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Realidades distintas

Cota para negro em concurso iguala oportunidades, diz TJ-RS

A Justiça gaúcha determinou a nomeação de um candidato negro aprovado em concurso público da prefeitura municipal de São Leopoldo. A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou legais as regras estabelecidas no edital que previam o preenchimento de 12% das cotas para negros, do total de inscritos aprovados para o cargo.

Segundo o relator do recurso, desembargador Rogério Gesta Leal, o ponto de vista jurídico da matéria “não é outro senão o de garantir tratamento desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades”. Para ele, a reserva de vagas está em sintonia com a Constituição Federal e com a legislação municipal. “Haja vista que equânime em termos de razoabilidade e proporcionalidade dos percentuais assegurados.”

A lei, destacou o desembargador, dispôs que os candidatos negros participariam do concurso público em igualdade de condições com os demais quanto ao conteúdo da prova, avaliação e critérios de aprovação. Na hipótese de não-preenchimento da cota prevista, as vagas remanescentes seriam revertidas para os demais qualificados, com base na ordem de classificação.

O relator disse ainda que o artigo 3º da Constituição Federal de 1988, traz os objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira, dentre as quais “políticas públicas e privadas destinadas a implementar benefício em favor de um determinado número de pessoas, dentro de um contexto sócio-econômico em que se encontram em desvantagens por razões sociais”.

O desembargador entendeu, afinal, que a reserva de cotas para negros em concursos públicos, universidades e crédito educativo, afigura-se como uma verdadeira forma de equalização normativa de realidades e oportunidades sociais tão distintas. “De forma alguma podendo caracterizar-se como discriminação em relação a brancos ou quem quer que seja”, encerrou.

Município resistiu à nomeação

O município de São Leopoldo interpôs a apelação, em reexame necessário, contra sentença que tornou definitiva liminar, em Mandando de Segurança concedido ao cotista, determinando a sua posse no cargo.

A prefeitura havia negado a nomeação, com base na decisão do Tribunal de Contas do Estado que entendeu pela inconstitucionalidade da lei municipal alegando que a mesma era discriminatória.

Votaram de acordo com o relator, os desembargadores Nelson Antônio Monteiro Pacheco e Paulo de Tarso Vieira Sanseveino.

Processo 700.232.378-78

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2008, 13h04

Comentários de leitores

5 comentários

Não existem as propostas sociais e sim compra d...

Bira (Industrial)

Não existem as propostas sociais e sim compra de votos. O sistema de cotas apenas cria a figura do mais humilhados dos seres, o branco pobre, ou seja, medida puramente racista. Como alguém consegue abraçar uma causa sem fundamento, quando basta estudar, dar duro e se for o caso fazer valer a força do voto?.

Infelizmente todos os que se colocam contra-cot...

juarez_silva (Outro)

Infelizmente todos os que se colocam contra-cotas e principalmente contra o recorte étnico-racial o fazem por completa falta de visão sobre Ações Afirmativas e seus pressupostos, o que leva a argumentos completamente falaciosos..., vejamos : I- Ação afirmativa, não tem nada a ver com capacidade individual ou coletiva, tem a ver com OPORTUNIDADES, logo é falacioso falar em hiposuficiência ou "capacidade"... isso nem está em discussão. II- Considerar que em um país em que durante 75% de sua História, os negros foram escravizados e oficialmente relegados a subalternidade social, com uma abolição mal feita e sem qualquer reparação, não tem qualquer efeito nas atuais condições de competitividade social de um individuo negro, é no mínimo ingenuidade. III- Mérito não é uma coisa absoluta que se possa medir precisamente através de uma nota em concurso, mérito é o valor relativo da superação de obstáculos e limitações impostas, a nota 7 de um negro em um concurso não indica "mérito ou esforço menor" que a nota 8 de um "branco", indica que diante das condições sócio-históricas das populações branca e negra o esforço de superação deprendido foi igual ou muito maior... IV- Quem ler os estudos publicados com relação a mobilidade social, emprego e renda com recorte de cor e evolução da condição escolar pública, saberá que tal igualdade levaria no mínimo 3 décadas se não houvesse qualquer evolução nas condições do ensino privado e da mobilidade social da população branca. "Melanina na pele dos outros é refresco" .

Complementando o comentário da CRIS, registro q...

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Complementando o comentário da CRIS, registro que a instituição de cotas para negros, nada obstante sua nobre pretensão, é, na verdade, uma espécie de reconhecimento público, por parte do Estado, de que os negros são intelectualmente hipossificientes. E o pior é que os próprios negros aceitaram isso!!! Particularmante, sou a favor da isntituição de cotas para pobres, pois aí sim serão sanadas algumas desigualdades, tendo em vista que as oportunidades, especialmente nas sociedades capitalistas, estão intimamente ligadas à excelência profissional, a qual, hodiernamente, na maioria das vezes somente é alcançada por quem possui condições financeiras de frequentar as melhores instituições de ensino. Apenas para ilustrar, basta dar uma olhada nos estacionamentos das universidades públicas, "ornamentados" com belos BMW, AUDI etc.

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