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Progressão de regime não pode ser decidida em Habeas Corpus

Progressão de regime não pode ser decidida em pedido de Habeas Corpus. O entendimento é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os desembargadores não conheceram o pedido de progressão de regime a uma estrangeira condenada por tráfico de drogas, presa na comarca de Cáceres (a 225 km de Cuiabá). Cabe recurso.

Para o TJ de Mato Grosso, a concessão de progressão de regime prisional implica analisar se o sentenciado preenche os requisitos para a obtenção do benefício, o que, por si só, inviabiliza o julgamento da pretensão em Habeas Corpus.

A ré foi condenada a dois anos de reclusão e ao pagamento de 200 dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 40, inciso I e II, da Lei 11.343/06 (lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). Em primeira instância, ela teve negado o pedido de progressão para regime semi-aberto por ser estrangeira e ter sido condenada no Brasil.

No Habeas Corpus, a defesa alegou constrangimento ilegal porque a ré cumpriu dois quintos da pena e tem bom comportamento. Ela preenche os requisitos objetivos e subjetivos inseridos na Lei de Execuções Penais, segundo a defesa. E ainda: não existe qualquer dispositivo legal que vede o recebimento do benefício por parte de estrangeiros e a sua não concessão fere o princípio da dignidade da pessoa humana, diz a defesa.

O relator do recurso, desembargador José Jurandir de Lima, afirmou que não há como analisar o pedido de progressão do regime de pena por meio do Habeas Corpus devido à necessidade de dilação probatória, ou seja, de tempo para produção de provas testemunhais, documentais ou periciais. O desembargador explicou ainda que é imperioso, neste caso, o exame aprofundado sobre a verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão.

O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador José Luiz de Carvalho (1º vogal) e o juiz substituto de segundo grau Círio Miotto (2º vogal convocado).

Habeas Corpus 54.314/2008

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2008, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

Sobre a impossibilidade de se decidir progressã...

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Sobre a impossibilidade de se decidir progressão de regime prisional por intermédio de habeas-corpus, há casos em que é sim decidido na via sumaríssima do writ. Casos de decisão claramente ilegal ou arbitrária, ou mesmo nula, e a Corte vendo com clareza o preenchimentos dos requisitos necessários, pode e deve sim concedê-la. Inúmeros casos assim ocorrem, notadamente no Estado de São Paulo. Um exemplo recente é o do Habeas-Corpus nº 1.099.056-3/7, da Primeira Câmara Criminal do TJSP, Rel. o Em. Des. Marco Nahum, onde se determinou que o Paciente fosse para o regime semi-aberto, face a uma decisão ilegal de quatro anos antes, que concedeu e revogou o benefício sem nem mesmo que o Paciente houvesse sido transferido, fora do prazo de recurso do MP e de reconsideração judicial, e ainda por motivo sem respaldo legal. Um acórdão muito instrutivo para quem opera na área de execução penal. Já quanto à concessão a estrangeiros, igualmente não se pode negar o benefício, pois onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. E o regime intermediário é uma forma de cumprimento de pena, a que todo executando em território nacional tem direito, sem qualquer distinção. Quem a fizer, erra gravemente. Finalmente, a partir da vigência da Lei 10.792/2003, sendo juridicamente necessário somente o atestado de permanência e conduta carcerária emitido pela Direção do Presídio e o cumprimento do lapso temporal necessário, qualquer decisão que negar o benefício com tais requisitos preenchidos, é nula de pleno direito; e sendo decisão judicial maculada por nulidade, passível de ser corrigida através do remédio heróico. Portanto, O Em. Des. do TJMT, com o máximo respeito devido, errou. Se a defesa recorrer ao STJ, certamente logrará êxito na reforma da decisão.

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