Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Coisa julgada

Acordo fechado na Justiça barra novo pedido de indenização

Depois de homologado acordo judicial em ação trabalhista, não cabe novo pedido de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um ex-empregado contra a massa falida da empresa Techne Engenharia.

Contratado como carpinteiro, ele sofreu acidente que lhe causou rompimento dos tendões e atrofia de dois dedos. Ele entrou com ação sustentando que, na ocasião, a serra elétrica com a qual trabalhava apresentava problemas técnicos e, além disso, a empresa não lhe forneceu equipamentos de segurança.

Ele alegou, também, a perda de capacidade para o trabalho e solicitou indenização com base nos salários que deixaria de receber durante 26 anos (período que faltava para se aposentar) ou a conversão em apenas uma parcela no valor total de R$ 104 mil. E ainda: indenização por danos morais no valor de quinhentas vezes o salário mínimo vigente à época, ou seja, R$ 90 mil.

Antes do julgamento da ação, o ex-empregado concordou em receber R$ 2 mil em quatro parcelas. Ao homologar o acordo, o juiz da 2ª Vara do trabalho de Campo Grande determinou o arquivamento do processo. Um ano depois, ele entrou com outro pedido de reparação de danos.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, no entanto, mandou extinguir o processo sem julgamento do mérito, por entender que já havia coisa julgada. Por isso, o carpinteiro apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), que manteve a sentença de primeira instância. Os desembargadores reafirmaram o entendimento de que os danos morais já haviam sido objetos de ação anterior sobre a qual houve acordo. Ou seja: tratava-se de um mesmo pedido envolvendo as mesmas partes.

O empregado recorreu ao TST, mas o ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, considerou correta a decisão do TRT, diante do acordo judicialmente homologado, com quitação ampla das verbas do contrato de trabalho. Ele concluiu: “qualquer pretensão relativa a indenização por dano moral também está acobertada pelo efeito da coisa julgada”.

RR-503/2002-003-24-00.3

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2008, 11h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/07/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.