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Local do advogado

Congresso aprova restrição de busca em escritório de advogado

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Os escritórios de advocacia estão a um passo de se proteger melhor de buscas e apreensões. O Senado aprovou o Projeto de Lei 36/06, que regulamenta as buscas e apreensões de documentos e materiais no local de trabalho do advogado. O projeto aguarda, agora, sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relator no Senado foi o senador Valter Pereira (PMDB-MT) e, na Câmara, o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar da Advocacia. A proposta aprovada estabelece que a busca e a apreensão nos escritórios só ocorrerá se o suspeito do crime for o próprio advogado. Nesse caso, o juiz poderá decretar a quebra da inviolabilidade.

O projeto altera o artigo 7º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e introduz a garantia da inviolabilidade do escritório do advogado. Do dispositivo foi suprimida a parte que dizia “salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado”. A nova lei veta também a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

As buscas e apreensões em escritórios são alvos constantes de reclamações da advocacia. Em 2005, por exemplo, a Polícia Federal deflagrou a Operação Cevada e atingiu diversos escritórios de advocacia. Na ocasião, a PF afirmou que fora a maior operação de combate à sonegação fiscal já feita no Brasil. A operação envolvia a cervejaria Schincariol.

Outra megaoperação foi a Monte Éden, deflagrada no mesmo ano. Nesta, a PF prendeu 24 pessoas, entre advogados e empresários, e promoveu buscas e apreensões em cinco escritórios de advocacia. No mesmo ano, o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flavio Borges D’Urso, chegou a pedir ao STJ para não permitir a invasão de escritórios com mandados genéricos para apreender documentos de clientes.

Leia o projeto aprovado

PROJETO DE LEI DA CÂMARA 36, DE 2006

(5.245/2005, na Casa de origem)

Altera o artigo 7º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

O Congresso Nacional decreta:

Artigo 1º - O artigo 7º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da Advocacia:

§ 5º São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem imóvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.

§ 6º — Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e de apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

§ 7º - A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

§ 8º - A quebra da inviolabilidade referida no § 6º deste artigo, quando decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados.

§ 9º - No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão dessa entidade, o conselho competente promoverá o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

Artigo 2º - Esta lei entra eu vigor na data de sua publicação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2008, 21h13

Comentários de leitores

24 comentários

Senhores Estudantes de Direito. Pelas respectiv...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Senhores Estudantes de Direito. Pelas respectivas redações e impropriedades verbais, peço-lhes, encarecidamente, que se dediquem, um pouco mais, no estudo da língua portuguesa. Como estão, nenhum exame de Ordem vai aprová-los. Muito menos um concurso. Respeitosamente, é claro. acdinamarco@aasp.org.br (PS: criticar estudantes, pode ; repórter, não).

Vendo alguns comentários de estudantes de direi...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vendo alguns comentários de estudantes de direito, me pergunto. Será que são como alguns colegas que vejo que acreditam que vão sair do curso direto para concurso de Delegado de Polícia? Será os que acreditam que Curso de Direito é apenas um indesejável, mas inevitável caminho e obstáculo até o concurso público? Falo com tranquilidade de quem já tomou nas mãos processos formulados pela dupla PF e MPF e participou da descontrução de absolutamente todos os elementos de acusação, o método científico em dois lances desconstruiu todas as frágeis provas ilegais. Sobra provas ilegais do MPF e PF outros advogados já narraram fatos que infelizmente se repetem, a DPU o Conjur já noticiou, se sentiu ofendida, desagravo de Defensores Públicos da União contra uma Juíza Federal que os proibiu de abandonar um caso em São Gonaçalo. Um advogado inepto afunda a vida do cliente, seja financeira, seja a liberdade. Como nivelar todos os advogados por baixo então? Essa mania do brasileiro de querer nivelar por baixo? Negar vistas aos autos, invadir o escritório e levar todos os documentos, inclusive os de defesas técnicas que estão para ser apresentadas, e outras truculências. Só que a OAB reage.

Lei correta que apenas corrobora com o próprio ...

JAAG (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Lei correta que apenas corrobora com o próprio EOAB, salvaguardando o direito ao sigilo e o direito à defesa, parêmetros mestres de um regime democrático. Não pode demorar a vigora, devidamente sancionada,sob pena da impossibilitade do exercício advocatício e do respeito à tão nobre profissão. Muito mais, porque esta lei respeitará, na amplitude, a cidadania do povo brasileiro, vítima maior da insensatez dos órgãos de segurança, tantas vezes acobertados por decisões judiciais precipitadas e discutíveis.

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