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Direito protegido

Cacciola não deve ser algemado quando chegar ao Brasil

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, decidiu que o ex-banqueiro Salvatore Cacciola não deve ser algemado quando chegar no Brasil. A liminar garante ainda o direito do ex-banqueiro de se comunicar reservadamente com seus advogados assim que desembarcar no Rio de Janeiro. Extraditado, Cacciola já saiu de Mônaco e está em Paris.

Além desse pedido, a defesa de Cacciola, representada pelos advogados Carlos Eli Eluf, Guilherme Eluf, Allan Bousso e Luiz Fernando Cardieri, já entrou com outros dois HC no STJ para que seja suspenso o decreto de prisão preventiva e para anular o pedido de extradição.

O ex-banqueiro foi processado e condenado a 13 anos de prisão por fraude financeira e desvio de dinheiro público. Ele é acusado de ter causado, em 1999, perdas equivalentes a US$ 1,2 bilhão. Na época, Salvatore Cacciola era dono dos bancos Marka e FonteCindam.

Cacciola estava foragido do país desde 2000, quando deixou o país e se refugiou em Milão, na Itália, onde nasceu. Ele foi detido em 15 de setembro de 2007 em um hotel em Mônaco e está preso desde então. As autoridades brasileiras negociam a extradição do ex-banqueiro desde outubro de 2007. No dia 4 de julho, o príncipe Albert de Mônaco autorizou a extradição de Cacciola para o Brasil, confirmando o parecer favorável da Justiça do Principado.

Na sexta-feira (11/7), o Comitê contra a Tortura e Maus Tratos da ONU impôs mais uma derrota a Salvatore Cacciola, ao rejeitar o pedido de suspensão imediata da extradição. O comitê admitiu julgar o mérito da questão, mas o prazo para isso acontecer pode se estender por até dois anos. A defesa havia alegado à ONU que Cacciola poderia sofrer tratamento degradante na prisão no Brasil.

No primeiro pedido de Habeas Corpus, os advogados alegam que a prisão do ex-banqueiro implicaria em cumprimento antecipado da pena porque a apelação ainda não foi julgada. Também afirma que há excesso de prazo na prisão porque a jurisprudência limita a preventiva em 81 dias. Só em Mônaco, Cacciola está preso há 10 meses. Outro fundamento é de que o risco de fuga não impede a liberdade, conforme decisões já tomadas pelo STJ e Supremo Tribunal Federal.

O segundo pedido de HC é contra a extradição — pedido já negado pelo governo de Mônaco e pela ONU. O argumento é o de que há risco para a integridade física de Cacciola no Brasil. Esse HC chegou ao STJ depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, do dia 9 de julho, que reconheceu não ser competente para julgar o caso do ex-banqueiro.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o Supremo não pode julgar o caso, “tendo em vista ser o Superior Tribunal de Justiça o órgão competente para processar e julgar, originariamente, pedidos de Habeas Corpus quando o coator for ministro de Estado (artigo 105, I, “c”, da Constituição)”.

HC 111.111, HC 111.112 e HC 111.320

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2008, 17h41

Comentários de leitores

37 comentários

Advogado que alegar "risco de fuga" no caso des...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Advogado que alegar "risco de fuga" no caso desse banqueiro ladrão e fujão é um cara-de-pau. Mas às vezes os honorários compensam toda essa sacanagem...rs. O incrível é ter a certeza de que quando isto cair nas mãos do Gilmar, que é nada mais do que um advogado indicado ao STF, ele vai mandar soltar e o fujão vai fugir de novo.

interessante nossa justiça. O cacciola fica pr...

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

interessante nossa justiça. O cacciola fica preso por 10 meses na Europa, e ninguem por la ficou revoltado. No entanto, no Brasil, o Ministro Mendes, baseado em ensinamentos do ilustre ministro Marco Aurelio Mello, o autor do HC que deu ao nosso pais imenso prejuizo para conseguir repatriar Cacciola, o ministro Mendes faz soltar o ilibado Sr. Dantas. dez meses contra dez horas. Isso dá a medida de quanto nosso judiciario ainda esta nas trevas. A diferença é tao gritante, que o Cacciola so poderia entrar no Brasil como o fez: sorrindo.

O Cacciola já fugiu uma vez, pois lhe foi permi...

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Cacciola já fugiu uma vez, pois lhe foi permitido responder o processo em liberdade. Fugirá certamente outra vez. Revogar sua preventiva é esquecer estes fatos.

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