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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Um novo Código de Processo Penal começou a ser produzido. Na quarta-feira (9/7) foi instaurada no Senado uma comissão formada por nove juristas, sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido, para a elaboração do anteprojeto do novo código. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a idéia é adequar o código, de 1941, à atualidade e aos princípios da atual Constituição Federal. Em seis meses, a comissão deve apresentar a proposta, que será encaminhada para a apreciação de um grupo de senadores.

Pano para manga

A Folha de S.Paulo informa que o advogado do banqueiro Daniel Dantas, Nélio Machado, voltou a afirmar na quarta-feira (9/7) que pode apresentar provas contra membros do governo para defender seu cliente das acusações feitas pela Polícia Federal na Operação Satiagraha. Machado disse que não tem os documentos em mãos, "mas sabe da existência deles". Segundo ele, os papéis foram apresentados à Justiça de Nova York em uma disputa entre o grupo Opportunity e o Citigroup. As empresas teriam feito um acordo de confidencialidade, de modo que nenhuma delas poderia divulgar os dados.

Operação legal

O pagamento de prêmio de controle ao Opportunity e ao Citigroup foi considerado legal pelos advogados das empresas e fundações envolvidas na negociação da venda da Brasil Telecom para a Oi, que discordam da interpretação dada pela Polícia Federal. O Citigroup e o Opportunity não se manifestaram sobre o caso. Segundo advogados ouvidos pela Folha, a legislação do mercado de capitais não proíbe o pagamento negociado com o banqueiro Daniel Dantas e com o Citi, ao contrário do que afirma trecho do relatório da PF citado pelo juiz Fausto de Sanctis. Alegam que a compra da BrT pela Oi é uma operação privada, na qual as partes fixaram um valor que consideraram justo e atrativo.

Acesso aos autos

O colunista Ancelmo Gois, de o Globo informa que Gilmar Mendes vai propor aos colegas de STF uma súmula vinculante para que juízes não possam, daqui em diante, impedir os advogados dos réus de consultarem os autos do inquérito.

Ponto final

“É só uma constatação. A Polícia Federal tem contribuído, nos últimos anos, para aumentar a renda per capita da massa carcerária brasileira. Mas também contribuiu para elevar a desigualdade de renda no xilindró. Com todo o respeito”, afirmou Ancelmo Gois, em sua coluna.

Contradição no depoimento

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, caiu em contradição na quarta-feira (9/7), durante novo depoimento ao Conselho de Ética da Câmara, sobre a doação do apartamento para a ONG Meu Guri pelo ex-conselheiro do BNDES João Pedro de Moura. Segundo o deputado, o depósito de R$ 37,5 mil realizado por Moura para a Meu Guri, presidida por Elza de Fátima Pereira, mulher de Paulinho, foi resultado de uma negociação envolvendo o apartamento. Na quarta-feira, Paulinho disse que foi feita uma procuração para que Elza vendesse o imóvel e revertesse os recursos para a entidade, mas o bem nunca foi efetivamente transferido à ONG. A reportagem é da Folha.

Peça chave

O jornal O Estado de S.Paulo publica que o Conselho de Ética da Câmara aposta no depoimento do delegado Rodrigo Levin, responsável pelo inquérito que apurou envolvimento do Paulinho da Força, em esquema de desvio de verba BNDES, para tentar cercar o parlamentar. A data do depoimento depende da disponibilidade do delegado, porque ao Conselho não tem poder de convocação (só faz convites). Ficou decidido, porém, que Levin falará em reunião secreta, pois o processo está sob sigilo.

Processo do dossiê

Chegou na quarta-feira, 9 de julho, ao Supremo Tribunal Federal o processo de investigação do vazamento de informações do dossiê que teria sido montado na Casa Civil sobre gastos com cartões corporativos feitos durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Agora, são citados no processo também os ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Casa Civil, Dilma Rousseff. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, o caso estava na Justiça Federal enquanto não havia entre os investigados personalidades com direito a foro privilegiado.

Veto de juíza

O jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que a Associação Nacional de Jornais divulgou nota em protesto contra "atos de censura" da juíza Betânia de Figueiredo Pessoa Batista, da 20ª Zona Eleitoral de Santarém (PA). Ela proibiu o jornalista Jeso Carneiro de comparar em seu blog a administração do ex-prefeito da cidade Lira Maia (DEM) à da atual prefeita, Maria do Carmo (PT). A juíza alegou "indicativo de parcialidade" ao atender a pedido do partido do ex-prefeito, que disputa a eleição com Maria do Carmo. Na seqüência, a juíza tomou decisão idêntica em relação ao jornal Estado de Tapajós, desta vez atendendo a pedido do grupo político da prefeita.

Aval à arbitragem

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de uma empresa em liquidação extrajudicial usar a arbitragem para solucionar divergências em relação a um contrato assinado antes da liquidação. O posicionamento da corte, favorável ao uso do instituto, ocorreu na análise de um recurso — uma medida cautelar — proposto pela Interclínicas Planos de Saúde, cuja liquidação extrajudicial ocorreu em 2005 por determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS). A reportagem é do Valor Econômico.

Agrotóxicos investigados

O DCI informa que o Ministério Público do Trabalho, em Pernambuco, vai formar uma comissão para apurar a existência de produtos agrotóxicos proibidos em outros países e que estão sendo comercializados no Brasil.

Vinda de Cacciola

A Agência Estado publica que chegou a Paris, na quarta-feira (9/7), representante do Ministério da Justiça encarregado da transferência do banqueiro Salvatore Cacciola. É necessária a autorização dos Ministérios do Interior e das Relações Exteriores, que ainda está sendo negociada.

Propaganda suspensa

A propaganda veiculada no site da Medley Indústria Farmacêutica sobre o medicamento genérico Sibutramina está suspensa em todo o território nacional. É o que determina a nova Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada no Diário Oficial de quarta-feira (9/7). De acordo com reportagem do jornal DCI, o produto é registrado sob a responsabilidade da empresa, mas, segundo a Anvisa, a sibutramina é um medicamento de venda sob prescrição e está sujeito a controle especial.

Crime no Rio

O Brasil deve investir na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não no debate sobre a redução da maioridade penal. A avaliação é do ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi. Segundo ele, a polêmica surge junto a episódios como o do menino João Roberto Amaral, baleado e morto durante uma perseguição policial no último domingo, no Rio de Janeiro. A afirmação foi feita durante seminário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca dos 18 anos da legislação. O evento, promovido em Brasília, foi aberto pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2008, 10h17

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