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Acesso aos autos

Advogados podem obter cópias dos autos mesmo sem procuração

O Conselho Nacional de Justiça assegurou aos advogados o direito de ter acesso aos processos mesmo sem procuração nos autos. Para os conselheiros, esse direito está configurado no princípio de ampla defesa.

A decisão, tomada no dia 24 de junho, foi provocada por dois Procedimentos de Controle Administrativo por práticas adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho do Rio de Janeiro e de Mato Grosso.

No Rio, os advogados reclamavam que não podiam fazer cópias dos processos porque, segundo o TRT, não havia funcionários e máquinas para o trabalho. O CNJ mandou o tribunal viabilizar meios para que os advogados consigam tirar cópias, mesmo sem procuração.

O conselheiro Jorge Maurique, relator do caso, considerou que “muitas vezes, ainda antes de ser constituído, o advogado necessita cópias para ter elementos para a defesa".

Em Mato Grosso, os advogados sem procuração não podiam levar cópias do processo para fora do prédio do TRT. Nesse caso, a ação foi considerada improcedente porque é possível fazer as cópias no próprio prédio.

PCA 200.710.000.015.168 e 200.710.000.014.401

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2008, 17h52

Comentários de leitores

2 comentários

CRIME!!! É OBRIGAÇÃO DO CNJ ENCAMINHAR O CASO P...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

CRIME!!! É OBRIGAÇÃO DO CNJ ENCAMINHAR O CASO PARA SER INICIADO PROCESSO PENAL CONTRA AS AUTORIDADES. LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Caros advogados. Quando isso acontecer. MANDE O CASO PARA A PROMOTORIA CRIMINAL. Só assim as tais autoridades vão se lembrar das prerrogativas de seus colegas operadores de direito. SÓ ASSIM.

Parabéns ao CNJ por mais esta...

Polly (Estudante de Direito)

Parabéns ao CNJ por mais esta...

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