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Punição solidária

Cliente e advogados são condenados por má-fé em Minas Gerais

Um engenheiro agrônomo foi condenado solidariamente com seus três advogados ao pagamento de multa de R$ 24,8 mil por litigância de má-fé. A decisão foi tomada pelos desembargadores Elpídio Donizetti, Fabio Maia Viani e Guilherme Luciano Baeta Nunes, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Tudo começou quando o engenheiro agrônomo ajuizou uma ação de prestação de contas contra um banco com sede em Belém, no Pará. Ele reclamava que um depósito de pouco mais de R$ 24 mil havia motivado uma fiscalização da Receita Federal contra si e disse desconhecer como os valores foram creditados em sua conta. Ele pediu que o banco prestasse contas relativas aos depósitos e resolvesse a questão no Fisco.

O banco explicou que a conta destino dos depósitos era interna e que movimentava valores referentes a financiamentos concedidos. O banco admitiu que houve equívoco ao creditar os valores em conta errada e assinalou que o dinheiro jamais pertenceu ao cliente já que o dinheiro tinha origem em recursos públicos federais.

Em primeira instância, o banco foi condenado a prestar contas dos depósitos, mas não o fez. Diante disso, o próprio cliente se sentiu no direito de fazer a prestação de contas e apresentou uma perícia contábil na qual se chegou ao saldo credor de mais de R$ 66 mil.

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha, Edmundo José Lavinas Jardim, entendeu que, em vez de se contentar com a resolução de seu problema com a Receita Federal, o engenheiro agrônomo teria tentado “se apossar de dinheiro que jamais lhe pertenceu”. O juiz desconsiderou a prestação de contas apresentada e condenou o engenheiro e seus advogados, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 663.284,62.

De acordo com Edmundo José Lavinas Jardim, “os recursos pretendidos indevidamente eram provenientes do Tesouro Nacional” e tinham como objetivo primordial “fomentar a economia de uma das regiões mais necessitadas do País, o que torna as condutas do autor e de seus procuradores mais indignas e imorais”. Por não ter cumprido a prestação de contas, o banco foi condenado a pagar multa no mesmo valor.

Os recursos

Tanto o banco quanto o cliente recorreram ao TJ-MG. O banco afirmou que não deveria ser condenado a pagar multa. Já o comerciante argumentou que pretendia constituir saldo credor e que jamais afirmou que o valor depositado em sua conta não lhe pertencia. Disse ainda que não havia prova de que o dinheiro proviesse do Tesouro Nacional; e que era descabida a condenação dele e de seus advogados ao pagamento de multa.

O relator dos recursos, desembargador Elpídio Donizetti, avaliou que o juiz agiu corretamente ao desconsiderar a prestação de contas apresentada e confirmou a condenação.

“No caso sob julgamento, resta nítido que os subscritores da apelação faltaram com lealdade processual”, afirmou o relator. O valor da multa, no entanto, foi reduzido para R$ 24,8 mil. O banco ficou isento do pagamento da multa.

Elpídio Donizetti manteve também a determinação do juiz de se oficiar tanto o Tribunal de Contas da União, quanto o Ministério Público Federal e à Receita Federal para que as condutas adotadas pelas partes do processo sejam investigadas.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2008, 14h15

Comentários de leitores

4 comentários

Para o profícuo prosseguimento do debate, segue...

estevan (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Para o profícuo prosseguimento do debate, segue o disposto no parágrafo único do art. 32 do EOAB: "art. 32 (...) Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o ADVOGADO SERÁ SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM SEU CLIENTE, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, O QUE SERÁ APURADO EM AÇÃO PRÓPRIA". Assim, não se discute a legalidade da aplicação da penalidade ao advogado de má-fé, haja vista que esta é reconhecida no próprio EOAB. A inovação, que encontra sustentáculo especialmente na EC nº 45/08, e que o projeto de lei nº 4.074/08 - DE INICIATIVA DE UM ADVOGADO - procura ressaltar, está em aplicar a penalidade INDEPENDENTEMENTE de uma nova ação. É verdade que, de acordo com o disposto no § único do art. 32 do Estatuto da Advocacia, a condenação do advogado pela litigância de má-fé depende de apuração em foro e lugar outros. No entanto, tal disposição carece de amparo constitucional, haja vista o tratamento diferenciado estabelecido para pessoas em idêntica situação (advogado e cliente coligados para lesar a parte contrária), em franca ofensa ao princípio da isonomia. Ademais, a limitação contida em citado dispositivo legal conduz a uma repetição injustificada de atos, opondo obstáculo imotivado à célere realização da justiça. De tal forma, o tópico final do § único do art. 32 da Lei nº 8.906, de 4.7.94, também é inconstitucional por incompatibilidade com o texto que abaixo se transcreve: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (incluído no art. 5º pela Emenda nº 45, de 2004). Att, Márcio Estevan Fernandes Juiz de Direito

Que horror!

flavio (Outro)

Que horror!

Refresco e calda de galinha com duas aspirinas ...

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Refresco e calda de galinha com duas aspirinas - se a moda pega vai voltar o tempo do procurador ter a mesma sorte do cliente ?.

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