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Prisão ilegal

Militar homossexual preso por deserção pede liberdade

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A defesa do militar Laci Marinho de Araújo, preso sob a acusação de deserção dias depois de ter assumindo que é homossexual, entrou com pedido de Habeas Corpus, no Superior Tribunal Militar, para livrar o sargento da prisão provisória. O pedido é assinado pelos advogados Marcio Gesteira Palma, Beatriz Vargas e Fernando Goulart.

Laci Marinho de Araújo foi preso na madrugada de 4 de junho. Três dias antes ele e seu companheiro foram capa da revista Época, na qual deram entrevista assumindo que eram gays. Eles foram ao programa Super Pop, da Rede TV!, pelo mesmo motivo. No final do programa, Araújo foi surpreendido com um decreto de prisão por ser considerado desertor.

A acusação veio porque Araújo não compareceu ao trabalho, no Hospital Geral de Brasília, até o dia 3 de abril de 2008. Como não foi trabalhar por mais de oito dias, ficou configurada a deserção. Ele diz que não foi ao trabalho por ter doenças psiquiátricas.

A defesa do sargento afirma que a prisão provisória é ilegal porque a Constituição Federal impede o cumprimento antecipado da pena. “A prisão, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, constitui-se medida excepcional. E justamente por conta disto, só pode ser mantida em hipóteses específicas, sempre para assegurar o processo de conhecimento e permitir sua efetividade. No presente caso, a prisão provisória é mantida por si só, prolongando-se no tempo, sem que se aponte sua necessidade para qualquer fim relativo ao processo”, argumentam os advogados.

“Qualquer pena aplicada só poderá advir de sentença condenatória transitada em julgado. O encarceramento como punição, em qualquer momento distinto da sentença condenatória ainda pendente de recurso, constitui flagrante inconstitucionalidade”, alegam.

Os advogados deixam claro que o pedido de Habeas Corpus não questiona a acusação de deserção, mas a “inconstitucionalidade da manutenção da constrição provisória sem que se aponte sua necessidade”. “Por conta de uma decisão inidônea, o paciente vem sofrendo os efeitos de uma punição antecipada, vez que sua manutenção no cárcere, fruto do que já se pode denominar de renitência judicial, tem-se revelado, há muito, completamente desnecessária”, defendem.

Leia o pedido

Excelentíssimo Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar

MARCIO GESTEIRA PALMA, BEATRIZ VARGAS e FERNANDO GOULART, brasileiros, advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, respectivamente, sob os números 21.878, 26.483 e 24.633, com escritório profissional em Brasília, DF, vêm a Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil e na conformidade dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, impetrar a presente ordem de

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2008, 19h18

Comentários de leitores

9 comentários

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Méd...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Médica Oficial do Exército considerou o sargento apto ao serviço, ele deveria se apresentar e, administrativa e/ou judicialmente, questionar a posição dos peritos médicos oficiais, não simplesmente deixar de comparecer ao serviço. Some-se a isso que o art. 142, §2º, da CRFB é claro ao determinar que não cabe concessão de habeas corpus em face de punição militar disciplinar. Por fim, opção sexual é uma questão de foro íntimo e reservado a esfera de domínio privado do interessado, não havendo, salvo melhor juízo, motivo para que a intimidade da pessoa seja devessada ao público, que não precisa e, não raro, nem quer se envolver nessas questões. Não se defende a violência, perseguição ou qualquer outra forma de manifestação de ódio. Todo ser humano merece e deve ser respeitado. Todavia, não devemos impor nossas convicções pessoais a ninguém, tampouco desrespeitar aqueles que se reservam o direito de pensar diferente e externar suas opiniões.

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo...

Robespierre (Outros)

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo, apenas discordei frontalmente de suas posições reacionárias e retrógradas. Reacionárias e retrógradas, mas que os senhor tem direito de expressá-las. ...é o debate.

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pe...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pessoal, em vez de se dirigir ao assunto do texto, tratando com fundamentaçao juridica ou filosofica, passo a treplicar: Primeiro por ter me dirigido por Heil, que e a saudaçao nazista, o que nao tolero por ser descendente de poloneses, os mesmos que enfrentavam tanques de guerra com cavalaria, a polonia que faz marchas contra aborto e uniao homossexual, onde participei da ultima em Varsovia promovida pela TFP - Tradiçao, Familia e Propriedade, sem contar e que foram os nazis os mais homossexuais, acabando por matar Sao Maximiliano Maria Kolbe em Auchwitz; segundo, em relaçao a Idade Media, foi a epoca de mais beleza, so basta ver as cidades medievais na europa, sem contar as incontaveis almas que nao vao para o fogo eterno do inferno como hoje; quanto a dizer que tenho problemas sexuais por nao aceitar o argumento de Freud de que temos todos que liberar as fantasias e sermos homosexuais, se for a vontade de Deus, que eu tenha uma grande familia e filhos a quem possa ensinar a boa fe e moral crista, ou seja, nao a aborto e uniao homossexual.

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