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Produção de prova

Lei Seca acabou por anistiar motoristas irresponsáveis

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Desde o dia 20 de junho (entrada em vigor da “Lei Seca”), o Estado na tentativa de endurecer o Código de Trânsito, acabou beneficiando irresponsáveis motoristas em razão de conduta realizada até o dia 19 de junho. É que há um Princípio em Direito Penal aduzindo que, se surgir uma lei que de qualquer modo beneficie o acusado, ela retroagirá, isto é, alcançará fatos anteriores à sua vigência, a exemplo do que ocorreu com a descriminalização do delito de adultério (quem foi processado ou condenado em razão da traição conjugal teve a punibilidade extinta).

A nova lei, ao contrário da anterior, prevê para ocorrência do delito de embriaguez ao volante, a necessidade da presença de pelo menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue, assim, a nova lei é mais benéfica que a anterior no tocante à produção de provas, pois, limita-a, vez que a constatação da dosagem somente é possível por meio de exame específico, ou seja, não se admite outro tipo de prova, tal como a testemunhal.

Portanto, em situações anteriores à “Lei Seca”, respondendo o motorista ao delito de embriaguez ao volante, a lei nova deverá ser aplicada, ou seja, para que ocorra o crime é imperioso que tenha havido a presença de pelo menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue, e de outro vértice, se o motorista não permitiu a coleta de sangue ou não fez o teste do bafômetro, não poderá ser compelido a fazê-lo, porém, mesmo que o faça, de nada adiantaria, pois, o transcurso do tempo eliminaria qualquer quantidade de álcool no sangue do motorista infrator.

Como a lei nova nesse aspecto é mais benéfica que a anterior, deve retroagir, isto é, deve ser aplicada aos crimes ocorridos antes de sua entrada em vigor.

Conclusão

1) a nova lei exige para a caracterização do delito a presença de no mínimo 6 decigramas de álcool por litro no sangue, e essa constatação somente pode ser provada por meio de exames específicos.

2) caso o motorista que praticou a conduta criminosa antes da vigência da nova lei não tenha se submetido ao aludido exame, o Estado não terá como condená-lo, vez que é impossível qualquer exame constatar a presença da droga no sangue do motorista face o tempo decorrido, e mesmo que essa possibilidade ainda existisse, seria ilógico crer que o acusado fosse realizar o aludido exame para que sofresse a sanção penal.

3º) ademais, como o Estado não pode provar nada contra o motorista, deve absolvê-lo em razão da insuficiência de provas, e caso o motorista encontre-se preso, deve de imediato ser solto, e ao final da ação penal deve-se ser declarada fim da punibilidade.

Em tempo: a constatação de álcool no sangue do motorista somente pode ser feita por meio de exame que exija sua ativa participação (coleta de sangue), e face nosso ordenamento jurídico, pode haver a justa recusa pelo acusado, isso é fato, porém, como poder-se-á instaurar a futura ação penal?

Ou melhor, como o Estado poderá condenar o irresponsável motorista, sem provas idôneas? As conseqüências vindouras serão catastróficas.

 é advogado criminalista e professor de Direito Penal e Processo Penal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2008, 12h16

Comentários de leitores

10 comentários

Caro Dr. Dinamarco: Perfeitamente, mas talve...

Luke Kage (Advogado Sócio de Escritório)

Caro Dr. Dinamarco: Perfeitamente, mas talvez mesmo o exame clínico, se não for consentido (ou seja, com o infrator "arrastado" até o IML), pode ser objeto de impugnação como prova ilícita. Ou não?

Luke Kage, você se esqueceu do "exame clínico" ...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Luke Kage, você se esqueceu do "exame clínico" que pode e deve ser feito. acdinamarco@aasp.org.br

Prezado Magistrato, Com a devida vênia, disc...

Luke Kage (Advogado Sócio de Escritório)

Prezado Magistrato, Com a devida vênia, discordo de sua colocação. O tipo penal do art. 306 estabelece que é crime conduzir veículo automotor sob efeito de álcool. Nada diz sobre meios de prova desta influência, não havendo que se falar em comprovação efetiva de álcool do sangue do infrator, podendo a prova ser substiuída por outros meios em direito admitido. Aliás, não só nos crimes de trânsito, mas em qualquer outro, o réu não pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo, mas nem por isto necessariamente será absolvido por falta de provas. Afinal, no direito penal busca-se a verdade real. Não é porque o sujeito se recusa a soprar no "bafômetro" ou coletar seu sangue que não poderá ser punido. Afinal, bafo de cachaça, fala mole e caminhar em zigue-zague podem ser atestados pela autoridade policial e testemunhas. Precisasse o processo penal de prova concreta, não entendo como o casal Nardoni possa vir a ser condenado (e certamente o será).

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