exame da Ordem - de laborar como advogado, por absoluta falta de conhecimento profissional. Nisso, muitas vezes, o Bacharel, então já com a carteira da O.A.B., acaba se sujeitando a essa situação, ganhando como estagiário para aprender a ser advogado; mesmo tendo claramente desrespeitado o piso de salários de sua caregoria profissional. É MAIS OU MENOS o que ocorria, em alguns casos, com o tal "convênio" mantido com a Defensoria Pública, pois esta não exigia um tempo de prática profissional para se inscrever; razão pela qual a maioria dos advogados recém-formados se conveniavam; com o intuito de adquirir prática profissional (e algum dinheirinho, obviamente). Pois é, Colegas... Ao que parece, o mundo é dos espertos! Abraços! Régis C. Ares Advogado - Santos-SP

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