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Prisão do espetáculo

PTB questiona constitucionalidade da prisão temporária

“A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.” Esse é o argumento do PTB na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.

Na ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o partido diz que a redação da lei provoca controvérsias nos meio jurídicos. O PTB entende que a prisão temporária, além de agredir a garantia do devido processo legal, ultrapassa os objetivos que busca.

A prisão temporária também desrespeita o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição, afirma o partido. O PTB entende que o instituto da prisão temporária já se demonstrou ineficaz em auxiliar a segurança pública. Em vigor desde 1989, ele não apresentou resultados no combate ao crime. “Ao contrário, nesses últimos 19 anos, as estatísticas criminais têm registrado, sublinhe-se, inquestionável aumento, especialmente nas cidades de maior porte”, afirma o partido.

Segundo o partido, a restrição de 24 horas para que o juiz se decida sobre o pedido tem o objetivo de impedir uma análise mais detalhada. “A prisão temporária serve, de fato, para produzir tão somente grande repercussão na mídia, gerando a falsa impressão de que tudo foi resolvido”, alega o PTB.

ADI 4.109

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

A jurisprudência do STF sempre caminhou no sent...

Magistrato (Outros)

A jurisprudência do STF sempre caminhou no sentido do descabimento de ADIN contra lei em vigor antes da CF/88.

Bela e ação! Já deveria ter sido proposta m...

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Bela e ação! Já deveria ter sido proposta muito antes. Assim, teriam sido evitadas tantas prisões temporárias que achincalham (sob os holofotes da grande e onividente TV), irreversivelmente a imagem (mesmo que depois absolvidos, quando sequer uma nota de rodapé é escrita). Por exemplo, as prisões temporárias lastreadas em (tantas) ações penais ineptas, iniciadas antes mesmo da constituição de crédito tributário! Vingando a presente ADI, certamente serão economizados milhares de reais dos contribuintes em indenizações, para reparar açodadas ações policialescas! Conforme afirmado no corpo da ADI: “como disse o ex-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Min. Edson Vidigal na revista ISTO É Nº 1.864: ESTAMOS VIVENDO UM ESTADO NAZISTA. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL ESTÁ AMEAÇADO”. Avante democracia!

Quanto mais a criminalidade cresce em nosso Paí...

Natan (Servidor)

Quanto mais a criminalidade cresce em nosso País, maior o número de leis (e alterações de leis)que beneficiam o delinquente. Praticar crime no Brasil compensa (infelizmente). Todo sistema jurídico criado para proteger a sociedade, aos poucos vai se desfazendo, principalmente pelos reiterados entendimentos do STF, que tendem, sempre, a beneficiar aqueles que fazem do crime, seu modo de vida. Onde iremos chegar?

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