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Gastos com pessoal

PMDB pede mudanças nas regras de prestação de contas

O PMDB pediu, nesta segunda-feira (14/7), ao Tribunal Superior Eleitoral, que os próprios Tribunais Regionais Eleitorais cuidem da prestação de contas regionalizada das despesas com pessoal.

O presidente nacional da sigla, Michel Temer, argumenta que o partido não tem como cumprir a Resolução 22.655 do TSE, que estabeleceu novos critérios para a prestação de contas. Pela nova regra, as despesas de pessoal feitas com recursos do Fundo Partidário devem ser consolidadas e apresentadas pelo diretório nacional dos partidos quando da prestação anual de contas ao TSE.

Temer diz que “não há como consolidar” despesas ocorridas em localidades diferentes e que o PMDB encontra dificuldades para observar o limite de 20% de recursos do Fundo Partidário para gastos com pessoal.

No pedido, o PMDB pede ainda que os encargos sociais das despesas com pessoal sejam excluídos da prestação de contas. O relator do pedido no TSE é o ministro Caputo Bastos.

PET 2.851

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Em suma, o que "eles" querem é NÃO TER DE DAR S...

Zerlottini (Outros)

Em suma, o que "eles" querem é NÃO TER DE DAR SATISAFAÇÕES A NINGUÉM! Gastam o dinheiro público do jeito que bem entendem e "zé fini"... E de nada adianta os TSE's desaprovarem as contas. Não há ressarcimento de um centavo sequer. Desprovam-se as contas, o sujeito morre de rir e fica tudo por isso mesmo. E a IMPUNIDADE continua campeando... Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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