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11 julho 2008

Efeito do álcool

Advogado não consegue se livrar de regras da Lei Seca

Não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar pedido de Habeas Corpus preventivo contra a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, arquivou um pedido de Habeas Corpus preventivo feito por um advogado mineiro que pretendia não ter de se submeter à Lei Seca (Lei 11.705/08). A lei estabelece punições como suspensão do direito de dirigir e prisão para quem for flagrado dirigindo sob efeito de álcool.

Na opinião do advogado, a lei é inconstitucional porque fere o princípio da presunção da inocência. Além disso, ao obrigar o cidadão a fazer uso do bafômetro, ela também violaria o direito constitucional que afirma que ninguém será obrigado a produzir provas contra si mesmo. Outra inconstitucionalidade, segundo o advogado, está no artigo 165 da citada lei, que manda aplicar as penalidades do código ao condutor que recusar se submeter ao bafômetro.

O advogado pretendia conseguir um Habeas Corpus preventivo, com a expedição de ofício pelo STF dirigido ao Comando Geral da Polícia Militar em Minas Gerais e à Secretaria de Segurança Pública do estado. O documento deveria determinar a esses dois órgãos que se abstivessem de aplicar contra ele a Lei Seca — perda da carteira e do direito de dirigir por 12 meses, se fosse pego dirigindo com teor alcoólico no sangue em níveis acima dos determinados na lei. E que não fosse considerado desobediência se ele decidisse não se submeter à lei.

O presidente do Supremo ressaltou, em sua decisão, que não compete ao STF julgar pedido de HC contra a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança de Minas Gerais. Ele negou seguimento à ação no STF e determinou a remessa do pedido para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

HC 95.287

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

25/07/2008 14:33 Dr. Saulo Henrique (Advogado Sócio de Escritório)
O artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito = art...
O artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito = artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal: uma medida excepcional, de natureza cautelar, e que visa salvaguardar a ordem pública, a incolumidade dos que trafegam na via pública e uma defesa legítima do direito à vida de todos. Assim como a prisão preventiva é medida que tolhe o "sagrado direito de liberdade" a bem do interesse coletivo e em salvaguarda do interesse coletivo, bem assim o é a pena ad cautelam sugerida pelo artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito, com a modificação da Lei 11.705/2008. Os beberroes que pegam no volante estão a chorar igual ao maconheiro flagranteado com seu cigarrinho de maconha, ou seus papelotes; estão a espernear como aqueles que estão sendo presos temporariamente ou preventivamente, alegando ofensas a seus direito fundametais. Mas a verdade é que o contrário da ditadura, a Lei 11.705/2008 tem objetivo legítimo: proteger a vida de quem não bebe e dirige, ou transita na via publica. Esses potenciais criminosos, que pegam no volante sob influencia de bebidas alcoolicas, não haverão de ver suas pretensoes potencialmente criminosas serem acolhidas pelo Judiciário. Espero que não! "Os fins justificam os meios"? Não, mas a LEI justifica o ato. E em direito, interesse coletivo - salvaguarda da incolumidade pública, da integridade física e da saúde e vida dos que trasnitam nas vias públicas - excepciona o princípio da não auto-incriminação. E essa praxe é a diferença do Estado de Direito ao Estado Totalitário. O resto é papo de bandido (ou será de condutor beberrao?)
14/07/2008 13:18 Julio Morosky (Advogado Autônomo - Tributária)
Dr. RBS, não sei não! Você também terá que n...
Dr. RBS, não sei não! Você também terá que não ingerir alguns medicamentos também. Se tomar um xarope para tosse e tiver que soprar o etilômetro, prepare seu bolso!
14/07/2008 10:42 ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)
Em um país onde se falsifica até Delegacia de P...
Em um país onde se falsifica até Delegacia de Policia , seria interessante que a midia ( como faz com as balanças de alguns supermercados), submeter-se os bafometros ( utilizados pela temida PM brasileira para prender quem bebeu muito e quem bebeu dois centimetros de licor de cereja ) ao crivo do IMETRO. Seria uma bela ideia !

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